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Irregularidade e violação de direitos laborais na Covercar

No dia 9 de maio de 2018, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério do Trabalho e Segurança Social através da pergunta n.º 2108/XIII/3ª sobre as recorrentes violações dos direitos dos trabalhadores na empresa têxtil Covercar, localizada em Canas de Senhorim, concelho de Nelas.

A pergunta dava indicação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu denúncias de alegadas irregularidades praticadas contra os/as trabalhadores/as na empresa Covercar, situada em Canas de Senhorim, no concelho de Nelas.

De acordo com estas denúncias, a política de contratação da empresa, que está instalada em Portugal há 10 anos, é a de não respeitar a efetivação do pessoal, contornando a vinculação e o reconhecimento de contratos sem termo, mesmo para necessidades permanentes. Ou seja, a Covercar recorre continuamente a contratos precários, havendo funcionários/as que já foram admitidos e despedidos inúmeras vezes para postos de trabalho semelhantes, o que contraria o disposto na lei.

Em maio de 2017, houve uma deslocalização da empresa para as novas instalações, portanto a produção deixou de ser na vila de Nelas e passou a ser em Canas de Senhorim, o que obrigou a maioria dos/as funcionários/as a realizar uma deslocação diária de, em média, cerca de 20 quilómetros por dia. Mas também neste caso, de acordo com as informações que nos foram transmitidas, a empresa recusa-se a pagar as compensações a que os trabalhadores têm direito, designadamente, os 36 cêntimos por quilómetro relativos à distância das novas instalações.

Também a progressão de carreira é inexistente dentro da Covercar. No caso das costureiras, uma atividade muito qualificada, não se valoriza nem garante a progressão, que aliás deveria ser contínua no sentido de valorizar as trabalhadoras. Na Covercar, segundo a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, todas as costureiras recebem o salário mínimo, sejam elas costureiras com 10 anos, sejam costureiras com um mês na empresa ou costureiras estagiárias.

No que diz respeito aos subsídios de alimentação, parece ser a regra a arbitrariedade. Os montantes serão pagos indiscriminadamente com valores diferentes, existindo subsídios de alimentação pagos a 2,40€, outros a 3€ e alguns a 5,50€, sem justificação aparente.

Ainda de acordo com a denúncia que foi feita ao parlamento, algumas funcionárias da inspeção de material estarão alegadamente a ser pressionadas a assinar processos disciplinares com sanções que podem ir até aos 2 meses de suspensão sem vencimento por terem deixado passar defeitos para os clientes sem a gravidade suficiente.

A Câmara de Nelas investiu perto de 500 mil euros no terreno onde a Covercar está agora instalada em terraplanagens e outras obras, instalações que foram inauguradas em maio de 2017, com a presença do Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques.

Existem apenas duas casas de banho para 160 funcionárias/os e, de acordo com o que nos transmitiram os trabalhadores, não existem bebedouros com água potável.

Atualmente a empresa estará, segundo o relato que foi feito a este Grupo Parlamentar, a pressionar a saída das/dos suas funcionárias/os, incentivando que se despeçam e abdiquem dos seus direitos. Numa reunião onde estiveram presentes todas as inspetoras, estas terão sido informadas que todas as pessoas que tenham contrato até dia 31 de julho serão despedidas. Perante um clima de perseguição e de permanente pressão psicológica, algumas das costureiras, não aguentaram, e sentiram-se forçadas a cessar unilateralmente o contrato.

Em resposta a este requerimento, o governo não foi claro sobre se esta empresa teve ou não apoio público para as suas novas instalações, quais apoios e que contrapartidas foram exigidas no processo.

Após este requerimento, segundo informações recentes, obtivemos indicação de que a empresa não iria renovar contratos passando a força de trabalho para 30% dos atuais 200 trabalhadores. Segundo a mesma fonte o município teria celebrado um acordo de apoio à empresa para a deslocalização para as novas instalações que teria como contrapartida da criação de 80 a 100 novos postos de trabalho. A confirmarem-se estes dados a empresa estará a desrespeitar esse acordo pelo que é necessária uma intervenção rápida que trave este processo.

Também vieram a público denúncias sobre a arbitrariedade no pagamento das horas extra. Segundo os relatos há regularmente ‘esquecimento’ de horas, troca de horas de sábado por outras em dias semanais e o recibo de vencimento não é esclarecedor e discriminativo dos valores destes tempos.

No rol de denúncias, as trabalhadoras relatam também dificuldade no acesso a equipamentos de proteção individual e coletiva, como óculos e sinalética.

O Bloco de Esquerda apoiará sempre a fixação de empresas, principalmente no interior do país e de zonas de baixa densidade, no entanto não pode o dinheiro público servir para promover precariedade laboral e das vidas desta população e, sempre que exista apoio à fixação, deve o estado garantir que as contrapartidas sejam respeitadas pelos empresários.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento dos novos desenvolvimentos desta questão?

2. Tem o Governo conhecimento de algum desenvolvimento na ‘intervenção inspetiva no âmbito das relações laborais e de segurança e saúde no trabalho’ que decorria durante a resposta à anterior pergunta? Se sim, quais os resultados?

3. O que pretende o Governo fazer, designadamente por via das entidades competentes e dos organismos que tutela para garantir o cumprimento das normas laborais e o respeito pelos direitos mais básicos dos trabalhadores?

4. Que benefícios públicos teve esta empresa até à data? Que apoios públicos teve a empresa para as suas novas instalações? Que contrapartidas foram exigidas à empresa em função desses apoios?

5. Tem o Governo conhecimento da vontade de reduzir a força de trabalho para 30% dos atuais 200 trabalhadores?

6. Que medidas pretende o Governo encetar para garantir o total cumprimento dos acordos e das suas contrapartidas?

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