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Irregularidades no pagamento de Subsídio de Natal a professores contratados

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da comunicação social e de informação sindical, de vários casos de irregularidades no pagamento do subsídio de Natal a professores contratados.

Em causa está uma interpretação errada da Nota Informativa n.º 11/2019 do IGeFE, de 29 de julho. Alguns diretores de escola ou agrupamento, por essa interpretação, têm tomado decisões à margem da lei, nomeadamente o pagamento diferido para dezembro, e o pagamento no termo do contrato, aquando do regresso do professor titular que o contratado substitui.

Estas decisões ferem os legítimos interesses e direitos dos professores contratados e colocam-nos numa situação de desigualdade que é contrária à lei. A Lei de Trabalho em Funções Públicas define que pagamento do subsídio de Natal é feito no mês de novembro, não distinguindo os professores dos quadros dos professores contratados.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação?

2. Que medidas pensa o Ministério da Educação tomar para que estas situações irregulares no pagamento do subsídio de Natal aos professores contratados sejam corrigidas e não se repitam?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_irregularidades_no_pagamento_de_subsidio_de_natal_a_professores_contratados.pdf108.32 KB