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Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência

Sabemos que o ensino superior, nos últimos anos, tem sido pautado por drásticas transformações: desde a instauração de Bolonha e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), passando pelo aumento das propinas, à falta de apoio da ação social e de bolsas, traduzindo-se num entrave no acesso ao ensino superior até ao desinvestimento do Estado, que se foi acentuando nos últimos anos com as políticas de austeridade do último governo de direita.

O resultado traduz-se num ensino superior menos democrático, mais elitista, com menos estudantes, maior reprodução de desigualdades, mais mecanizado e menos crítico. O ensino superior que queremos é o oposto a este: um ensino onde haja solidariedade, livre de preconceitos que apenas servem para a perpetuação de estereótipos e ao qual todos tenham acesso, independentemente da sua origem social e capacidade de mobilidade, deixando-nos pensar e refletir e ensinando-nos a ser criticamente ativos na sociedade.

O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e não abdica desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.

O Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, uma isenção aplicável a todos os estudantes com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%. Não faz sentido exigir a estes estudantes e às suas famílias aquilo que não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de incumprimentos e desistências.

Embora o número de estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) inscritos no Ensino Superior esteja em crescimento nos últimos anos, existe ainda uma população muito reduzida se compararmos com os números gerais de estudantes a frequentar o ensino superior. No ano letivo 2013/2014 estavam inscritos 362.200 estudantes no ensino superior público e privado enquanto o número de estudantes identificados como tendo necessidades educativas especiais era de 1.318, de acordo com o “Inquérito nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior” efetuado pelo Grupo de Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência do Ensino Superior (GTAEDES). Tínhamos, então, uma percentagem de 0,36% de estudantes com NEE no conjunto das instituições de ensino superior.

Ainda de acordo com o GTAEDES frequentavam o ensino público, no referido ano letivo, 1.167 estudantes com NEE num universo total de 301.654 estudantes. Uma percentagem que corresponde a 0,39%.

Constata-se que estamos perante uma diminuta percentagem de alunos com NEE a frequentar o Ensino Superior, mas o universo de pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% é ainda mais irrisório. O Bloco de Esquerda considera que é fundamental promover políticas ativas que facilitem e incentivem a frequência deste nível de ensino por estudantes com deficiência.

É de frisar, ainda de acordo com o referido estudo do GTAEDES, que do contacto estabelecido com os 291 estabelecimentos de ensino superior de que registaram respostas de 238, apenas 94 instituições referiram ter uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos. Constata-se, portanto, a inexistência de serviços de apoio a estes estudantes na maioria das instituições de ensino superior.

Para além da inexistência generalizada desses serviços de apoio e também por essa razão, mas não só, estes estudantes têm despesas acrescidas para compensar as suas diversidades funcionais e poderem acompanhar as aulas em condições de igualdade com os seus colegas. A estas despesas há a acrescentar, no caso dos estudantes com deficiência, os custos acrescidos para fazer face às barreiras de uma sociedade organizada de forma não-inclusiva. De acordo com o “Estudo de Avaliação do impacto dos custos financeiros e sociais da deficiência” realizado em 2010 pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o custo de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência cifra-se entre os 5 100 euros e os 26 300 euros por ano.

Verifica-se, portanto, que uma das inúmeras barreiras que os alunos com deficiência têm de ultrapassar no acesso e frequência do ensino superior é a barreira económica sendo por isso necessário diminuir as despesas a que estão sujeitos, isentando estes estudantes do pagamento de propinas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei isenta do pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciado e de mestre, os estudantes com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Artigo 2.º

Isenção do pagamento de propinas

Estão isentos do pagamento de propinas, de matrícula e de frequência, todos os estudantes das instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciado e de mestre, com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por estudantes com deficiência os candidatos à frequência ou já a frequentar instituições de ensino superior, com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a operacionalização da presente lei, no quadro do financiamento das instituições de ensino superior públicas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

 

Assembleia da República, 12 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de lei: Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência485.26 KB