Share |

Lei de bases do direito humano à alimentação adequada

A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar e nutricional está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de Direitos Humanos.

Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, foi adotado, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), através do qual os Estados reconhecem esse direito.

Em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU aprovou o Comentário Geral Nº 12, clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada. Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação que contêm um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar, progressivamente, esse direito, em cada contexto nacional.

Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais. A Constituição reconhece implicitamente o Direito Humano à Alimentação Adequada, através do reconhecimento de um vasto conjunto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos Direitos Humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do Direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional.

Face à transição alimentar em curso no país e aos problemas daqui decorrentes para a economia, desenvolvimento rural, ordenamento territorial, meio ambiente e a educação, torna-se fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Esta Lei procura também responder a problemas cruciais na área da saúde. Com efeito, um estudo da Direção Geral de Saúde, de 2016, conclui que as “doenças crónicas como a obesidade e eventualmente outras que lhe estão associadas, como a diabetes, cardiovasculares ou cancro possuem uma distribuição na população muito dependente do acesso a alimentos de boa qualidade nutricional”. Tal ocorre num quadro em que, ainda segundo o mesmo estudo, em 2014 cerca de um terço dos portugueses reconhecia “nem sempre comer o suficiente” ou, por diversas razões, “nem sempre ter os alimentos que quer ou precisa”.

Esta Lei de Bases promove uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e a promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional. 

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Capítulo I

Âmbito e disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização de todos os direitos humanos, devendo o Estado adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

2. É dever do Estado respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, assim como garantir os mecanismos para sua exequibilidade.

3. O Direito Humano à Alimentação Adequada é realizado quando cada homem, cada mulher e cada criança, só ou em comunidade com outros, tem física e economicamente acesso, em qualquer momento e lugar, a uma alimentação adequada ou aos meios para a obter.

4. A alimentação adequada refere-se a alimentos seguros, nutritivos, suficientes e culturalmente aceites para uma vida ativa e sã.

5. A presente Lei estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantem o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada, nos termos estabelecidos implicitamente pela Constituição e explicitamente pelas Convenções Internacionais ratificadas por Portugal, e define as bases orientadoras da Política Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional.

6. A presente Lei aplica-se às entidades da administração central e local, assim como ao setor privado e sociedade civil, cujas atividades incidem sobre a segurança alimentar e nutricional, em especial sobre as questões de acesso, disponibilidade, utilização e estabilidade da oferta de alimentos.

7. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional encerra o conjunto de medidas e ações do Estado, representado pelos seus órgãos de soberania, para garantir a segurança alimentar e nutricional, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante uma coordenação entre sectores públicos e atores relevantes.

Artigo 2.º

Princípios gerais

Sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos em regimes jurídicos específicos, o pleno exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada observa-se mediante os seguintes princípios:

a) princípio da igualdade e não discriminação: o exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada compreende a não discriminação em razão de nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual;

b) princípio de equidade: promove-se a eliminação progressiva das desigualdades existentes no exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada, por razão da localização geográfica, isolamento e afastamento das comunidades ou situação de vulnerabilidade alimentar em que se encontra o indivíduo;

c) princípio da dignidade da pessoa humana: a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, que se expressa mediante o respeito pelas preferências culturais e necessidades alimentares de cada indivíduo;

d) princípio da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade: os cidadãos em situação de fragilidade permanente, ocasional ou transitória, que os impeça do exercício ou da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, merecem atenção prioritária nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

e) princípio da cooperação internacional: a dimensão global e regional da segurança alimentar e nutricional e o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada como um Direito Humano fundamental requer uma cooperação efetiva entre os Estados no tratamento de matérias sobre a segurança alimentar e nutricional;

f)  princípio de proteção ambiental: visa uma efetiva salvaguarda do ambiente, face à sua relação fundamental com a nutrição e controlo das vulnerabilidades relativas às mudanças climáticas;

g) princípio de utilização sustentável dos recursos ambientais e produtivos: promove a conciliação entre o desenvolvimento económico e a proteção do meio ambiente, ao serviço da qualidade de vida e compromisso com as gerações futuras;

h) princípio da precaução: aplica à conservação da natureza e à diversidade biológica, o princípio in dubio pro ambiente, segurança alimentar e saúde humana;

i) princípio da cidadania alimentar: visa a criação de condições e mecanismos de informação, educação e participação para que qualquer pessoa tenha controlo sobre a própria vida e sobre suas decisões no âmbito da alimentação ao nível da qualidade, disponibilidade e acesso, de forma a desenvolver um consumo de alimentos sustentável;

j) princípio da participação: o exercício do direito à alimentação é determinado por cada cidadão, nos termos das suas preferências e necessidades alimentares para seu bem-estar, devendo participar de forma direta ou indireta na planificação, formulação, vigilância e avaliação de políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional.

Artigo 3º

Obrigações do Estado

1. É obrigação do Estado respeitar, proteger, promover, regular, informar, monitorizar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como garantir os mecanismos para a sua exequibilidade e tutela.

2. Incumbe ao Estado, em matéria de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) assegurar uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos saudáveis, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população;

b) aprovar os instrumentos estratégicos, de planeamento e gestão do setor, com a participação organizada de todos os atores;

c) criar mecanismos para participação ativa e de direito de todos os atores nos processos de tomada de decisão, no âmbito do setor alimentar;

d) promover a gestão integrada e sustentável dos recursos naturais e produtivos;

e) garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores;

f) promover a regulamentação do setor, em matéria de segurança alimentar e nutricional, no âmbito da qualidade, disponibilidade e acesso aos alimentos de forma estável;

g) definir os grupos de atenção prioritária e/ou vulneráveis em matéria alimentar e definir as medidas de proteção especial para a garantia do Direito Humano a uma alimentação adequada;

h) organizar, promover e incentivar a informação, a educação e comunicação em matéria de segurança alimentar e nutricional;

i) promover e envidar esforços de investigação no domínio da segurança alimentar e da saúde dos animais e das plantas;

j) promover sistemas de produção, distribuição e consumo de alimentos sustentáveis e equitativos;

k) regular os serviços e atividades relacionados com a produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos;

l) fiscalizar e monitorizar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional a nível nacional;

m) regular a informação sobre a rotulagem, a publicidade e a comercialização de alimentos seguros para facilitar a escolha dos consumidores.

3. Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional a nível nacional, integrando, nos processos de tomada de decisão, princípios de justiça social e de respeito pelos Direitos Humanos.

Artigo 4º

Direitos dos cidadãos

Diretamente ou por intermédio de representação, todos os cidadãos têm o direito a:

a) participar nos processos de formulação, implementação, seguimento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, de promoção e garantia do direito humano à uma alimentação adequada;

b) promover e gerir projetos de segurança alimentar e nutricional, alinhados e harmonizados com esta lei de bases e com as políticas nacionais e locais de segurança alimentar e nutricional;

c) organizar-se e articular-se com os demais atores relevantes em redes multissectoriais, favorecendo o envolvimento e a participação de grupos mais vulneráveis, evitando situações de duplicação de esforços e intervenções;

d) apoiar a educação alimentar e nutricional para incentivar o consumo saudável, nutritivo e seguro dos alimentos, assim como a valorização das culturas e tradições alimentares;

e) respeitar e velar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e políticas de segurança alimentar e nutricional.

Artigo 5º

Exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada

1. Ninguém pode ser limitado no exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada em razão da sua nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual.

2. Ninguém pode ser impedido, em nenhuma circunstância, do exercício ao Direito Humano à Alimentação Adequada, mesmo que esta dependa de obrigações de terceiros e de assistência de um sistema de proteção social, familiar e/ou comunitária.

3. Ninguém pode provocar ou colocar, de forma direta e ou indireta, outrem em situação de insegurança alimentar por negligência, ação ou omissão.

4. É proibida qualquer descriminação direta ou indireta, por razão de excesso de peso, obesidade e/ou magreza, motivada pela má nutrição e ou distúrbios alimentares, devendo as autoridades, corrigir, eventuais situações e contextos de desigualdade.

Artigo 6º

Grupos vulneráveis

1. As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem eliminar e prevenir todas as formas de discriminação contra grupos inseridos num contexto de vulnerabilidade, nomeadamente idosos, mulheres e crianças, criando programas intersectoriais e serviços de apoio para nivelar o acesso aos alimentos;

2. O Estado deve definir medidas especiais, podendo ser transitórias ou definitivas, por forma a garantir o pleno exercício de Direito Humano à Alimentação Adequada junto dos grupos mais vulneráveis.

Artigo 7º

Prevenção da insegurança alimentar e nutricional

1. As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem criar mecanismos de vigilância permanente, tendo presente os indicadores de vulnerabilidade alimentar do país, de forma a prevenir situações de fome ou malnutrição que possam prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos indivíduos.

2. As autoridades nacionais devem adotar medidas de prevenção e tratamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares.

3. Todos têm o dever de auxílio em situações de desnutrição ou obesidade que ponham em perigo a vida da pessoa, seja por ação pessoal ou promovendo o auxílio através de entidades competentes.

4. O auxílio prestado em consonância com o artigo anterior deve prover o acesso a alimentos e água adequados para uma vida saudável e contribuir para prevenir e/ou superar a situação que origina a situação de vulnerabilidade.

Artigo 8º

Educação alimentar e nutricional

1. A educação alimentar e nutricional visa promover a adoção voluntária de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, a nível nutricional, sanitário e ambiental, sem prejuízo das preferências socioculturais dos indivíduos.

2. A educação alimentar e nutricional deve ser parte fundamental dos programas de ensino público e privado.

3. As políticas de segurança alimentar e nutricional devem incentivar a formação, qualificação e especialização dos recursos humanos da administração pública e do setor privado, em matéria de Direito Humano a Alimentação Adequada.

Artigo 9º

Alimentação escolar

1. Os programas de alimentação e saúde escolar contribuem para a realização do direito à alimentação das crianças, permitindo o crescimento e desenvolvimento integral dos estudantes, nomeadamente no processo de aprendizagem, rendimento escolar e na educação alimentar e nutricional.

2. A política de alimentação e saúde escolar é definida pelo Governo, como resultado de um processo participativo e intersectorial, obedecendo a princípios e normas fixadas por quadro jurídico específico e deve fazer parte da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

3. A alimentação escolar é uma obrigação das autoridades públicas que deve ser monitorizada pelas famílias dos estudantes e pela comunidade escolar.

4. A alimentação escolar, enquanto consumo público de alimentos, deve reforçar a ligação da comunidade escolar com os produtores e o território de envolvência e ser crescentemente baseada em alimentos de qualidade produzidos de forma sustentável pela agricultura familiar.

5. O Estado deve assegurar condições para que as cozinhas e refeitórios próprios das escolas sejam o local preferencial de confeção das refeições escolares.

6. O Estado deve priorizar a adequação da legislação de compras públicas, por forma a facilitar o acesso das escolas a alimentos produzidos localmente pelos agricultores familiares.

Artigo 10º

Proteção dos consumidores

1. Todo aquele a quem sejam fornecidos bens alimentares, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos que concretizam o Direito Humano à Alimentação Adequada é definido como consumidor, para efeitos da presente Lei e demais legislação aplicável.

2. São direitos dos consumidores:

a) o acesso à qualidade e à segurança dos bens alimentares e serviços complementares;

b) a proteção da saúde e integridade física;

c) a formação, informação e educação para um consumo responsável e sustentável;

d) a reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais e coletivos relacionados com a alimentação adequada;

e) a proteção, tutela jurídica e uma justiça célere e acessível;

f) a participação ativa, por via individual ou representativa, na definição política e legal sobre a segurança alimentar e nutricional.

Artigo 11º

Investigação

A Política Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional deve promover a investigação, a experimentação e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos e consumos insustentáveis e inadequados.

CAPÍTULO II

Políticas e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Artigo 12º

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

1. Para constituir a base de uma Política Nacional Intersectorial de Segurança Alimentar e Nutricional, as políticas sectoriais em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta Lei de Bases.

2. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN).

3. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve constituir e reforçar um sistema de informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos e privados com responsabilidade na matéria.

4. São instrumentos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) o regime jurídico e legal em vigor;

b) o plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional;

c) o orçamento do estado.

Artigo 13º

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

1. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) estabelece um quadro institucional multi-atores e intersectorial, capaz de abordar o caráter multidimensional dos desafios contemporâneos colocados à segurança alimentar e nutricional.

2. O SINSAN deve contribuir para:

a) a melhoria das condições de acesso a alimentos nutricionalmente adequados, através da produção agropecuária, piscícola e florestais sustentáveis;

b) a melhoria geral da prestação de serviços básicos, como o abastecimento de água para consumo humano e para agricultura, saúde, saneamento e habitação, em especial, para os grupos mais vulneráveis;

c) a reforço e requalificação das medidas de proteção e inclusão social que visam o apoio alimentar aos grupos vulneráveis, tendo em conta o previsto na presente lei;

d) a promoção da conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

e) a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos;

f)  o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem as preferências alimentares da população;

g) o acesso à informação e promoção do conhecimento em matéria da segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada.

3. O SINSAN tem como base:

a) a promoção da intersectorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

b) a descentralização das ações e a articulação, em regime de colaboração, entre os diferentes níveis de governo;

c) a monitorização da situação alimentar e nutricional;

d) o estímulo ao desenvolvimento da investigação e capacitação de recursos humanos.

4. O SINSAN rege-se pelos seguintes princípios:

a) a universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

b) a preservação da autonomia e respeito pela dignidade das pessoas;

c) a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitorização e controlo das políticas de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo;

d) a transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão;

e) os alimentos adquiridos pelo Estado e outras entidades públicas devem, preferencialmente e de forma progressiva, ser adquiridos aos produtores familiares locais em função do modo de produção sustentável utilizado e/ou contribuição para a mitigação das externalidades ambientais e nutricionais associadas à produção alimentar intensiva.

5.  O SINSAN é composto pela Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) e pelo Sistema Nacional de Informação para a Segurança Alimentar e Nutricional.

6.  A Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional reúne todas as instituições governamentais, não-governamentais e privadas, a partir de critérios estabelecidos pelo CONSANP, e é responsável pela discussão e indicação ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de prioridades para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

7. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP), criado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 de 26 de julho, é uma plataforma interministerial com participação social, que deve possuir as seguintes atribuições:

a) convocação da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir os parâmetros para sua composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

b) discussão das recomendações da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional;

c) revisão e formulação das políticas que constituem a base de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) acompanhamento da implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, fomentando a transparência da ação pública;

e) orientar a elaboração da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com políticas setoriais cujas matérias se revelem conexas;

f) promover um diálogo transparente com a população, garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional;

g) propor ao Governo, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades para uma Estratégia Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e respetivo plano de ação; 

h) incentivar o desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional ao nível municipal;

i) propor a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no contexto internacional em matéria de Direito Humano à Alimentação;

j) participar no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no Comité Mundial de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas;

8. O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente Lei de Bases.

Artigo 14º

Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional

O Estado procede à criação de um Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional, o qual será organicamente instalado na instância do Governo responsável pelo setor da segurança alimentar e nutricional, tendo como função a recolha, tratamento, circulação e difusão de informação sobre a situação alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III

Administração e organização da segurança alimentar e nutricional

Artigo 15º

Administração da segurança alimentar e nutricional

Intervêm na administração da Segurança Alimentar e Nutricional:

a) o Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, representado pelo Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, pelo Ministro Adjunto;

b) os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP);

c) as entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional;

d) os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional;

e) os municípios.

Artigo 16º

Organização da administração

1. O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de Ministros dos setores da Agricultura e Ambiente, do Comércio, da Saúde, da Educação, da Economia, do Emprego e Proteção Social, dos Assuntos Parlamentares, da Justiça, da Cultura, das Obras Públicas e Infraestruturas, do Ordenamento do Território e da Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e legislação aplicável.

2. Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional podendo criar, para o efeito, uma Secretaria específica para efeitos da administração do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo apoio à organização da Conferência, funcionamento do CONSANP e seguimento de suas resoluções ao nível legislativo e orçamental.

3. Incumbe ao Governo:

a) definir as prioridades detalhadas em matéria da Segurança Alimentar e Nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP;

b) coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional;

c) dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional;

d) propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada;

e) coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional;

f) fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional;

g) promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria da sua dieta alimentar, hábitos alimentares saudáveis e consumos sustentáveis;

h) colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do Direito Humano à Alimentação Adequada;

i) manter disponível e em permanência um sistema de informação; e

j) monitorizar e avaliar a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Capítulo IV

Descentralização da segurança alimentar e nutricional

Capítulo 17º

Atribuições e competências dos municípios

Incumbe aos Municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional:

a) implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;

b) definir os grupos de atenção prioritária em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição;

c) criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local;

d) promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP;

e) destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

CAPÍTULO V

Financiamento e fiscalização

Artigo 18º

Orçamento do Estado

O Estado assegura todos os anos a dotação orçamental suficiente e o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo o funcionamento do CONSANP, a preparação e realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Artigo 19º

Fiscalização

1. O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

2. A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos.

3. Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 20º

Regulamentação

No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação.

Artigo 21º

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de Lei: Lei de bases do direito humano à alimentação adequada632.05 KB