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Lei-Quadro dos Museus Portugueses

A Lei-Quadro de Museus, Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio dar resposta, não só ao objetivo de reforçar a valorização e a qualificação dos museus portugueses, garantir a salvaguarda, a divulgação e a fruição pública do património à sua responsabilidade, bem como o de conservar a memória coletiva de uma forma mais alargada, conservando e mostrando a evolução histórica das comunidades, das ciências e das técnicas, as artes e ofícios tradicionais e as formas de vida das populações, procurando igualmente incentivar a formação e o rigor dos profissionais dos museus.

Para dar resposta a esses objetivos, foi previsto e acautelado na referida Lei-Quadro, um conjunto de disposições que apontam claramente para a necessidade de alterações, melhorias de condições e recursos e adaptações dos museus, envolvendo tutelas e equipas de profissionais dos museus existentes. Igualmente se previa nesta legislação que ela constituísse um referencial base e um grau de exigência e responsabilidade na criação de novos museus não apenas de tutela do estado, mas alargada a municípios, fundações, entidades privadas, entre outras e plasmada na criação da Rede Portuguesa de Museus (RPM). Assistiu-se a um crescente incremento e investimento na credenciação, qualificação e relançamento de antigos e novos museus, sendo possível potenciar de forma articulada uma série de novas iniciativas, tais como renovados espaços museológicos, melhoria de condições de conservação e tratamento das coleções, exposições, publicações, conferências e serviços educativos. Esta Lei-Quadro constitui-se assim um instrumento fundamental de atualização da legislação à luz das novas exigências, do crescimento do número de museus, distribuídos por todo o país, incidindo na melhoria da oferta e sua qualidade pública, na cooperação científica e técnica e no melhor reaproveitamento dos recursos e profissionais dos museus, potenciando a sua comunicação e parcerias em rede, através da RPM, para qual seria criado um programa específico de financiamento nomeadamente o Programa Promuseus, entretanto suspenso.

Tem-nos sido dado nota, por parte de representantes de museus, que esta Lei-Quadro de Museus não está a ser devidamente aplicada e fiscalizada, com especial incidência na deficiente estruturação da RPM, designadamente nos seguintes artigos: art.103 – Objetivos da Rede Portuguesa de Museus; art.107 – Núcleos de Apoio a Museus; art.126 – Relatório anual sobre os museus da Rede Portuguesa de Museus; e art.127 - Apoios.

Ou seja, os seus objetivos não estão a ser cumpridos, com especial incidência no fomento da articulação de museus e do crescimento da rede e das suas capacidades, a inexistência de Núcleos de Apoio a Museus, agravados pela suspensão do programa ProMuseus, programa de apoio aos museus da RPM, a ausência de relatórios anuais sobre os museus da RPM ou a concessão de apoios.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas:

1. Como está a situação da possibilidade de novas adesões à Rede Portuguesa de Museus?

2. Tem o governo conhecimento e acesso aos últimos relatórios anuais da Rede Portuguesa de Museus?

3. Está o governo a prever definir e acompanhar o funcionamento dos Núcleos de Apoio a Museus, previsto na lei?

4. A Lei-Quadro não está a ser cumprida em boa parte das suas disposições. O governo, através das suas competências e organismos, vai promover ativamente o seu cumprimento?

5. Que apoios tem o governo pensados para a Rede Portuguesa de Museus?

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Pergunta: Lei-Quadro dos Museus Portugueses521.69 KB