Limitação das remunerações dos Gestores Públicos

O Bloco de Esquerda apresentou, esta quarta-feira, duas iniciativas legislativas que visam a limitação das remunerações dos Gestores Públicos e a introdução de mecanismos para uma maior transparência na sua atribuição.

Com a apresentação destes Projectos, pretende-se que nos Institutos Públicos, que possuém autonomia administrativa e financeira, não se verifiquem situações de desigualdade entre os respectivos dirigentes e pessoal e os dirigentes e pessoal da administração directa do Estado.

O Bloco propõe assim que as remunerações sejam definidas por Lei, afastando a discricionariedade e evitando a incoerência com o sistema remuneratório dos titulares de cargos políticos, na medida em que os dirigentes poderiam auferir de remunerações várias vezes superiores ao da entidade que o nomeou.

A publicitação das remunerações dos membros dos Conselhos Directivos dos Institutos Públicos, bem como dos respectivos critérios de fixação, passariam também a ser obrigatórias permitindo assim uma maior transparência de todos os processos.

Veja, em anexo, os Projectos apresentados.