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Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos

Exposição de motivos

A doença grave, crónica ou oncológica tem um impacto e consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares pesadas, com alterações que podem ser significativas nos padrões de vida. No caso da doença oncológica, por exemplo, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só ao nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que deixa. Na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento que é, na maior parte dos casos, altamente incapacitante.

Como é sabido, muitos destes doentes (sejam doentes graves, crónicos ou oncológicos) têm elevados gastos decorrentes da sua situação, em medicamentos e tratamentos, nem sempre inteiramente comparticipados pelo Estado, mas que contribuem para atenuar os efeitos secundários da doença. Estudos recentes efetuados pela Universidade Católica, Universidade de Évora, Sociedade Portuguesa de Oncologia, e a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – Acreditar, revelam que em média, um doente oncológico e agregado familiar sofre uma perda anual de rendimentos, após diagnóstico, de cerca de 6500€.

Assim, para a maioria das pessoas que têm em Portugal rendimentos baixos e que têm uma doença crónica ou grave torna-se incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença, que corresponde a 55% (até 30 dias), 60% (do 31º ao 90º dia), 70% (do 91º ao 365º dia) e 75% (após o 366º dia) da remuneração de referência. Estes valores colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de enorme vulnerabilidade. Quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis de rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos. Ora, as necessidades, financeiras e não só, agudizam-se em caso de doença, ao invés de diminuírem. Atualmente, o que acontece com as baixas não tem em conta esta evidência. Para dificultar, as entidades empregadoras nem sempre têm a sensibilidade ou até o respeito pela reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição.

Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença, designadamente dos trabalhadores com doença oncológica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.º 28/2011, de 16 de junho e pelos Decretos-Leis n.º 133/2012, de 27 de junho e 53/2018, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 17.º
(…)

1 – (…).

2 – Relativamente ao beneficiário que seja considerado, mediante relatório médico que o ateste, doente grave, crónico ou oncológico ou a quem seja atribuída incapacidade igual ou superior a 60%, as percentagens fixadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16.º são acrescidas de 10%.

3 - Aos beneficiários abrangidos pela aplicação do n.º anterior é garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

4 – O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a (euro) 500, em aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16.º, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no n.º 1 do presente artigo a uma remuneração de referência de (euro) 500.

5 – (anterior n.º 3).

6 - O valor monetário referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 será atualizado anualmente em função da atualização do indexante dos apoios sociais.

7- Aos trabalhadores a tempo parcial é aplicável, de forma proporcional, o disposto no presente artigo.”

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.
 

AnexoTamanho
pl_oncologicos_final.pdf200.69 KB