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Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos

A doença grave, crónica ou oncológica tem um impacto e consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares pesadas, com alterações que podem ser significativas nos padrões de vida. No caso da doença oncológica, por exemplo, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só ao nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que deixa. Na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento que é, na maior parte dos casos, altamente incapacitante.

Como é sabido, muitos destes doentes (sejam doentes graves, crónicos ou oncológicos) têm elevados gastos decorrentes da sua situação, em medicamentos e tratamentos, nem sempre inteiramente comparticipados pelo Estado, mas que contribuem para atenuar os efeitos secundários da doença. Estudos recentes efetuados pela Universidade Católica, Universidade de Évora, Sociedade Portuguesa de Oncologia, e a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – Acreditar, revelam que em média, um doente oncológico e agregado familiar sofre uma perda anual de rendimentos, após diagnóstico, de cerca de 6500€.

Assim, para a maioria das pessoas que têm em Portugal rendimentos baixos e que têm uma doença crónica ou grave torna-se incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença, que corresponde a 55% (até 30 dias), 60% (do 31º ao 90º dia), 70% (do 91º ao 365º dia) e 75% (após o 366º dia) da remuneração de referência. Estes valores colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de enorme vulnerabilidade. Quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis de rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos. Ora, as necessidades, financeiras e não só, agudizam-se em caso de doença, ao invés de diminuírem. Atualmente, o que acontece com as baixas não tem em conta esta evidência. Para dificultar, as entidades empregadoras nem sempre têm a sensibilidade ou até o respeito pela reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição.

Por outro lado, é muito importante que os doentes com estas características possam manter uma relação com o mundo do trabalho, ou a ele regressar sempre que possível, o que implica terem condições de fazê-lo na sua nova condição, com horários e funções adaptadas às suas capacidades. De facto, o sentido de utilidade conferido pelo exercício de uma profissão é uma parte muito importante da própria terapêutica.

No que ao cancro diz respeito, um considerável número de doentes que se submeteram ao tratamento e sobreviveram irão desenvolver efeitos tardios, colaterais, que se desenvolvem meses ou até anos após o tratamento ter terminado. Idealmente, o tratamento deverá não só prolongar a vida, mas também diminuir os efeitos colaterais da doença e potenciar a capacidade de a pessoa retomar a sua vida normal. Assim, os sobreviventes de cancro querem sentir que a sua sobrevida significa mais que um “escape à morte”, e que esta é a oportunidade de um processo de reestruturação física, psicológica e social. A possibilidade de um regresso progressivo ao trabalho é central, minorando-se os sentimentos de insegurança, de inutilidade, os abalos da autoestima, bem como os receios de discriminação pelos colegas ou de inadaptação ao seu posto de trabalho tal como existia antes da doença.

Deste ponto de vista, cabe à legislação do trabalho e às políticas públicas contribuírem empenhadamente para facilitar o emprego aos trabalhadores com doença oncológica, tal como já acontece noutras situações, reconhecendo os casos em que dessa doença resulte capacidade reduzida e proporcionando condições de trabalho adequadas, nomeadamente por via da adaptação do posto de trabalho. Tal como acontece relativamente a trabalhadores com deficiência, deve prever-se a dispensa destes trabalhadores relativamente a algumas formas de organização do tempo de trabalho que são mais penosas. Além disso, para facilitar a integração e para garantir que as entidades empregadoras não colocam o trabalhador perante uma impossível escolha entre “o tudo ou nada”, propõe-se através desta iniciativa legislativa que se preveja um novo direito, que passe pela redução do período normal de trabalho até um máximo de 30 horas enquanto decorrer todo o período de tratamento, facilitando que a este não tenha de corresponder, sobretudo nos casos em que se prolonga durante anos e não é totalmente incapacitante, um total afastamento do trabalho e do sentimento de integração que ele proporciona.

Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença e promover a integração socioprofissional dos trabalhadores com doenças incapacitantes, designadamente dos trabalhadores que sobrevivem a doença oncológica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o regime de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos, e altera o Código do Trabalho, reforçando a proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, 133/2012, de 27 de junho e 53/2018, de 2 de julho passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 17.º

(…)

1 – (…).

2 – Relativamente ao beneficiário que seja considerado, mediante relatório médico que o ateste, doente grave, crónico ou oncológico ou a quem seja atribuída incapacidade igual ou superior a 60%, as percentagens fixadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16.º são acrescidas de 10%.

3 - Aos beneficiários abrangidos pela aplicação do n.º anterior é garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

4- Aos trabalhadores a tempo parcial é aplicável, de forma proporcional, o disposto no n.º anterior

5 – O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a (euro) 500, em aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16.º, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no n.º 1 do presente artigo a uma remuneração de referência de (euro) 500.

6 – (anterior n.º3).

7 - O valor monetário referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 será atualizado anualmente em função da atualização do indexante dos apoios sociais.”

Artigo 3.º

Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 84.º a 88º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro,  alterado pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 84.º

(…)

1 - O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, designadamente resultante de doença oncológica, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.

2 – (...).

3 – (...).

4 – (...).

5 – (...).

Artigo 85.º

Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

1 - O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

 2 - O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional.

 3 – (…).

Artigo 86.º

Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

1 - O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

 2 - (…).

 3 – (…).

 4 - Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses. 

Artigo 87.º

Redução do tempo de trabalho e dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

1 - O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológicaé dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:

 a) (…);

 b) (…).

 2 – Sem prejuízo do disposto no n.º anterior durante todo o período de tratamentos, o horário de trabalho do trabalhador com doença oncológica é reduzido para as 30 horas semanais.

3 – Para efeito do disposto no n.º 1 do presente artigo, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.

4 – (anterior n.º 3).

Artigo 88.º

Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

1 - O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.

2 – (…).”

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do constante no artigo 2º, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.

 

Assembleia da República, 12 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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