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MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE ECONÓMICA

Exposição de motivos

A Covid19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum país tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta.

Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica.

A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como “questão de fantasia”. Em segundo lugar, a globalização económica - que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral - dificulta a implementação de medidas de contenção. Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica.

Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico.
A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, três aspetos fundamentais que importa realçar:
- Salvaguarda do tecido económico, nomeadamente das micro e pequenas empresas;
- Apoio do setor cultural, garantindo um reforço dos meios de financiamento do setor e a garantia dos investimentos públicos contratualizados;
- A defesa de um transporte gratuito e que garanta a defesa da saúde pública, bem como a salvaguarda dos interesses públicos nos contratos das PPP.

Defesa das micro e pequenas empresas, garantindo o pagamento de salários em março e abril

As medidas anunciadas até hoje para responder à emergência económica são lentas e de pequena escala. Para garantir o pagamento dos salários em março e abril e evitar agravamento do congelamento da economia ou o medo social, é preciso muito mais e mais depressa.

Do total das empresas do país, mais de 97% são micro e pequenas empresas, que garantem o emprego a 2,5 milhões de pessoas. 96%, cerca de um milhão e duzentas mil, são microempresas, ou seja, empresas que reportam menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios/valor de balanço inferior a 2 milhões de euros. As microempresas são responsáveis por 45% do total do pessoal ao serviço, sendo que, dentro deste grupo, existem 864.397 empresas individuais. 1,32%, cerca de 42 mil, são pequenas empresas, ou seja, empresas que reportam um número de empregados inferior a 50 e um volume de negócios e/ou balanço total anual inferior a 10 milhões de euros. As pequenas empresas são responsáveis por 24% do pessoal ao serviço.

Para garantir a defesa deste tecido económico propomos apoiar as empresas no cumprimento das suas obrigações salariais. O Estado realiza uma transferência para todas as micro e pequenas empresas que, por imposição legal, foram obrigadas a fechar ou reduzir atividade no período de emergência ou que tenham sofrido quebras de faturação da ordem dos 50%.
A cada microempresa ou empresa em nome individual o Estado entregará um valor até 5900 euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nas microempresas, será de 1150 milhões de euros.

A cada pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores, o Estado assegurará um pagamento até 31 mil euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nestas empresas, será de 500 milhões de euros.
Estas propostas garantem a sua rápida aplicação, evitando burocracias desnecessárias, não sobrecarregam as contas da Segurança Social e pressupõem o pagamento por inteiro dos salários, diretamente subsidiado pelo Estado, evitando o recurso ao endividamento de curto prazo para o pagamento de salários. Muito importante: mantém o emprego e protege a solvabilidade da estrutura empresarial portuguesa.

Em defesa do setor cultural

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.
Num setor onde a precariedade laboral é a regra, e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é total. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise.

Mas a cultura não parou. Festivais, concertos, espetáculos, leituras, cursos online têm sido oferecidos à população portuguesa pelo tecido artístico do país. Empresas de eventos colocaram os seus meios ao serviço do SNS. Uma solidariedade que contrasta com a falta apoio e de medidas para o sector.

O Bloco de Esquerda defende um programa de emergência dividido em duas grandes áreas:
- Projetos culturais em tempos de isolamento social: candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público (online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social) e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor; promoção de festivais online ou “à varanda” que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.
- Apoio a estruturas e equipamentos culturais, para garantir a continuidade das estruturas culturais em todo o território: programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte; programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semiprofissionais.

Propomos, ainda, a garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais.

Assim, a presente iniciativa garante:
- A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada;
- Sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade, os pagamentos devem ser efetuados no mínimo em 50% nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento;
- Nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, o processo de contratualização deve ser finalizado respeitando os compromissos assumidos.

Transporte para todos, salvaguardando o interesse público
As medidas decretadas em resposta à crise pandémica levaram as operadoras de transporte, uma a uma, a instituir a não necessidade de validação de título de transporte, a nível nacional, seja no transporte público rodoviário ou no metropolitano. Por outro lado, levou também a uma redução significativa da oferta.

É, também, pertinente lembrar que uma grande maioria de utentes que adquiriu o título de transporte para o mês de março e se viu obrigado, pelas circunstâncias, a permanecer em casa viu, pelo menos, metade do mês inutilizado do seu título de transporte.

Num momento em que se pede à população que fique em casa, continua a ser pertinente olhar para o transporte público como a única forma que muitos e muitas têm para se deslocar ao trabalho ou em deslocações de necessidade impreterível.

Na verdade, algumas operadoras estão a informar os seus utentes que devem carregar o título de transporte para o mês de abril. Ora, não deixa de causar alguma perplexidade esta opção, visto que as medidas adotadas de não validação do título de transportes se mantêm e têm como objetivo minimizar o perigo de contágio.

Dessa forma, apenas se compreende que sejam dadas indicações claras às autoridades de transportes no sentido de instituir a gratuitidade do título de transporte, para todos e todas. É essa a proposta que fazemos.

Por outro lado, no que toca às Parcerias Público-Privadas (PPP), as concessionárias e subconcessionárias das autoestradas já estão a notificar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Infraestruturas de Portugal (IP), para que não seja alegado incumprimento por verem dificultada ou impedida a resposta a algumas das suas obrigações.

Após esta comunicação, passarão a exigir ao Estado compensações pela quebra acentuada de tráfego rodoviário que se tem verificado desde o início da pandemia provocada pelo Covid 19, que se estima ser de cerca de 75% de quebra.

Não se pode aceitar que, no meio de uma crise epidémica, os concessionários privados venham pedir compensações ao Estado, após transferências de milhões todos os anos, e decorrente de uma recomendação essencial: fiquem em casa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais:
a) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alargando o seu âmbito;
b) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, garantindo os apoios ao setor cultural e o cumprimento de compromissos assumidos pelas entidades públicas;
c) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, salvaguardando o interesse público nos contratos PPP e a gratuitidade do transporte.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020. de 26 de março
Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e restantes entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
2 – (…).
3 – (…).

Artigo 4.º
Moratória
1 - (...):
a) (...);
b) (...);
c) Moratória integral, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.
2 - (...).
3 - (…).
4 - (…),
5 - (…).
6 - (…).
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020. de 26 de março
1 - São aditados os artigos 12.º-A, 13.º-A e 13.º-B, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural
Artigo 12.º-A
Regime extraordinário de apoio a programas de emergência para o setor cultural
1 – Podem ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, em virtude da situação económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, para a realização de programas de emergência para o setor cultural, nomeadamente através de projetos culturais e apoios a estruturas e equipamentos culturais.
2 – Os projetos culturais em tempos de isolamento social são realizados através de:
a) Candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público, online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social, e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor;
b) Promoção de festivais online ou à distância, que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.
3 – O apoio a estruturas e equipamentos culturais, garante a continuidade das estruturas culturais em todo o território, nomeadamente através da realização dos seguintes programas:
a) Programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte;
b) Programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semi-profissionais.

CAPÍTULO VI
Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas
Artigo 13.º-A
Regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários
1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio público ao pagamento de salários sob a forma de uma transferência pecuniária direta, nos seguintes termos:
a) Até 5.900 euros mensais por microempresa, com até 9 trabalhadores;
b) Até 31.000 euros mensais por pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores.
3 – O acesso ao regime extraordinário estabelecido nos números anteriores prejudica a adesão ao regime simplificado de lay off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
4 – As entidades beneficiárias comprometem-se ainda, através da assinatura de carta compromisso, a manter todos os postos de trabalho, independentemente da sua moldura contratual, e a direcionar as verbas referidas no n.º 2 exclusivamente ao pagamento de salários.
5 – Ao incumprimento pelas entidades beneficiárias, das regras estabelecidas no presente artigo, aplica-se o disposto no artigo 7.º.
6 – O regime extraordinário estabelecido no presente artigo deve assegurar o apoio ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de março e abril, podendo ser prorrogado.

Artigo 13.º-B
Regime extraordinário de apoio aos custos fixos das micro e pequenas empresas
1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio aos custos fixos, sob a forma de moratória, relativos a:
a) pagamento da renda;
b) pagamento de água, luz, gás e telecomunicações.
2 – O governo adotará as disposições necessárias para fazer face à perda de rendimentos dos senhorios com Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a 5 Rendimentos Mínimos Anuais Garantidos, abrangidos pelo número anterior.
3 – As moratórias decretadas ao abrigo do regime extraordinário previsto no presente artigo decorrem durante o período em que decorra a obrigatoriedade de encerramento dos respetivos estabelecimentos.”
2 - O atual Capítulo IV com a designação “Concessão de garantia mútua” é renumerado para Capítulo V, fazendo parte deste capítulo o artigo 13.º.
3 – O atual Capítulo V com a designação “Disposição final” é renumerado para Capítulo VII, fazendo parte deste capítulo o artigo 14.º.
4 – É inserido o Capítulo IV com a designação de “Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural”, fazendo parte deste capítulo o artigo 12.º-A.
5 – É inserido o Capítulo VI com a designação de “Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas”, fazendo parte deste capítulo os artigos 13.º-A e 13.º-B.

Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11.º
Espetáculos promovidos por entidades públicas
1 – (...).
2 – (…).
3 – (…).
4 – O disposto dos números anteriores deve garantir:
a) A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada;
b) A realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade;
c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada”

Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
São aditados os artigos 31.º-A e 31.º-B ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação:
“Artigo 31.º-A
Obrigações em matérias de Parcerias Público Privadas
Decorrente da vigência do presente decreto, cessa a obrigação do Estado relativa ao pagamento de compensações conforme previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, no seu artigo 6.º, número 1, alínea j).

Artigo 31.º-B
Gratuitidade dos títulos de transporte
1- É instituída a gratuitidade dos títulos de transporte como medida de contenção e mitigação da pandemia COVID19.
2- As empresas de transporte de passageiros adequarão a sua oferta de forma a garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades de saúde.”

Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 30 de março de 2020
 

AnexoTamanho
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