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Medidas de emergência para Responder à crise no setor cultural

Exposição de motivos

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.

Num setor onde a precariedade laboral é a regra, e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é total. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise.

Mas a cultura não parou. Festivais, concertos, espetáculos, leituras, cursos online têm sido oferecidos à população portuguesa pelo tecido artístico do país. Empresas de eventos colocaram os seus meios ao serviço do SNS. Uma solidariedade que contrasta com a falta apoio e de medidas para o sector.

O Bloco de Esquerda defende um programa de emergência dividido em duas grandes áreas:
- Projetos culturais em tempos de isolamento social: candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público (online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social) e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor; promoção de festivais online ou “à varanda” que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.

- Apoio a estruturas e equipamentos culturais, para garantir a continuidade das estruturas culturais em todo o território: programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte; programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semiprofissionais.

Para estes programas, consideramos que, nesta fase, deveriam ser alocados 50 milhões de euros, o que representa um aumento de 10% o Orçamento do Ministério da Cultura e de 0,05% da despesa total prevista no OE20. É o equivalente a 3 meses de vendas de bilhetes para espetáculos ao vivo, cinema e museus. Estes três sectores, que foram obrigados a encerrar, têm anualmente receitas de bilheteira superiores a 200 milhões de euros.

Procedemos à alteração do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, criando mecanismos de garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, bem como das entidades com financiamento público, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais. São ainda alterados e aditados artigos ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março que visam corrigir desequilíbrios e precisar procedimentos no e que decorrem da audição das entidades representativas do setor.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei cria um programa de emergência para o setor cultural e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Artigo 2.º
Programa de emergência para o setor cultural
O Governo, através do Ministério da Cultura, institui um programa de emergência para o financiamento do setor cultural no montante de 50 milhões de euros e direcionado à realização de projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico e ao garante da continuidade das estruturas culturais em todo o território nacional.
1 – O financiamento a projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico é realizado através de:
a) Candidaturas simplificadas a financiamento para projetos dirigidos ao público, online ou por outro meio compatível com as regras de afastamento físico;
b) Candidaturas simplificadas a financiamento para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor;
c) Promoção de festivais online ou à distância, que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.
2 – O financiamento para garantir a continuidade das estruturas culturais é realizado através de:
a) Programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados a equipamentos e estruturas culturais profissionais;
b) Programas dirigidos pelas Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semi-profissionais.

Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º
Âmbito objetivo
1 - O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias após o término do estado de emergência ou das inibições e proibições de realização de espetáculos, caso estas venham a subsistir após o termo do estado de emergência.
2- (…):
a) (…);
b) (…).
Artigo 4.º
Reagendamento de espetáculos
1 - Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados, até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, sob pena de o adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.
2 - (…).
3 - (…).
4 - (…).
5 - (…).
6 - (…).
7 - (…).
8 - O reagendamento do espetáculo não dá lugar á restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores de bilhetes de ingresso.

Artigo 5.º
Cancelamento de espetáculos

1 - Sempre que seja objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado.
2 - (…).
3 - (…).
4 – Para efeitos do disposto no número 1, considera-se:
a) Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º;
b) Que a impossibilidade de reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista sala de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.º 4 do artigo 4º, no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 11.º
Espetáculos promovidos por entidades públicas
1 - As entidades públicas, bem como as entidades financiadas por fundos públicos, ou que promovam espetáculos por fundos públicos, promotoras de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
2 - (…).
3 - As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos podem proceder ao pagamento antecipado do preço dos compromissos anteriormente assumidos, aplicando-se, na ausência de contrato anteriormente celebrado ou caso este seja omisso quanto ao momento do pagamento, o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 299.º do CCP, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - As entidades referidas no n.º 1 devem garantir:
a) O pagamento de todos os valores devidos, em razão da atividade que venha a ser cancelada, a todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, pelo montante total contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito;
b) Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade;
c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada. “

Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
São aditados os artigos 3.º-A, 11.º-A e 11.º-B ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 26 de março, com a seguinte redação:
“Artigo 3.º-A
Qualificação de causa de força maior
1 - A alteração e o cancelamento dos espetáculos nas instalações e nos estabelecimentos referidos no n.º 2 do Anexo I ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou decorrentes de outras interdições e limitações determinadas pelas autoridades competentes, são considerados, para todos os efeitos legais e contratuais, como resultado de motivo de força maior em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos, que tenham por causa a realização de um espetáculo de natureza artística, que venha a ser adiado ou cancelado ao abrigo do presente decreto-lei.
2 - Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser reagendada e, em qualquer caso, procurar alcançar soluções que assegurem a repartição equitativa de custos e riscos contratuais e evitem prejuízos ou benefícios injustificados para uma das partes.

Artigo 11.º - A
Intermediários
1 – Sempre que os pagamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo anterior sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de dez dias uteis, após receberem o pagamento da entidade pública contratante, utilizar um valor não inferior a 80% dos montantes recebidos para efetuar o pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos, designadamente autores, artistas outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas.
2 - Nos casos de reagendamento, os pagamentos referidos no número anterior, quando efetuados a outras empresas ou profissionais do espetáculo, serão havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.
3 - No prazo de 20 dias após receberem os pagamentos, as entidades referidas no n.º 1 deverão enviar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais comprovativos dos pagamentos por eles efetuados e, bem assim, a demonstração do critério utilizado para o rateio proporcional e equitativo de tais pagamentos.
4 - Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo, a entidade contratante deverá comunicar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais todos os pagamentos efetuados nos termos das alíneas a) e b) do número 4 do artigo anterior, nos dez dias subsequentes ao pagamento.

Artigo 11.º - B
Contraordenações
1 - Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, às infrações ao disposto nos números 1 e 3 do artigo anterior, aplica-se o disposto no artigo 9.º
2 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
3 - A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade competente para o processamento e aplicação das contraordenações previstas no presente artigo.”

Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de abril de 2020
 

AnexoTamanho
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