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MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE PANDÉMICA

Exposição de motivos

A Covid19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum país tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta.

Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica.

A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como “questão de fantasia”. Em segundo lugar, a globalização económica - que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral - dificulta a implementação de medidas de contenção.

Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica.

Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico.

A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, o reforço dos meios ao dispor do Serviço Nacional de Saúde para garantir a capacidade máxima de resposta à crise pandémica.

Em particular, é reforçado a capacidade dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde para requisitar e mobilizar instalações, equipamentos e profissionais do setor privado. É, ainda, reforçada a obrigação do setor produtivo de informar sobre a possibilidade de participar no esforço nacional para garantir que não há escassez de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos.

Por último, é criada uma permissão excecional e temporária para o uso de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos não homologados, devido aos constrangimentos temporais que o processo de homologação representa e que são desajustados da urgência pandémica que enfrentamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, garantindo mais meios para a resposta do Serviço Nacional de Saúde à crise pandémica.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
São aditados os artigos 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação:
“Artigo 7.º-A
Requisição de serviços para a área da saúde
1 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde procede à requisição dos profissionais, equipamentos e instalações dos setores privado e social necessários para responder à situação de emergência de saúde pública.
2 – Os meios requisitados ficam sob tutela do Ministério da Saúde e integram-se, no período em que durar a requisição, no Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 7.º-B
Suspensão de acumulação de funções
1 - Adicionalmente às medidas excecionais previstas no artigo 6.º, ficam suspensas, com efeitos imediatos, as autorizações de acumulação de funções dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
2 – Excetuam-se da suspensão determinada no número anterior as acumulações com outras instituições do Serviço Nacional de Saúde, com o Instituto Nacional de Emergência Médica, com o dispositivo de proteção civil, ou acumulação de funções que visem assegurar a continuação de consultas, atos e tratamentos imprescindíveis e inadiáveis.

Artigo 7.º-C
Produção de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos
1 – O Governo faz o levantamento, no prazo máximo de 48h, da capacidade produtiva instalada no país para a produção de máscaras, equipamentos de proteção individual, ventiladores e outros bens e equipamentos que sejam fundamentais para fazer face à situação de emergência de saúde pública, intervindo o Governo nessas empresas no sentido de intensificar a produção desses equipamentos e materiais para fornecimento do SNS.
2 – Para efeitos do número anterior, todas as empresas com capacidade de produção destes equipamentos devem comunicar, de imediato e até um prazo máximo de 48h, essa mesma capacidade.
3 – As empresas que tenham stock destes materiais devem igualmente fazer a sua comunicação imediata ao membro do Governo responsável pela área da Saúde.

Artigo 7.º-D
Permissão para uso de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos não homologados
1 – Para aproveitar a capacidade produtiva instalada no país e garantir o suprimento de todas as necessidades de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos é criado um procedimento excecional e temporário para possibilitar o uso de material que não estando homologado cumpre os requisitos de saúde e de segurança.
2 – Cabe ao Infarmed avaliar o cumprimento dos requisitos de saúde e de segurança dos equipamentos e dispositivos produzidos, podendo para o efeito:
a) Disponibilizar normas técnicas, acompanhar e aconselhar no processo de produção;
b) Avaliar, num prazo de 48h, a conformidade dos dispositivos e material diretamente entregues nas instituições de saúde.”

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 

Assembleia da República, 30 de março de 2020
 

AnexoTamanho
pjl_be_-_crise_pandemica.vf_.pdf203.8 KB