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Mobilidade elétrica – Rede de Infraestruturas e anúncio de privatização da rede de postos de carregamentos

A mobilidade elétrica constitui uma das vias alternativas para a movimentação de pessoas e bens com maior potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e o aquecimento global do planeta. O XXIº Governo Constitucional inscreveu no seu Programa uma aposta na “eficiência na utilização dos recursos passa ainda pela forma como nos deslocamos. Em especial nas cidades, é preciso, por um lado, incentivar a partilha de meios de transporte e a utilização de veículos menos poluentes (como os veículos elétricos) e, por outro lado, tornar o transporte público mais atrativo, favorecendo a intermodalidade e, sempre que possível, a complementaridade com meios suaves de transporte (como a bicicleta)”.

Também para o atual governo as matérias de resposta à urgência climática e fomento de meios de transporte menos poluente estão plasmadas no programa de governo. No entanto, e apesar do combate às alterações climáticas ser considerado uma prioridade, importa perceber que não bastam declarações de intenções, mas ação concreta, que contrarie os modelos de produção atualmente vigentes.

Poder dispor de uma infraestrutura de abastecimento de energia para veículos movidos a eletricidade constitui assim uma das condições essenciais para um perfil da mobilidade nacional mais sustentável e menos agressiva do planeta. Por isso mesmo, já em dezembro de 2015 este grupo parlamentar questionou o Ministério do Ambiente relativamente às condições da rede de infraestrutura e das condições de utilização da rede MOBI-E.

Em março de 2016 foi remetida a resposta, onde o governo dava nota de que ia dar início à reabilitação da rede, bem como modernização e atualização da rede para albergar diferentes tempos de carregamentos.

Considerando a relevância cada vez maior desta rede de carregamento de veículos elétricos, as notícias de lançamento de concurso para a entrega da gestão da rede MOBI.E a empresas privadas levanta preocupações e alertas. Em declarações públicas de outubro de 2019, o ministro João Matos Fernandes considerou que as empresas privadas “mais capazes” do que o Estado na execução dessa missão.

Esta declaração, por si, merece total discordância por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, já que denota uma lógica que temos, desde sempre, vindo a combater, de que o Estado não tem capacidade para a execução de determinadas tarefas. Especialmente quando a rede de abastecimento é relevante para um número crescente de utilizadores que começam já a colocar questões aos grupos parlamentares e entidades competentes sobre como passará a funcionar daqui para a frente e em que moldes.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Porque razão optou o governo pelo lançamento de concurso para entrega a privados da gestão da rede de abastecimento de veículos elétricos?

2. Em que moldes será dado o acesso aos utentes que atualmente utilizam esta rede? Existirão custos adicionais?

3. Relativamente à rede de infraestruturas de abastecimento, e considerando que é urgente alargar a sua cobertura a todo o território nacional, que medidas estão previstas por parte do governo para otimizar a rede de abastecimento?

4. Segundo o Regulamento de Mobilidade Elétrica (RME), no seu artigo n.º 96º, “A fiscalização do presente regulamento é da competência da ERSE (…)”. Neste caso, como vai ser assegurado por parte da ERS esta fiscalização e com que periodicidade?
 

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