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Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar propostas para a execução de um programa de esterilizações, propondo para tal verbas em cada orçamento para implementação da Lei nº 27/2016. Consideramos que essa medida é essencial para o cumprimento do objetivo da referida lei, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Continuamos a considerar que o apoio do Estado através do seu orçamento aos municípios continua a ser essencial para uma eficaz e generalizada implementação de programas de esterilização de animais. Os apoios à modernização dos Centros de Recolha Oficial são também um passo no sentido de dar cumprimento à lei, e é necessário aferir, um ano e meio após a implementação total da lei, da execução do programa e das carências que continuam por cobrir, assim como os municípios que mantém respostas ineficientes neste âmbito e a razão dessa falta de resposta.

Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei.

Importa assim aferir do processo de utilização das diferentes verbas de forma a acompanhar a adequação das características definidas no Despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de respostas que se evidenciem necessárias para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente.

De referir ainda que o Levantamento feito aos Centros de Recolha Oficial, denota uma falta de respostas estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento da aplicação e dos apoios do Estado Central. É necessário compreender que municípios têm vindo a concorrer aos apoios, aqueles que não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que consiga aferir do que têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha oficial. É igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas, assim como a razão da inexistência de respostas municipais à recolha de municipais nos concelhos em que se verifique esta ausência.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a monitorização e avalização do programa para melhorar as políticas de esterilização e de recolha de animais errantes no país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Crie um Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorizar e avaliar a implementação da Lei 27/2016 e que apresente um relatório com recomendações até setembro de 2020 que angarie a perspetiva dos municípios, apresente os casos exemplares, afira da necessidade de formações e dê conta da execução dos diferentes investimentos e principais entraves por município.

2. Este mesmo Grupo deve aferir das políticas desenvolvidas a nível local para a implementação da lei, através do levantamento dos orçamentos alocados para estas medidas, assim como de iniciativas exclusivamente municipais levadas a cabo para dar resposta a esta obrigação legal e que deve acompanhar o relatório referido no ponto anterior e apresentado de forma desagregada, por município.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.
 

AnexoTamanho
pjr_monitorizar_esterilizacao.pdf182.93 KB