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Não cumprimento dos TMRG (Tempos Máximos de Resposta Garantidos) na PPP de Loures e Vila Franca de Xira

O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da comunicação social, dos atrasos verificados nos serviços de urgência do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e no Hospital de Vila Franca de Xira. Esta situação tem vindo a ser recorrente em vários serviços destes dois hospitais, sendo que no caso de Loures, o TMRG recomendado para doentes urgentes chegou a quadruplicar na última semana. É ainda importante salientar que a gestão destes hospitais se encontra em regime de PPP.

O Serviço Nacional de Saúde permite aos seus utentes que os cuidados de saúde necessários lhes sejam prestados em tempo considerado aceitável, segundo aquilo que é definido pelos TMRG (Tempos Máximos de Resposta Garantidos). As portarias que regulam estes tempos são claras, prevendo que os mesmos sejam respeitados pelos hospitais do SNS, privados convencionados com o SNS e pelas entidades com contratos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, sendo válidos para o acesso a diferentes níveis e tipos de cuidados, sem carácter de urgência.

É incompreensível que, perante este tipo de incumprimentos, o Governo continue a não colocar em causa o contrato de concessão com a Luz Saúde, no caso de Loures, e com a José de Mello Saúde, no caso de Vila Franca de Xira.

Estando a discussão de uma nova Lei de Bases da Saúde na ordem do dia, é importantíssimo que o Governo tome uma posição clara e definitiva relativamente a este tipo de parcerias com grupos privados que, como se tem verificado, continuam a demonstrar dificuldades em cumprir a mais elementar das garantias, os tempos de resposta clinicamente aceitáveis. As visões gestionárias por partes destas administrações continuam a estrangular o serviço prestado e a aproveitar-se dos recursos públicos para fazer da saúde um negócio. Uma prestação de cuidados pronta e eficaz é um direito elementar de todos os cidadãos e é da responsabilidade do Governo a sua garantia.

O Bloco de Esquerda sempre combateu o as Parcerias-Público-Privadas na área da saúde e perante este tipo de práticas, o Governo deveria, em nome dos utentes, dos profissionais e do interesse público, anunciar a não renovação de contrato com as entidades gestoras do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e do Hospital de Vila Franca de Xira, trazendo-os para a gestão pública e abandonando, de uma vez por todas, o recurso a PPP’s.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?

2. Para além do que foi noticiado, quais são os tempos médios de espera para as urgências, consultas e para cirurgias nas diversas especialidades do Hospital Beatriz Ângelo e no Hospital de Vila Franca de Xira?

3. Que atitude tomará o Governo perante estes hospitais relativamente a estes sucessivos incumprimentos dos TMRG?

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