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Não transposição de regras de segurança nuclear por parte do estado espanhol

A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração a Espanha e à Polónia para instar a que seja completada a introdução nas suas legislações nacionais da diretiva europeia relativa à segurança nuclear. Estes dois países dispõem agora de dois meses para responder e, caso não o façam de forma satisfatória, pode ter lugar um pedido formal para apresentar medidas concretas. Sem resposta suficiente, o caso pode seguir para os tribunais europeus.

Estas situações ocorrem na sequência do acidente nuclear de Fukushima, que levou a União Europeia a alterar em 2014 as suas normas sobre segurança nuclear. O prazo para a introdução destas novas regras na legislação nacional terminou em agosto de 2017. As novas normas incluem a obrigatoriedade de uma reavaliação da segurança de todas as estações pelo menos uma vez a cada dez anos, reforçando o poder dos reguladores nacionais e a sua independência dos Governos.

O facto de pelo menos três estados da União Europeia - Bélgica, polónia e Espanha - não terem adaptado a sua legislação a normas que reforçam a segurança nuclear é altamente preocupante. A situação do Estado espanhol é particularmente gravosa para Portugal, dado que há centrais nucleares envelhecidas junto à fronteira e, designadamente a Central de Almaraz, com problemas de segurança conhecidos. De realçar ainda que as novas regras dão poder reforçados a estados vizinhos, pelo que a preocupação do Estado português deve ser redobrada.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, as seguintes perguntas:

1. O Governo português tem acompanhado esta situação?

2. Que medidas vai tomar para garantir que o Estado espanhol introduz as regras de segurança nuclear exigidas no plano europeu?

3. Como pretende o governo português exercer, em conformidade com a legislação europeia, o direito de avaliação da aplicação das regras europeias de segurança nuclear nas centrais fronteiriças?

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