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Novas regras para circulação de mercadorias

No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de mercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento, todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada contribuem para seu eficiente funcionamento.
Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos financeiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenas quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes períodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.
Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de pedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras. Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.
O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do pretendido.
O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novo sistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as empresas?
2. Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
3. É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de mercadorias de baixo valor?
4. Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações diárias por parte das empresas?
5. O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
 

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