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Novo contrato de gestão da rede SIRESP

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é o pilar das comunicações de emergência e segurança em Portugal. Partilhado pelas associações humanitárias de bombeiros voluntários, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Exército, a Força Aérea Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Conservação da Natureza, a Inspeção-Geral das Atividades Económicas, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional de Medicina Legal, a Marinha, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, tem como objetivo dotar estas entidades de uma rede única de comunicações, a nível, nacional, de modo a garantir a proteção e socorro eficaz das populações.

O Bloco de Esquerda, considera que a importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. Nesse sentido, em junho 2017 apresentou uma iniciativa legislativa que visava, em nome do interesse público e da proteção das populações, a denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal.

O Governo rejeitou a nacionalização da SIRESP e escolheu outra via, anunciando em outubro de 2017, a intenção de passar a deter uma posição maioritária (de 54%) no capital da empresa de gestão da rede de comunicações de emergência, SIRESP SA, por forma a exercer o controlo da gestão e uma palavra decisiva naquele que é um instrumento fundamental na prevenção e combate a emergências e consequentemente, na proteção e segurança das populações.

Contudo, no dia 1 de agosto, diversos órgãos de comunicação social, noticiaram que a Altice passa, afinal, a controlar a SIRESP, SA com 52,1% do capital da empresa e que o Estado detém uma posição minoritária com somente 33% do capital da empresa.

Importa, pois, perceber quais as intenções do Governo após o término do atual contrato de gestão da rede de comunicações de emergência assim como de que forma estão enquadrados nesta nova solução os investimentos públicos, entretanto já realizados na rede SIRESP.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1. Considera o Governo que estão asseguradas, com esta solução, as condições para a salvaguarda da segurança e proteção das populações?

2. Tendo falhado a intenção do Governo de deter uma posição de controlo na gestão da rede SIRESP, concebe o Governo optar pela nacionalização da empresa SIRESP, SA assim que possível?

3. Se não for essa a opção do Governo, mantém a intenção de efetivamente deter uma posição maioritária na SIRESP, SA?

4. Em caso afirmativo de que forma atuará nesse sentido e quando?

5. Os investimentos públicos efetuados na rede SIRESP desde os incêndios do ano passado, nomeadamente o reforço de antenas móveis e sistemas de redundância, foram contemplados nesta novo contrato de gestão e se sim, de que forma?

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