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Obrigatoriedade de conta de email para cumprimento das responsabilidades fiscais

A Autoridade Tributária (AT) tem vindo, nos últimos anos, a fazer um processo de modernização dos serviços, tornando mais célere e simples a articulação entre cidadãos e AT e o cumprimento das responsabilidades fiscais dos cidadãos. Apesar da importância deste percurso, nenhuma e nenhum contribuinte pode ser impedido de cumprir as suas responsabilidades fiscais por não ter acesso à internet.

O Bloco de Esquerda recebeu uma denúncia de um cidadão que foi informado pelo Serviço de Finanças de Odivelas de que não poderia apresentar a sua declaração de IRS sem a respetiva senha do Portal das Finanças, para o qual tem, obrigatoriamente, de apresentar um número de telefone e uma conta de email. Este serviço das Finanças sugeriu mesmo que a pessoa poderia apresentar um email de terceiros ou mesmo inventar um, mas que “sem uma qualquer conta de email e telefone não é possível ter senha” e “sem senha, não é possível apresentar a declaração de IRS”. Foi ainda sugerido, pelo mesmo serviço, que a pessoa pagasse a uma empresa de contabilidade a fim de ver ultrapassado este obstáculo.

Consideramos que nenhuma pessoa deve ser excluída da sua relação com o Estado e ainda menos deve ser impedida de cumprir as suas responsabilidades fiscais. Como tal, parece-nos inadmissível que as pessoas que se encontrem excluídas, seja por que motivo for, do acesso à internet sejam limitadas neste cumprimento.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?

2. O que pretende o Ministério fazer no sentido de permitir a todas e todos os cidadãos o cumprimento das suas responsabilidades fiscais?

2. Como pretende o Ministério garantir, a tempo da apresentação do IRS de 2015, que todas as pessoas são devidamente atendidas, sem ter de recorrer a empresas privadas, nem forjar contactos?

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