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Pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da União de Reformados e Pensionistas da Banca, da intenção da Administração do Banco Santander Totta de não pagar os subsídios de Natal e Férias aos reformados e pensionistas que são beneficiários da segurança social.

Segundo as informações disponibilizadas, na reunião de 22 de março na Associação Portuguesa de Bancos, os restantes bancos a operar em Portugal terão mostrado disponibilidade para pagar os dois meses de reforma acima referidos, sendo que apenas o Santander Totta se absteve de se pronunciar, adiando a sua posição.

De notar que esta obrigação de efetuar o pagamento do 13º e 14º mês aos reformados e pensionistas decorre diretamente dos contratos individuais assinados quando da passagem à reforma, de acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2 de março. Importa, desta forma, clarificar e obter um posicionamento do Governo relativamente a esta intenção manifestada pelo CA do Banco Santander Totta.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da intenção do Banco Santander Totta de não pagar aos seus pensionistas e reformados o 13º e 14º mês?

2. No caso da situação se confirmar, considera o Governo que esta configura uma prática legal?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta.pdf250.7 KB