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Parecer positivo sobre a construção de uma “residência Universitária” na Fábrica Confiança, monumento classificado de interesse público

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, e saúda, a intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e do Conselho Nacional de Cultural de classificar como monumento de interesse público o edifício da Fábrica Saboaria e Perfumaria Confiança, em Braga, cujo processo se encontra ainda em consulta pública.

O processo de classificação teve origem na primeira intenção de alienar o edifício por parte da Câmara Municipal de Braga, que, por sua vez, despoletou a forte oposição as forças vivas e políticas da cidade.

No momento atual, mereceu igualmente parecer positivo por parte da DRCN e da DGPC um pedido de informação prévio (PIP), apresentado pela própria Câmara Municipal de Braga. Este pedido tornou possível o agendamento de uma segunda hasta pública, que permitirá alienar este edifício comprovadamente relevante e que, por várias e conhecidas razões, é de todo o interesse que se mantenha na esfera pública.

Para o parecer favorável do PIP, que prevê a construção de um edifício de nove andares com capacidade para 300 alojamentos no logradouro do edifício, contribuiu a enunciada intenção de que se destinaria a uma “residência universitária”.

Porém, de acordo com a legislação em vigor, a designação de “residência universitária” obedece a determinados requisitos que não estão contemplados no referido PIP. A saber, de acordo com o Decreto-Lei 46 834, a criação de um edifício depende da iniciativa de uma universidade, tem de ser autorizada pela tutela e tem como propósito providenciar alojamento destinado a estudantes com direito a apoio social. Neste sentido, a câmara municipal, ao invocar este motivo, contorna o PDM, mas, de modo abusivo, pois não respeita a legislação em vigor, sendo, assim, uma edificação ilegal a própria câmara promove. Mais se acrescenta que as peças desenhadas apresentam lacunas e contradições graves que não foram detetadas nas análises efetuadas pela DRCN e pelo CNC, e que, portanto, não encontraram eco nos respetivos pareceres. 

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Cultura, as seguintes perguntas:

1. O Ministério da Cultura tem conhecimento de que a invocação da designada “residência universitária” no PIP não está de acordo com a legislação em vigor?

2. Que diligências tenciona o Ministério da Cultura tomar para reverter o parecer favorável da DRCN e da DGPC que tem por base uma impossibilidade legal?

3. O Ministério da Cultura vai, num futuro próximo, garantir, de modo definitivo, que situações semelhantes não ocorrerão, colocando em causa o património classificado?
 

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pergunta_confianca_drcn_min_cultura.pdf135 KB