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Pareceres da UNESCO quanto a intervenções na Estação de São Bento, Monumento de Interesse Público abrangido em zona classificada como Património Mundial da UNESCO

A Infraestruturas de Portugal (IP) anunciou a 28 de janeiro de 2016 a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da extinta REFER. Em particular, na estação de São Bento, no Porto, estação de Caminhos de Ferro que apresenta um desafio particular devido às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), mas também à memória de acontecimentos históricos relevantes como a chegada do General Humberto Delgado em 14 de maio de 1958.

Em 5 de outubro desse mesmo ano, dia em que se assinalou o centenário desta Estação, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou publicamente que seriam ali instalados um “hostel”, um mercado "Time Out”, uma loja "Starbucks", um café, 15 restaurantes, quatro bares e uma galeria de arte, e que a totalidade da obra deveria estar concluída até finais de 2017. As obras iniciaram-se sem licenciamento ou envolvimento por parte da Câmara ou Assembleia Municipal do Porto, tendo estas sido surpreendidas pelo referido anúncio. Assim, à altura, o edifício histórico viu a Sociedade de Reabilitação Urbana da baixa portuense embargar as obras por falta de licenciamento obrigatório, como refere a carta remetida a 19 de outubro para a IP pelo presidente desta mesma sociedade de reabilitação.

O Bloco de Esquerda voltou a tomar conhecimento de desenvolvimentos das intervenções privadas previstas neste Monumento de Interesse Público e Património Mundial da Unesco, desde logo da prossecução da construção de um “hostel” e uma residência de estudantes na Ala Norte do edifício e da aprovação pelo Conselho Nacional de Cultura (CNC) da construção de um edifício a que é dado o nome de “Restaurante Panorâmico” e com projeto de arquitetura de Eduardo Souto Moura com 18 metros de altura – o que corresponde a 6 andares – em estrutura metálica com acessos verticais pelo exterior. Ora, este bem classificado como Património Mundial da Unesco só deverá ser intervencionado posteriormente a parecer da própria UNESCO. Relembramos que o Plano de Gestão do Bem Património Mundial de 2008 revisto em 2010 e 2014, conforme entregues à UNESCO limitam construções com impacto no centro histórico da cidade do Porto, património mundial, e que dão indicações opostas ao sentido tomado pelo Conselho Nacional de Cultura.

Á data, continua a não ser do conhecimento público que intervenções serão levadas a cabo neste Monumento nem garantias de que aquilo que é um investimento público de reabilitação e preservação do património histórico, mas também cultural, a par com a manutenção da sua função insubstituível de Estação terminal ferroviária, não servirá para rendas privadas com subconcessões irrisórias cobradas num espaço central e de grande valor histórico e cultural na cidade do Porto e no país.

Em fevereiro de 2018 “a DGPC submeteu o pedido de informação prévia do projeto para a ala sul da Estação de São Bento, da autoria do arquiteto Eduardo Souto de Moura, ao abrigo do parágrafo 172 das Orientações técnicas da Unesco”, conforme noticiava o jornal Público na altura, onde se lia ainda, “De acordo com a DGPC, a avaliação da UNESCO justifica-se porque São Bento está "inscrita na lista do Património da Humanidade", inserindo-se na classificação do 'Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar'", para além de ser "Imóvel de Interesse Público", uma classificação que abrange "a gare metálica, os painéis de azulejos e a boca do túnel".”

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem agora solicitar do Ministério dos Negócios Estrangeiros os documentos relativos aos pareceres da UNESCO quanto a este Monumento que terão tido a participação e envolvimento do Conselho Nacional da UNESCO que tutela.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes documentos:

- Pareceres da Unesco sobre os sucessivos projetos em tramite para a Estação de São Bento e envolvente, nomeadamente aquele que analisa a construção de uma Torre Panorâmica, mas também os que analisam a alteração interior do edifício.

AnexoTamanho
Requerimento: Pareceres UNESCO424.72 KB