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Parque de Estacionamento ilegal na Zona Especial de Proteção do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial (Carrazeda de Ansiães)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da construção de um parque de estacionamento a jusante do Cais da Brunheda, na freguesia de Pinhal do Norte, concelho de Carrazeda de Ansiães, por parte de uma das sociedades do grupo Mystic Invest, holding do empresário portuense Mário Ferreira. O referido parque de estacionamento encontra-se inserido na Zona Especial de Proteção (ZEP) do Alto Douro Vinhateiro - Património Mundial, pelo que qualquer intervenção naquele local, em razão da sua inserção em zona de proteção, sempre teria de observar as regras de controlo prévio de licença administrativa e ser precedida da emissão de parecer vinculativo e obrigatório das entidades que tutelam o património cultural (neste caso, a DRCN - Direção Regional de Cultura do Norte).
Assim o imporá o disposto no art.º 4.º, n.º 1., al. d), da Lei n.º 79/2017 (RJUE – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), de 18 de Agosto, que sujeita a licenciamento “as obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação”.
E assim o prevê também a Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro), que no seu art.º 43.º, n.º 4, classifica as zonas de proteção como “servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente”.
Segundo o Bloco de Esquerda pôde apurar, esta construção não se encontra nem licenciada, nem colheu o necessário parecer prévio junto da DRCN. Por esse motivo, foi apresentada uma reclamação junto da CCDR-N - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo esta sido posteriormente encaminhada à DRCN através do ofício com a referência n.º OF_ESRVR_CP_10556/2018 (OP_174/2018).
Naquele ofício, a CCDR-N insta a DRCN – entidade responsável pela tutela do património cultural na região – "a adotar as medidas necessárias" relativamente à construção do parque de estacionamento, atendendo ao seu "forte impacto visual" na ZEP do Alto Douro Vinhateiro - Património Mundial, e ao facto de esta não se encontrar licenciada. Contudo, e até ao momento, desconhece-se a adoção de qualquer medida de tutela urbanística por parte da DRCN, ou de qualquer diligência desta entidade no sentido de garantir a reposição da paisagem original, e o integral cumprimento do RJUE e do regime legal de proteção e valorização do património cultural.
Mais recentemente, e em dois artigos de opinião recentemente publicados no jornal PÚBLICO (22-06-2019 e 06-07-2019), o jornalista e produtor de vinhos Pedro Garcias escreve ainda que o promotor da obra – o empresário Mário Ferreira –  "recusa-se a pagar os custos da reposição/requalificação da paisagem original" e que "serão as câmaras locais a assumir o encargo", o que, naturalmente, sempre competiria ao promotor privado e não às entidades públicas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas:
Em que data o Ministério da Cultura e a DRCN tomaram conhecimento desta situação?
O Ministério da Cultura e a DRCN confirmam que a construção do parque de estacionamento no Cais da Brunheda não se encontra devidamente licenciada?
Que medidas de tutela urbanística e contra-ordenacional adotou a DRCN na sequência da reclamação que lhe foi remetida pela CCDR-N, em Agosto de 2018, de forma a garantir o integral cumprimento do RJUE e da Lei de Bases do Património Cultural?
A que entidade compete assumir os encargos resultantes da reposição da paisagem original no local?
Estando previstas novas operações urbanísticas de elevado impacto paisagístico por parte do mesmo grupo – em particular a construção de um hotel de elevada volumetria em Mesão Frio – que medidas vão adotar o Governo e a Direção-Geral do Património Cultural para garantir a preservação da zona do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial da UNESCO, classificado como património de excecional valor paisagístico e cultural?