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Pela integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça

O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

Os oficiais de justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os oficiais de justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos oficiais de justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de oficiais de justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as oficiais de justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

1. Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as oficiais de justiça no salário destes profissionais;

 2. Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

Assembleia da República, 26 de junho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projeto de Resolução: Pela integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça177.85 KB