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Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes

O Orçamento de Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão. Dessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos.

A possibilidade dos ferroviários no ativo e reformados viajarem gratuitamente foi uma prática que começou em 1894 e que, a generalidade das empresas de Caminho de Ferro da Europa permite e fomenta em regime de reciprocidade.

As chamadas concessões, com alguns direitos de transporte gratuito a ferroviários, familiares a reformados da ferrovia, sempre foram mais uma contrapartida pelo trabalho prestado e matéria de negociação coletiva.

Este direito social permitiu, inclusive, manter a ligação dos ferroviários às regiões de origem, e, em muitas situações, contribuiu para manter vivas inúmeras pequenas aldeias.

Estes benefícios têm um custo inexpressivo, na medida em que, por norma, ferroviários e familiares ocupam lugares nos comboios que de outra forma ficariam vazios. Daí não ter significado o reflexo das despesas ou receitas geradas com a abolição das concessões, quer no Orçamento de Estado quer nas contas das próprias empresas.

Além disto, a retirada dos benefícios de transporte aos ferroviários no ativo e reformados e, dos restantes trabalhadores das empresas públicas de transporte coletivo acaba por ser desincentivadora do transporte público.

A injustiça da retirada das concessões suscitou várias e compreensíveis críticas por parte de autarquias em cujo tecido social é forte a presença de ferroviários.

É tempo de reparar essa injustiça e de repor a situação anterior a 2013.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que devem ser repostas as concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2013.

 

Assembleia da República, 1 de dezembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

 

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