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Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar.

Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

Estes constrangimentos de segurança têm sido confirmados pelas autoridades competentes, nomeadamente pela Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Viana do Castelo - que atesta que as embarcações de pesca de Esposende estiveram impedidas de exercer a sua atividade, desde Janeiro de 2018, por motivo das más condições do estado do mar e contínua degradação do canal de navegação do rio Cávado.

Tendo em conta esta situação, é justo que os profissionais da pesca prejudicados por estas adversidades, a si alheias, sejam compensados pela impossibilidade de poderem obter qualquer rendimento para si e para as suas famílias.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) tem como objetivo providenciar uma compensação salarial aos profissionais da pesca que, por razões circunstanciais, temporárias ou imprevisíveis, alheias à sua vontade, fiquem impedidos, total ou parcialmente, de trabalhar, encontrando-se, por isso, privados do seu rendimento. No âmbito do referido Fundo, as situações que constituem fundamento para atribuição de compensação são, resumidamente, as seguintes:

a) Condições adversas que originem falta de segurança na barra ou no mar, atestada pela autoridade competente, implicando o condicionamento ou o encerramento da barra, ou a interdição de saída para o mar de embarcações de pesca durante mais de 3 dias consecutivos ou durante 7 dias interpolados, num período de 30 dias;

b) Interdição de pescar por razões excecionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente;

c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa atividade.

Na última alteração sobre o diploma legislativo que regula o FCSPP – o Decreto-Lei nº 61/2014, de 23 de abril - foi criada a possibilidade de aumento do período máximo de atribuição da compensação salarial de 60 dias para 90 dias. Essa possibilidade tem base legal no nº 4 do art.º 5º do referido diploma e é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta do conselho administrativo do Fundo.

Por razões similares, foi permitido, excecionalmente, o alargamento do período para pagamento das compensações devidas em 2014. É da mais elementar justiça que, tendo em conta as condições descritas, os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem, devam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

 Determine, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem, possam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar.

 

Assembleia da República, 3 de agosto de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de Resolução: Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca709.39 KB