O Bloco de Esquerda vem, por este meio, demonstrar a preocupação relativamente à recente notícia da requisição, por parte do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, de duas profissionais de enfermagem que se encontravam em mobilidade na ACES Douro Sul a prestar cuidados domiciliários de reabilitação.

O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da comunicação social, dos atrasos verificados nos serviços de urgência do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e no Hospital de Vila Franca de Xira. Esta situação tem vindo a ser recorrente em vários serviços destes dois hospitais, sendo que no caso de Loures, o TMRG recomendado para doentes urgentes chegou a quadruplicar na última semana. É ainda importante salientar que a gestão destes hospitais se encontra em regime de PPP.

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ao arrepio da intenção do legislador na elaboração um conjunto de precários foram confrontados com a sua exclusão em virtude da alegada falta de habilitações literárias para o desempenho das funções em apreço.

 

Desde há anos que nos têm chegado notícias de descargas ilegais neste rio. Porém, e apesar de notícias de dezenas de infrações, apelos da população aos órgãos locais, e algumas intervenções da PSP e do SEPNA, a situação parece continuar na mesma e os infratores permanecem impunes.

Nesta semana foi observada, mais uma vez, uma situação de descargas poluentes para o rio, junto à Rua 31 de Janeiro, em Braga, que indignou, mas não surpreendeu, as populações que testemunharam mais este atentado ambiental. A denúncia foi feita por volta das 9 horas do dia 9/01/2019, tendo de imediato sido alertada a Agere – Empresa Municipal e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que, nomeadamente no Instituto Politécnico de Viseu, as regras constantes deste Decreto-Lei, nomeadamente a isenção de horário, prevista no nº8 do Art.º 4º da Lei nº 65/2017, e de propinas foram cumpridas para a elaboração da sua tese, foram cumpridas, impedindo alguns docentes de terminar os seus doutoramentos e assim poder integrar a carreira.

Desde 17 de março de 2018 que estes funcionários concluíram a sua participação em procedimento de promoção mas, ao cabo de 8 meses, a Administração Tributária (AT) continua sem concluir os procedimentos que garantem a sua efetivação o que implica que estes funcionários estejam no início da carreira há 11 anos e meio.

A Assembleia Municipal de Santarém recomendou à Empresa Infra-estruturas de Portugal, S.A. a instalação de equipamentos de redução de ruído na circular urbana externa em Santarém, vulgo Rua O. Já em 2005, a antiga Direção de Estradas do Distrito de Santarém, por ofício dirigido aos moradores em 29 de setembro desse ano, assumiu a responsabilidade pela poluição sonora da Rua O que, reconhecia, «ultrapassa em alguns troços os limites admitidos na legislação vigente» e informou que o assunto seria tratado no âmbito de um projeto a desenvolver e a iniciar ainda nesse mesmo ano, sendo a obra lançada no ano seguinte, ou seja, em 2006. As reclamações sobre excesso de ruído recebidas de particulares, cujas habitações se encontram na proximidade das Variantes à EN3 e EN114 / Circular Urbana de Santarém) continuam.

A Infraestruturas de Portugal (IP) anunciou a 28 de janeiro de 2016 a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da extinta REFER. Em particular, na estação de São Bento, no Porto, estação de Caminhos de Ferro que apresenta um desafio particular devido às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), mas também à memória de acontecimentos históricos relevantes como a chegada do General Humberto Delgado em 14 de maio de 1958.

No dia 29 de novembro, o Primeiro-ministro anunciou na Assembleia da República o pagamento antecipado da totalidade do montante em dívida ao FMI (€4600M). Segundo o Ministro das Finanças, em conferência de imprensa no dia 10 de dezembro, com esta operação, o Governo Português terá um benefício de 100 milhões de euros. Em nenhum destes momentos o Governo referiu que a autorização da Troika para o pagamento antecipado de dívida implicava a imposição de novas condições financeiras ao país.

O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que não estão a ser regularizadas as horas acumuladas e as horas de crédito no Centro Hospitalar Universitário do Algarve. As regularizações das horas em questão estão previstas em circular da ACSS e do CHUA, nas quais as mesmas ficam em histórico para efeitos de contabilização e compensação posterior, como horas suplementares/extraordinárias, seja em remuneração ou descanso compensatório.

Esta é uma situação que já deveria de ter sido resolvida até ao mês de dezembro do ano de 2017. Já passou 1 ano desde o prazo inicialmente proposto e praticamente nada foi ainda regularizado no CHUA.

Em maio deste ano foi publicado o Despacho n.º 4590-A/2018, no qual é previsto o pagamento de um suplemento remuneratório aos enfermeiros especialistas, com efeitos a janeiro deste ano. O Bloco de Esquerda teve conhecimentos da existência de enfermeiros especialistas no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, que não estão a receber o suplemento a que têm direito.

O pagamento de um suplemento a enfermeiros especialistas foi instituído como forma de valorizar os profissionais que investiram na sua formação e, dessa forma, adquiriram outras competências técnicas e científicas.

Acontece que, no CHUA, há enfermeiros especialistas a desempenhar funções na sua área de especialização a quem não foi atribuído o respetivo suplemento. Estão em causa 140 Enfermeiros Especialistas a exercer funções de especialista em 2018.

A 78ª Esquadra da PSP, em Camarate, concelho de Loures, debate-se com uma gritante falta de meios para cumprir a sua missão de preservar a segurança pública. Aquela esquadra conta atualmente com um total de 48 polícias, responsáveis pela segurança de aproximadamente 35.000 habitantes, dispersos por cerca de 12km2.

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos. Foi igualmente disponibilizada uma outra verba de 1milhão e 500 mil euros para que os Centros de Recolha Oficial (CRO) tivessem obras de melhoria ou fossem construídos nos diferentes municípios que deverão obrigatoriamente dispor deste equipamento para fazer face a esta responsabilidade que lhes é atribuída por lei.

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos.