Por ter sido já ultrapassado, novamente, o prazo regimental para a resposta à Pergunta 2441/XIII/3enviada pelos deputados e deputadas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda no dia 06 de Junho de 2018, reenviada a 27 de Julho de 2018, procedemos aqui ao seu reenvio, sendo agora a terceira vez que a pergunta é colocada ao governo:

O regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da pesca local e costeira, assim como dos proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exerçam actividade profissional nessas embarcações, encontra-se actualmente legislado nos artigos 97º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos.

Lousado é uma das maiores freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão que, segundo o Censos 2011, tinha uma população residente de 4057 habitantes. A necessidade e utilidade da estação dos CTT atualmente existente naquela freguesia é reconhecida e considerada imprescindível, no âmbito do serviço público universal dos correios, pelas populações, pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal de V. N. de Famalicão.

Porém, foi recentemente anunciado pela administração dos CTT que a estação de correios em Lousado encerrará no final do mês. Na área do município de V. N. de Famalicão já encerraram os CTT de Nine, Delães e Riba de Ave, tendo ficado as respetivas autarquias a assumir os encargos de assegurar os mínimos do serviço postal naquelas freguesias.

Tem recebido este Grupo Parlamentar várias denúncias que suscitam grande preocupação com o “desinvestimento” e com a possibilidade, que o mesmo demonstra, de se estar a levar a cabo um processo de encerramento de vários postos da GNR.

A população de Dardavaz, Tondela, sente praticamente todos os dias o problema da poluição na ribeira que atravessa a povoação, resultante das descargas que, segundo os habitantes locais e a Câmara Municipal de Tondela, têm origem na ETAR da ZIM (Zona Industrial Municipal) da Adiça.

A RTP vive hoje uma situação de incerteza. Esta incerteza manifesta-se, desde logo, na ausência de estabilidade dos profissionais que asseguram o serviço público de rádio e televisão: aos entraves criados ao processo de regularização de precários, que se arrastam há meses e que levam a que nenhum trabalhador tenha sido ainda integrado, junta-se a aparente incapacidade de dar resposta ao caderno reivindicativo dos sindicatos. E a tudo isto acresce a incerteza relativa à composição da nova Direção de Informação, depois de a Entidade Reguladora para a Comunicação Social ter travado, por duas vezes, as substituições em curso.

O Bloco de Esquerda teve informações sobre a situação de uma utente, que depois de ter sido diagnosticada com uma otite crónica, a primeira consulta de especialidade hospitalar e o respetivo exame, foram agendados para julho de 2019, indo claramente contra aquilo que devem ser os TMRG, excedendo o tempo máximo permitido em 4 meses. Esta situação acontece no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, hospital cuja gestão foi entregue a um privado, em regime de PPP. 

Seria importante perceber qual a situação vacinal dos casos reportados e confirmados pelo INSA, bem como as conclusões que a Direção Geral da Saúde já está em condições de retirar do padrão e comportamento do atual surto.

Há dias, os pais dos alunos do Centro Escolar de Tramagal, no concelho de Abrantes, fecharam a cadeado as instalações do Centro, impedindo a entrada das crianças e afixando um cartaz reclamando mais funcionárias.

Em julho deste ano foi denunciada a existência de dois doentes em isolamento há vários anos numa instituição de solidariedade social em Bragança. Estes utentes, com diagnóstico de doença mental, são mantidos numa sala de contenção sem nada que o justifique, o que representa um absoluto atentado aos seus direitos fundamentais.

Em janeiro de 2017 a empresa procedeu ao despedimento por extinção do posto de trabalho de uma trabalhadora tendo a mesma impugnado esse despedimento. O referido despedimento veio a ser declarado ilícito pelo Tribunal da Relação do Porto que condenou a empresa a reintegrar a trabalhadora, conforme requereu no âmbito do processo. É de salientar que a trabalhadora poderia ter optado pela indemnização, cujo valor teve oportunidade de negociar com a empresa, mas quis lutar pela manutenção do seu posto de trabalho, direito que a lei lhe confere e que lhe foi reconhecido.

Porém, quando regressou ao seu posto de trabalho foi sujeita a todo o tipo de humilhações e pressão, de forma reiterada, como retaliação e tendo como objetivo constrangê-la, aparentemente tendo como ensejo que, unilateralmente, a trabalhadora abdicasse do seu direito a retomar o posto de trabalho cessando o seu contrato

Nos últimos 10 anos, a Universidade do Algarve tem vindo a experienciar, fruto de um conjunto de aposentações e de um cenário de mobilidade para outras instituições, uma redução drástica dos seus recursos humanos integrados no quadro. Consideramos ser de toda a pertinência destacar que, ao longo deste período, a Instituição tem vindo a recorrer, sistematicamente, à utilização de recursos humanos altamente qualificados e de elevada competência (como é o caso dos gestores de ciência e tecnologia, dos investigadores de pós-doutoramento, entre outros), que têm vindo a assegurar, ano após ano, através de vínculos precários e sucessivas bolsas, a atividade técnica, científica e docente desenvolvida na Universidade do Algarve.

Hoje, Covas-do-Barroso está gravemente ameaçada pela possibilidade de uma vasta exploração de lítio (Li) a céu aberto com construção de instalações para granulação do minério e processamento in situ da recuperação do lítio mediante processos que utilizam químicos e grande quantidade de energia e de água.

O colapso integral de um troço da estrada nacional 255, localizado entre as pedreiras “Olival Grande São Sebastião” e “Carrascal JS”, constitui um desastre insólito da maior gravidade, não apenas pelas vítimas diretas que causou, mas também porque reflete uma ausência do cumprimento da legislação em vigor em matéria de licenciamento da atividade económica das pedreiras e, em consequência, do próprio ordenamento do território, de legislação ambiental específica que enquadra o regular exercício desta atividade antes, durante e após o encerramento da sua laboração e, por fim, de manutenção da infraestrutura viária em causa.

Desde o passado dia 5 de novembro que os estivadores do porto de Setúbal estão em greve porque mais de 90% dos trabalhadores efetuam, de forma permanente, trabalho de estiva, sem que a tal corresponda um contrato coletivo de trabalho.