Foi recentemente noticiado pela comunicação social da Região Autónoma dos Açores que mais de uma dezena de trabalhadores temporários ao serviço das forças norte-americanas instaladas na Base das Lajes estão em risco de serem dispensados, apesar do Regulamento de Trabalho lhes garantir o direito à celebração de contrato permanente. 

A reconversão da central do Pego para biomassa pode ter a sua viabilidade dependente da importação massiva de madeira e, por conseguinte, numa elevada subsidiação da produção a partir de 2021, ano em que a sua licença de produção termina.

Estudos científicos sobre o impacto do ruído e da poluição atmosférica na saúde em várias cidades europeias comprovam que estes afetam, designadamente a qualidade do sono e o sistema cardiovascular, podendo causar: lesões vasculares devido ao stress oxidativo, hipertensão artéria, morte celular no sistema cerebrovascular no desempenho cognitivo das crianças, no sistema reprodutivo, no sistema respiratório.

Esta situação arrasta-se há vários anos e impede o normal funcionamento das atividades letivas, desmotivando, por um lado, os docentes e funcionários e, por outro, os alunos e alunas que frequentam aqueles estabelecimentos de ensino.

No entanto, os problemas derivados do ruído no Aeroporto Humberto Delgado têm-se vindo a degradar. Na verdade, a presença de um aeroporto, no centro da cidade de Lisboa, constitui, necessariamente, um especial motivo de atenção, pelo impacto que representa na saúde e qualidade de vida da população que vive e trabalha na cidade. Na área onde se localiza, um aeroporto da dimensão do Aeroporto de Lisboa traz consequências nefastas em seu redor, provocando efeitos de poluição atmosférica, de ruído, de poluição dos recursos hídricos e a contaminação de solos e aquíferos, afetando também, de maneira irreversível, a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos.

Tal projeto pode implicar graves consequências tarifárias ou orçamentais (pela necessidade de subsidiação que implica) e sobretudo ambientais. Longe de assentar principalmente na queima de resíduos florestais, a grande produção a biomassa implica fortes perdas de coberto arbóreo, tanto mais quanto já existe excesso de potência instalada de biomassa em Portugal (só em 2016-17 foram licenciadas oito grandes centrais, somando 150 MW). Estas necessidades de biomassa superam largamente o que a capacidade de gestão de resíduos florestais pode proporcionar, estimulando a produção florestal para fins energéticos e até novos projetos hidroelétricos vocacionados para sustentar a rega dessa produção.

O Bloco de Esquerda pretende saber quais os resultados do acompanhamento feito pela ACT em 2016 e quais as ações inspetivas e consequências que daí resultaram, como pretende ainda saber o que fará o Governo perante estas novas denúncias que mostram que a situação continua a ser perniciosa para os trabalhadores.

É inaceitável que um operador de serviço público recorra a uma empresa para intermediação de relações laborais, em termos já de si questionáveis, para acobertar vínculos de trabalho permanentes através de falso outsourcing, que, ostensivamente, coloca nos seus contratos uma cláusula que atenta contra o princípio constitucional que determina a livre filiação sindical.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do BE o contrato de trabalho a termo incerto que está a ser dado a assinar aos trabalhadores e que contempla uma norma que, não só, viola de forma grosseira legislação laboral vigente, como o direito constitucional à livre filiação sindical.

Importa, pois, garantir que o Estado Português assuma a sua responsabilidade de concretizar e implementar as medidas necessárias à concretização do normativo legal constante da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que é também uma forma de garantir a aplicação do Direito Internacional no ordenamento jurídico português, designadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, ratificada pelo Estado Português em 2009.

Em resposta a um Requerimento (n.º 89/XIII (4.ª)) apresentado pelo Bloco de Esquerda em Abril de 2019, o Governo anterior tornou públicos um conjunto de documentos sobre a recuperação das Matas Litorais, onde destacamos a síntese do programa de investimentos até 2022, o Relatório da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais e o Parecer do Observatório do Pinhal do Rei.
Passados dois anos, existem vários sinais preocupantes.
 

Viajar nas condições atuais é um suplício que faz com que as pessoas cheguem todos os dias aos seus locais de trabalho já num estado de cansaço e stress extremos, colocando ainda em causa a sua segurança e integridade. Por outro lado, de um ponto de vista global, a prestação de um mau serviço por parte da CP desincentiva, também, o uso de transportes públicos, fomentando o uso do transporte particular e contribuiu, assim, para o agravamento de diversos problemas ambientais e de urbanidade. Numa altura em que o PART continua a mostrar que foi uma decisão essencial para ajudar as famílias a terem possibilidade de acederem aos passes de transportes públicos, a superação das dificuldades encontradas deve ser feita através do reforço urgente do investimento público nos transportes. Face à gravidade e emergência da situação, este investimento torna-se uma questão de garantia da dignidade de quem utiliza este transporte público. 

Para evitar a simples eliminação de postos de trabalho, sobretudo no caso das empresas prestadoras de serviços, este tipo de processos deve ocorrer de forma articulada e em diálogo prévio com os representantes dos trabalhadores, o que até agora não sucedeu.

Para evitar a simples eliminação de postos de trabalho, sobretudo no caso das empresas prestadoras de serviços, este tipo de processos deve ocorrer de forma articulada e em diálogo prévio com os representantes dos trabalhadores, o que até agora não sucedeu.