Esta unidade necessita de ver o número de viaturas ao seu dispor reforçado de forma a garantir cuidados domiciliários de qualidade. É um impedimento absurdo que limita o trabalho dos profissionais, a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, prejudica os utentes que necessitam de cuidados domiciliários e, no fim de contas, fica mais caro ao SNS.

O Bloco de Esquerda tem proposto e pugnado pela redução no limite máximo legal de utentes por médico de família, de forma a garantir mais tempo e mais qualidade no atendimento aos utentes. Listas que superam o limite legal dos 1900 contrariam estes princípios. Só com a contratação de mais profissionais é possível garantir que toda a gente tem acesso a médico de família e desta forma garantir aos profissionais melhor capacidade de resposta e qualidade no trabalho.  

Estes são profissionais licenciados na área, com cédula profissional emitida pela ACSS, e especialistas na realização de exames de exploração anatomo-fisiológica das diferentes estruturas oculares, com vista à avaliação da função visual e da condução nervosa do estímulo visual. Estes profissionais deveriam, por isso, estar presentes nestas atividades de rastreio a desenvolver nos cuidados de saúde primários, devendo o Ministério da Saúde proceder à contratação dos mesmos para o SNS.

O Bloco de Esquerda reitera o que já propôs em setembro passado: é preciso dar mais autonomia aos centros de saúde para poder dar resposta a situações imediatas e urgentes e, no caso concreto do Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha, é preciso, no imediato, mobilizar verbas para fazer as obras necessárias.

Esta situação é grave porque prejudica a atividade assistencial e a prestação de cuidados à população; é grave porque a importância dos Cuidados de Saúde Primários e do Serviço Nacional de Saúde é incompatível com problemas infraestruturais e com falta de manutenção e de investimento.
Para o Bloco de Esquerda a solução tem de passar pela disponibilização imediata de verbas e pelo arranque imediato das obras há muito identificadas como necessárias.
 

Consideramos, por tudo isto, que o Governo deve tomar medidas imediatas para o lançamento da construção de um novo edifício para instalar, com qualidade e conforto, o centro de saúde de Santiago de Cacém.

O Bloco de Esquerda vem por isso questionar o Ministério da Justiça e propor que sejam desbloqueadas as verbas necessárias para todos os edifícios prioritários da Comarca de Aveiro de forma a solucionar o problema e garantir rapidamente, através da bolsa de juízes, a substituição temporária da juíza do Tribunal de Arouca. Não podemos aceitar que os espaços continuem em constante degradação e que os seus serviços deixem de funcionar por questões de fácil resolução. 

Realizou-se, no passado dia 24 de outubro, um encontro público, promovido pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Sacavém, para denunciar o estado de degradação em que se encontra a estação de comboios da CP naquela localidade.

Para o Bloco de Esquerda a solução deve passar pelo aumento das vagas para a contratação de Assistentes Operacionais de forma a que o Agrupamento consiga solucionar rapidamente o problema de forma a responder às necessidades dos alunos e dos seus educandos. 

A DGPC alerta para a necessidade do “estudo da estrutura”, que se impõe “como uma prioridade, antes que se efetue algum restauro que não tenha em conta a historicidade do monumento ou que a ruína leve o que ainda resta de uma das mais importantes herdades senhoriais medievais do atual concelho de Loures".

Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do BE denúncias de situações inaceitáveis em que doentes oncológicos não estão a ver atribuída a prestação em virtude de atrasos, que não lhe são imputáveis, na emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos requerido, em tempo útil, nas Delegações de Saúde territorialmente competentes.

Sujeitar o trabalhador a recusas sistemáticas do seu pedido, deixando-o vexado e fragilizado durante um período alargado de tempo, tendo em conta a degradação da sua saúde, configura uma situação que se pode inserir no quadro legal do assédio laboral.

A concretização desta dimensão do acesso ao Direito revela-se, pois, da maior importância para fazer dos estabelecimentos prisionais lugares de efetiva aplicação da lei e não mais lugares de um estado de exceção não escrutinável e em que os reclusos ficam privados de direitos que lhes assistem.