Recebeu este Grupo Parlamentar queixas de vários cidadãos que foram surpreendidos com a obrigatoriedade de realizarem um novo exame de condução por terem deixado caducar a validade da sua carta de condução, resultante, não de alguma decisão judicial, fruto de práticas de condução culposas ou em violação grave da legislação, mas sim por incumprimento do prazo para a renovação do respetivo título de condução. 

O Despacho n.º 1128/2014, de 23 de janeiro, procedeu à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António.  As propostas de alteração, sujeitas a discussão pública no final do ano passado, através do Aviso n.º 12908, de 22 de outubro, mereceram a contestação de diversas entidades à Agência Portuguesa do Ambiente, onde se inclui a Associação Regional de Pesca Desportiva do Algarve (ARPDA). Um dos pontos dessa contestação à alteração do Regulamento tem a ver com o artigo n.º 58º, alínea o), que interdita nas praias a “pesca lúdica entre o nascer e o por do sol”. A anterior redação do Regulamento assegurava adequadamente a boa prática balnear, assim como a possibilidade de pesca lúdica fora da época balnear, o que se ajustava aos calendários regionais da prática da modalidade.

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, pela imprensa, de que a intervenção em curso na Praia das Camarinhas, adjacente à UNOP5, em Tróia, implicará a criação de uma área de acesso condicionado. A praia será concessionada e, de uma capacidade total para 750 pessoas, mais de dois terços estarão reservados aos clientes do empreendimento turístico do Grupo Pestana implantado junto à praia. O plano prevê a construção de um parque de estacionamento com 60 lugares, mas este está previsto para um local a 1,5 quilómetros da praia. Esta escolha parece deliberada para dificultar o acesso do público, configurando na prática uma forma de exclusão de acesso e de privatização da Praia das Camarinhas.

O Bloco de Esquerda tem informações de que a fase de contratação se encontra parada, o que atrasa ou impede os jovens agricultores de prosseguirem com os seus projetos, os quais não arrancam, pese o facto de, tanto quanto se sabe, estarem aprovados. Não obstante esta paragem, as candidaturas continuam na mesma a estar sujeitas ao cumprimento de prazos, conforme os regulamentos PDR 2020. 

Vários países da América do Sul, nomeadamente o Brasil e a Colômbia, estão neste momento confrontados com uma epidemia provocada pelo vírus zika, sendo que os casos de infeção começam a aparecer um pouco por todo o mundo. O vírus tem no mosquito Aedes aegypti um dos seus principais veículos; no entanto, o vírus foi já isolado no esperma e no sangue humano, o que pode querer dizer que uma pessoa infetada pode transmitir o vírus através do seu sangue ou esperma.

Há vários anos que os TDT aguardam a revisão das suas carreiras. O Governo PSD/CDS deu inicio a um processo negocial que interrompeu em meados de 2014 para não mais o retomar, apesar das diversas insistências; na sessão da Comissão Parlamentar de Saúde decorrida no dia 11 de março de 2015, o então Secretário de Estado, Manuel Teixeira, referiu que o Governo iria “retomar a renegociação das carreiras o mais proximamente possível”. Mas a promessa nunca foi cumprida. O constante protelar da revisão das suas carreiras levou os TDT a efetuarem diversas ações de luta, entre as quais uma greve em outubro de 2014, em fevereiro e março de 2015. 

O Despacho n.º 1128/2014, de 23 de janeiro, procedeu à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António. As propostas de alteração, sujeitas a discussão pública no final do ano passado, através do Aviso n.º 12908, de 22 de outubro, mereceram a contestação de diversas entidades à Agência Portuguesa do Ambiente, onde se inclui a Associação Regional de Pesca Desportiva do Algarve (ARPDA). Um dos pontos dessa contestação à alteração do Regulamento tem a ver com o artigo n.º 58º, alínea o), que interdita nas praias a “pesca lúdica entre o nascer e o por do sol”. A anterior redação do Regulamento assegurava adequadamente a boa prática balnear, assim como a possibilidade de pesca lúdica fora da época balnear, o que se ajustava aos calendários regionais da prática da modalidade.

No Agrupamento de Escolas de Aveiro faltam professores de Educação Especial. Para o corrente ano letivo a direção do agrupamento solicitou a colocação de mais dois, para colmatar as necessidades de atendimento efetivo das crianças com necessidades educativas especiais. Por duas vezes a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares validou os pedidos, mas não avançou com as respetivas colocações

O Jardim de Infância do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa já teve quatro salas a funcionar. No corrente ano letivo só teve autorização de funcionamento de três, apesar da proposta apresentada pelo órgão de gestão do agrupamento apontar para a necessidade de quatro tendo em conta os condicionalismos específicos deste Jardim de Infância. 

O Bloco de Esquerda tem recebido várias denúncias de utentes dos Transportes Sul Tejo (TST) pela não realização de carreiras e pelo incumprimento dos horários estabelecidos. As denúncias referem-se, em particular, às carreiras número 107 - Quinta do Brasileiro-Cacilhas- Quinta do Brasileiro e 149 - Quinta da Princesa - Cacilhas - Quinta da Princesa. 

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em resposta a uma carta da Quercus, confirmou à associação ambientalista que, em 2014, a ERSUC enviou para aterro 46% dos resíduos e não 25% como referia a empresa. A APA refere que “as melhorias no desempenho das unidades de tratamento da ERSUC são claramente insatisfatórias face ao que se pretende”. Conclui ainda que “foram verificadas incongruências no Mapa de Registo de Resíduos Urbanos apresentado pela ERSUC em relação a 2014”.  Apesar da resposta escrita da APA, a ERSUC continua a negar os dados e diz mesmo que “cada entidade faz as contas que entender”.

Nas últimas semanas, em especial durante o período das festividades natalícias, chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dezenas de missivas de reclusos, onde estes, apesar de detidos em diferentes estabelecimentos prisionais, descreveram, em tom de denúncia, a mesma realidade: as condições indignas em que vivem diariamente.

No dia 1 de dezembro de 2015 apresentámos uma pergunta ao Governo, dirigida ao Ministério da Educação, com o assunto “Limpeza política da Escola Soares dos Reis”, na Escola de Ensino Artístico no Porto, que ainda não foi formalmente respondida. A situação na Escola Artística Soares dos Reis tem-se vindo entretanto a degradar com sucessivos protestos por parte dos alunos que alegam que a Comissão Administrativa Provisória (C.A.P.), nomeada na altura, desconhece o funcionamento e as especificidades de uma escola de ensino artístico, bem diferentes das escolas de ensino “regular”. 

De acordo com informação que chegouao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, persiste a situação, já denunciada no passado, de discriminação dos oficiais da Guarda no acesso aos lugares de major-general da Guarda Nacional Republicana.