A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração a Espanha e à Polónia para instar a que seja completada a introdução nas suas legislações nacionais da diretiva europeia relativa à segurança nuclear. Estes dois países dispõem agora de dois meses para responder e, caso não o façam de forma satisfatória, pode ter lugar um pedido formal para apresentar medidas concretas. Sem resposta suficiente, o caso pode seguir para os tribunais europeus.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido várias exposições de docentes do ensino público beneficiários do regime previdencial da segurança social que se queixam, em síntese, do seguinte:

Estes docentes têm horários semanais incompletos, isto é, inferiores a 22 horas letivas e, consoante o agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exercem, os tempos de trabalho declarados em dias são-no, nuns casos, 30 dias, e noutros, por interpretação do disposto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, o número de dias correspondentes à aplicação do disposto no n.º 4 do citado artigo ao horário semanal destes docentes.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) publicou o mapade vagas disponíveis para os médicos/as recém-formados efetuarem a formação especializada. Constata-se que não há vagas para formar pneumologistas no Centro Hospitalar Lisboa Norte. Esta é situação é sui generis que carece de esclarecimentos adicionais. Não é fácil compreender que num centro Hospitalar de tão grande dimensão e tão especializado, o serviço de pneumologia não tenha capacidade de formar novos especialistas em 2018, quando no ano transato era o maior centro formativo do país para esta especialidade. Tendo em conta a legislação em vigor, é à Ordem dos Médicos que incumbe a identificação dos serviços que possuem idoneidade formativa e que, como tal, estão habilitados para formar novos médicos especializados.

Foi anunciado que o Ministério do Ambiente irá investir 1,07 milhões de euros na reparação de um rombo de 120 metros no dique do Mouchão da Póvoa. O rombo ocorreu há dois anos e levou à inundação de grande parte da ilhota e chegou mesmo a ameaçar a sua existência. A 26 de maio deste ano foi assinado o contrato para a obra de recuperação

Foi noticiado em vários órgãos da comunicação social que no município da Amadora e no ano de 2017 registou-se uma redução em 20% da criminalidade violenta e grave e em 40% crimes em crimes como o roubo na via pública.

É apontado como fator decisivo para esta redução a instalação e funcionamento das 103 câmaras de videovigilância em funcionamento na cidade, e por isso defendida a necessidade de colocar mais câmaras de videovigilância noutros pontos do concelho pela presidente do município e pelo comandante da PSP da Amadora.

A população servida pela extensão de saúde da Portela do Vade receia que esta unidade de saúde possa encerrar definitivamente, o que viria causar grandes transtornos. Na génese desta preocupação encontra-se a eventualidade de a extensão de saúde vir a fechar para obras de requalificação; durante este período, a população terá que se deslocar até Vila Verde para aceder aos cuidados de saúde até então aqui prestados. Ora, Vila Verde fica a cerca de dez quilómetros de Atães, numa zona onde os transportes públicos são deficitários. Acresce que muitas das pessoas que recorrem a esta extensão de saúde são idosas, com poucos recursos financeiros e dificuldades de locomoção pelo que a distância de dez quilómetros se materializa num verdadeiro entrave ao acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito.

O Conselho de Administração da CGD decidiu avançar com processos em tribunal contra os delegados sindicais das centrais sindicais que estão a apoiar a greve e, igualmente, contra os membros da comissão negociadora nomeada pelos trabalhadores. Esta situação é da maior gravidade. É inadmissível que a administração do banco público pretenda coagir os trabalhadores que estão a lutar pelos seus postos de trabalho, limitando-lhes os direitos mais básicos, como é o direito à greve.

O Ministério da Educação enviou para as escolas, no dia 11 de junho de 2016, uma Nota Informativa intitulada “Conselhos de turma (avaliações finais)” que, em síntese, ordena às direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas em que ocorreram ou venham a ocorrer greves aos conselhos de turma, a procederem a convocatórias de novas reuniões nos dias seguintes e, à terceira reunião assim convocada, a “recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores”, de forma a contornar a ausência dos professores em greve.

O diferendo que opõe o Ministério da Educação aos docentes, sobre a recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, congelado nos períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 – perfazendo um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias – está a provocar uma grande indignação junto dos docentes desde que o Governo decidiu interromper as negociações informais sem prever a contabilização de qualquer tempo de serviço prestado.

A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (Artigo 1º, número 1, alínea c).

A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (Artigo 1º, número 1, alínea c).

No dia 24 de maio, realizou-se uma manifestação de alunos e professores do Curso Profissional de Artes do Espetáculo da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, de apelo à continuidade do curso perante o anúncio de que este curso, o único em todo o Alentejo, já não abrirá no próximo ano letivo, temendo-se o seu encerramento definitivo.

Conhecidos os resultados finais dos concursos a financiamento sustentado às artes, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem questionar o Governo sobre a forma de atribuição dos reforços de verbas que foram sendo desorganizadamente anunciados, durante abril e maio do presente ano, que serviriam, supostamente, para corrigir a contestada injustiça dos resultados preliminares.

Apesar da enorme importância que estes hospitais têm para garantir o acesso a cuidados de saúde, os mesmos foram alvo de desinvestimento durante o Governo do PSD/CDS, tendo-se previsto, inclusivamente, a entrega de uma destas unidades à Misericórdia. Durante esses anos, por via da falta de investimento, não se renovaram equipamentos, não se reforçou a capacidade do centro hospitalar com novos serviços e não se realizaram obras necessárias.