A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (Artigo 1º, número 1, alínea c).

A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (Artigo 1º, número 1, alínea c).

No dia 24 de maio, realizou-se uma manifestação de alunos e professores do Curso Profissional de Artes do Espetáculo da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, de apelo à continuidade do curso perante o anúncio de que este curso, o único em todo o Alentejo, já não abrirá no próximo ano letivo, temendo-se o seu encerramento definitivo.

Conhecidos os resultados finais dos concursos a financiamento sustentado às artes, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem questionar o Governo sobre a forma de atribuição dos reforços de verbas que foram sendo desorganizadamente anunciados, durante abril e maio do presente ano, que serviriam, supostamente, para corrigir a contestada injustiça dos resultados preliminares.

Apesar da enorme importância que estes hospitais têm para garantir o acesso a cuidados de saúde, os mesmos foram alvo de desinvestimento durante o Governo do PSD/CDS, tendo-se previsto, inclusivamente, a entrega de uma destas unidades à Misericórdia. Durante esses anos, por via da falta de investimento, não se renovaram equipamentos, não se reforçou a capacidade do centro hospitalar com novos serviços e não se realizaram obras necessárias.

No passado dia 3 de Maio, na freguesia de Aver-o-Mar, na Póvoa de Varzim, ocorreu o que parece ser um grave atentado ambiental onde milhares de litros de vinho estragado foram lançados ao rio Esteiro. Segundo relatos dos moradores, as descargas aconteceram pelo menos duas vezes nesse dia. De acordo com a população, tal situação não é a primeira vez que acontece. Além dos efeitos nefastos para o rio e ecossistema, estas descargas provocam um cheiro nauseabundo, indignando os moradores da zona, que se queixam da falta de acção contra a entidade responsável pelo foco de poluição que, aparentemente, será a empresa “Caves Costa Verde”.

O transporte marítimo de animais tem causado ultimamente uma grande preocupação na sociedade portuguesa, sobretudo em organizações de protecção do bem-estar animal, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento ou não de um conjunto de normas que salvaguardem o bem-estar dos animais antes, durante e após as operações de transporte.

Vieram recentemente a público notícias sobre a prática de maus-tratos a animais em Vizela. Na sequência de uma ação de limpeza promovida pelos serviços da Câmara Municipal de Vizela (CMV) a edifícios municipais, foram descobertos cães aprisionados em instalações impróprias e sem quaisquer condições de bem-estar animal.

O Hospital Magalhães Lemos dispõe de um serviço de pedopsiquiatria reconhecido, altamente qualificado e diferenciado, que presta serviço a crianças em idade pediátrica (até aos dezoito anos de idade). Este serviço  vai ser transferido do Magalhães Lemos para o Centro Materno Infantil do Norte (CMIN), onde ficará situado numa cave sem luz natural . O Bloco de Esquerda pretende saber por que motivo este serviço vai funcionar numa zona sem luz natural

Chegou ao Bloco de Esquerda informação preocupante, relativa aos processos individuais de um conjunto de 15 trabalhadores do IFAP, com licenciatura, que se encontram em mobilidade inter-carreiras desde 2010 e 2011, desempenhando funções técnicas.

Conhecidos os resultados finais de todos os concursos a financiamento sustentado às artes, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem questionar o Governo sobre a sobrevivência e sustentabilidade de projetos artísticos que têm vindo a sustentar a oferta pública cultural portuguesa ao longo do tempo, de qualidade artística reconhecida.

Com efeito, no âmbito do processo de reestruturação do banco público acordado com a Comissão Europeia por contrapartida do plano de recapitalização, o Governo incluiu a sucursal de França no pacote das vendas. Divididos por serviços centrais e 48 agências, os mais de 500 trabalhadores ficam então em risco de perder os seus empregos e a comunidade portuguesa o serviço que lhes tem vindo a ser prestado pela sucursal da CGD

A avaliar pelos efeitos que a opção da construção de uma linha circular pode vir a ter na rede do ML, aproveitando grande parte do traçado das linhas amarelas e verde, mas implicando o fecho do anel através de um troço novo entre Largo do Rato e o Cais do Sodré que custará cerca de 225 Milhões de euros (apenas para 1,7kms de nova linha), pode revelar-se um grave erro de planeamento para o desenvolvimento da rede do metropolitano com custos elevadíssimos para o Estado e a autarquia, sem que um tão grande esforço de investimento público pareça minimamente justificado.

É chegada a hora de saber o que está efetivamente feito e de agir em conformidade com a lei. Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se nas Câmaras Municipais existem um plano de acessibilidade bem como se tem verba dedicada no Orçamento à necessária adaptação do espaço público de acordo com a legislação em vigor.