Share |

Plano de Acessibilidade nas Câmaras Municipais

A existência de um ambiente edificado acessível é um fator imprescindível para assegurar a sustentabilidade social e económica das cidades e uma condição básica para a inclusão das pessoas com mobilidade condicionada. Enquanto as cidades, vilas e aldeias impedirem a mobilidade destes cidadãos e cidadãs, não podemos dizer que existam direitos de cidadania para todos. O direito à mobilidade é um direito básico e essencial.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto- entretanto atualizado pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro- estipulou um prazo de dez anos para a adaptação dos espaços públicos, edifícios e via pública e dos espaços privados de uso público. Este prazo terminou no dia 8 de fevereiro de 2017.

É chegada a hora de saber o que está efetivamente feito e de agir em conformidade com a lei. Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se esta Câmara Municipal tem um plano de acessibilidade bem como se tem verba dedicada no Orçamento à necessária adaptação do espaço público de acordo com a legislação em vigor.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal as seguintes informações:

1. Esta Câmara Municipal tem um Plano de Acessibilidade?

2. Esta Câmara Municipal tem verba dedicada no Orçamento para adaptação da via pública e dos edifícios municipais ou sob sua gestão?

3. Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, qual é o valor da verba?

PS: Este requerimento foi dirigido a todos os municípios do país.

AnexoTamanho
Requerimento: Plano de Acessibilidade na Câmara Municipal 330.65 KB