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Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM)

O projeto para o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) está em discussão pública desde 30 de abril até 31 de julho de 2018. Estamos a falar de uma grande quantidade de documentos e centenas de páginas que se encontram acessíveis no portal Participa! e de um plano que condicionará o uso futuro de milhões de km2 do território marítimo sob jurisdição nacional. Esta versão disponibilizada para consulta e pronuncia do PSOEM não só exclui o vastíssimo território dos Açores, como mereceu os pareceres negativos de entidades fundamentais, públicas e privadas, como sendo a Agência Portuguesa do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal, entidades representativas dos diferentes atores envolvidos na pesca, assim como associações ambientalistas como seja a Associação Zero e o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Para além do não envolvimento das diversas entidades que visam a proteção ambiental, obstaculizando o direito fundamental à participação por todos os envolvidos na atividade marítima economicamente, ambientalmente e na vertente da conservação da biodiversidade, as imprecisões técnicas e o desrespeito por normas jurídicas fundamentais são grosseiras e evidentes em todo este processo, o que fere a legitimidade e conclusões desta consulta pública em curso pela falta de informação e transparência necessária.

Ainda mais grave se torna quando percebemos que este PSOEM poderá pretender passar a ser o instrumento de gestão territorial que permitirá abrir caminho para a afetação e concessão de vastas áreas marítimas através de Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo que poderão licenciar o uso e exploração privativo do espaço e recursos marítimos com validade de entre 25 a 50 anos. Torna-se assim um atalho que poderá vir a concessionar usos perigosos e inéditos no meio marinho, como é o caso da “mineração profunda” ou do "sequestro de carbono". Sem estudos de impacto ambiental nem articulação com outros instrumentos de ordenamento de território ou de preservação do ambiente (como as Áreas Marinhas Protegidas, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, as Reservas da Biosfera ou áreas criadas ao abrigo de Convenções Internacionais, como por exemplo o Natura 2000), o PSOEM tenderá, assim, a ser uma autoestrada da exploração de recursos sem concordância técnica e legal no processo que lhe dá lugar, disponibilizando os recursos marítimos portugueses a quem tenha disponibilidade e vontade de o explorar, na lógica predatória a que já temos vindo a assistir no caso dos furos de prospeção de petróleo concessionados na costa e em alto mar português.

O próprio projeto agora disponível para discussão pública deixa em aberto várias questões e a informação dos documentos e dos mapas não tem qualidade, é incoerente, desatualizada, omissa e não foram realizadas análises de vulnerabilidade, de risco nem de capacidade de carga dos ecossistemas para poder afirmar que é possível diversas atividades bem distintas, ou a sua intensidade, num mesmo território. Esta falta de definição da forma como se procederá à organização das diferentes atividades e instrumentos existentes de cariz económico e de conservação da natureza, que muitas vezes se sobrepõe numa mesma zona pondo em causa simultaneamente a sustentabilidade e a regeneração, quer nas dimensões ecológicas, quer nas sociais e económicas desses mesmos sistemas, permitirá passar um pano sobre esses mesmos instrumentos. Para além disto, inclui a aceitação de atividades que explorem hidrocarbonetos, o que vai claramente contra acordos internacionais de combate às alterações climáticas e as várias políticas estratégicas definidas pelas Nações Unidas, União Europeia e Governo Português, que pretendem a implementação da economia circular e implementação de medidas tendentes à neutralidade carbónica com o prazo limite de 2050. Esta opção é claramente inversa à vontade conjunta destas instituições de descarbonização da economia e porá em causa o cumprimento português destes acordos pelas externalidades inerentes a esta tipologia de explorações que prejudicam as políticas de diminuição das emissões de carbono. A Avaliação Ambiental Estratégica elaborada não envolve todo o território nacional e não abarca o horizonte temporal das potenciais licenças e concessões de 25 a 50 anos que serão suportadas pelo Plano. Todas estas opções representam uma séria redução ou mesmo grosseira ausência da avaliação de impacte ambiental aquando da afetação das áreas, o que se reveste de ainda maior importância no caso de atividades ainda pouco desenvolvidas como a mineração profunda.

Este processo está assim ferido por ilegalidades, nomeadamente o envolvimento dos diferentes atores e instrumentos existentes para a articulação de um processo transparente e tendente à proteção dos recursos marítimos socialmente, ambientalmente e economicamente, pelo que o Bloco de Esquerda e outros atores sociais considera que não tem capacidade para prosseguir e deve ser revisto na sua essência e prossecução.

Resta por fim referir que no Estado Espanhol se tem avançado legislação no sentido da não permissão de desenvolvimento de atividades com alto teor de carbonização da economia como são a mineração dos fundos oceânicos, a exploração de petróleo e de gás no território sob sua jurisdição, proposta trazida a jogo pela Ministra para a Transição Ecológica.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Mar, a seguinte pergunta:

Considera o Governo suspender a consulta pública em curso de forma a rever todo o processo para que este não esteja ferido de ilegalidades, falta de transparência e de anulação de instrumentos de ordenamento do território existentes e tendentes à proteção do ambiente, biodiversidade e dos atores envolvidos na economia do mar, respeitando os diversos acordos internacionais de combate às alterações climáticas e de fomentação da descarbonização da economia de que Portugal é subscritor?

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