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Políticas de Habitação

O direito à habitação está consagrado no artigo 65 da Constituição da República Portuguesa e é essencial a uma vida digna. Recentemente este direito foi densificado pela Lei de Bases da Habitação que prevê diversos instrumentos para uso das Câmaras e Assembleias Municipais na prossecução do direito à habitação. As políticas públicas, a nível central e local, devem assegurar o exercício desse direito.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem através deste requerimento reunir informação que considera relevante para avaliar o impacto da nova legislação e da eficácia da sua operacionalização a nível das autarquias. Falamos de instrumentos como o Programa 1º Direito e as previstas Estratégias Locais de Habitação, mas também dos instrumentos previstos na própria Lei de Bases da Habitação e que carecem de regulamentação. Recentemente em audição regimental, a Senhora secretária de Estado referiu que pretendem regulamentar uma parte da Lei de Bases até abril e a restante até ao final do ano. É importante aferir dos instrumentos que serão regulamentados e dos tempos previstos, assim como daqueles que ainda carecem de regulamentação e que foram definidos em outra legislação.

Também o artigo 106.º do Orçamento do Estado para 2019 previu a possibilidade de as autarquias alargarem até 30% a sua capacidade de endividamento para a contração de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana, desde que realizadas no âmbito do programa 1º direito e até 2024. Em situações concretas, este limite pode ser também ultrapassado caso se trate da contração de empréstimos que se destinem exclusivamente ao financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais. Esta previsão foi reiterada no OE 2020.

Para além disto, outros programas habitacionais têm vindo a ser executados, com maior ou menor eficácia, quer seja o de Renda Acessível, Porta 65 Jovem ou ainda os subsídios de renda e a renda apoiada no âmbito do edificado do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Sem grande informação pública disponível para consulta, é necessário aferir novamente da execução das políticas de habitação de uma forma sistemática. É neste sentido que enviamos esta questão ao IHRU.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem através do Ministério das Infraestruturas e Habitação solicitar a seguinte informação:

1. Tem o IHRU conhecimento do parque habitacional público detido por cada autarquia?

2. Quanto desse se encontra ocupado e quanto devoluto por concelho?

3. Quais as autarquias que dispõe de Estratégia Local de Habitação delineada?
3.1 Quantas destas estratégias estão aprovadas e quantas em apreciação?
3.2 Quantos agregados familiares foram identificados em cada uma das estratégias aprovadas e em apreciação?
3.3 Qual a percentagem e a tipologia de ações de iniciativa pública que entendem estes municípios serem necessárias ao desenvolvimento de cada solução habitacional?
3.4 Qual o orçamento global já protocolado com cada município com estratégia aprovada?
3.5 De que forma pretende o IHRU fomentar a definição de Estratégias Locais de Habitação de municípios que não tenham demonstrado interesse em aceder ao programa?
3.6 Quais as autarquias que puderam aceder a este apoio já no âmbito do Orçamento de Estado de 2019, com valores desagregados por concelho?
3.7 Quais os valores orçamentados a atribuir por município em 2020?
3.8 As entidades regionais do IHRU têm autonomia de tramitação dos processos?
3.9 Como garante o IHRU o apoio técnico em todos os territórios aos beneficiários diretos, referidos no número 1 do artigo 16º?
3.10 Existe alguma figura tutelar do programa em cada município a exemplo do que sucede com o IFRRU 2020?

4. Qual a execução do orçamento de estado para 2019 no âmbito do primeiro direito?

5. Qual a execução do orçamento de estado para 2019 no âmbito dos restantes programas, desagregado por programa e concelho?
 

AnexoTamanho
perg_habitac_ihru.pdf141.25 KB