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Precariedade na Câmara Municipal de Moura

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017 e que previa que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Na administração local, por força do n.º 1 do artigo 2.º, o PREVPAP é aplicável aos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto é:

·         As autarquias locais (freguesias e municípios);

·          As entidades intermunicipais e associações de municípios;

·         As associações de freguesias;

·         As empresas locais (setor empresarial local).

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás e para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial, designadamente os trabalhadores das autarquias.

Este Programa Extraordinário de Regularização, no quadro da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade tem como pretensão resolver uma situação grave que existe, mas também garantir que ela não se repete.

Segundo denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar do BE a Câmara Municipal de Moura continua a admitir um elevado número de trabalhadores precários em lugar de regularizar os que se encontram em funções, sendo que alegadamente o número de vagas abertas não corresponde ao número de postos de trabalho em que há trabalhadores no desempenho de funções permanentes.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Está a tutela disponível para obter informações junto da autarquia que permitam avaliar como está a decorrer o PREVPAP, bem como a contratação de trabalhadores, nomeadamente quanto às seguintes informações:

a) Quantos trabalhadores foram identificados como correspondendo a necessidades permanentes?

b) Quantos concursos foram abertos e qual foi o número de vagas?

c) Quantos trabalhadores precários foram admitidos no decurso do PREVPAP? Com que tipo de vínculo?

2. Constatando-se que a autarquia persiste na admissão de trabalhadores precários em desrespeito pelo PREVPAP que medidas pretende tomar a tutela para que a lei seja cumprida e a regularização cumpra o seu propósito? 

AnexoTamanho
Pergunta: Precariedade na Câmara Municipal de Moura120.56 KB