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Preenchimento de vagas na Equipas Locais de Intervenção Precoce

No dia 29 de maio, a DGEstE enviou para as Escolas de Referência para a Intervenção Precoce na Infância uma informação sobre os critérios a adotar no preenchimento de vagas para as Equipas Locais de Intervenção (ELI). Segundo essa comunicação, por Despacho de 22/05/2017 da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, as vagas atribuídas a cada Escola de Referência deviam ser preenchidas segundo a seguinte ordem:

“1º - O horário SNIPI deve ser distribuído a docentes de carreira sem componente letiva;

2º - O horário SNIPI deve ser distribuído a docentes colocados em mobilidade por doença;

3º - Na falta de docentes dos números anteriores deve a DGEstE procurar docentes de carreira de outras escolas naquelas condições;

4º - A atribuição de docentes de carreira disponíveis, sem prejuízo do número seguinte;
5º - A distribuição de horários SNIPI não pode gerar contratação de docentes.”

O conhecimento destes critérios gerou de imediato uma reação negativa por parte de muitos profissionais e entidades que conhecem a realidade da intervenção precoce, incluindo da Pró-Inclusão - Associação Nacional de Doentes de Educação Especial.

O reconhecimento de que a definição destes critérios se deveu a um erro chegou por via de um esclarecimento da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que garantiu que os docentes colocados nas Equipas de Intervenção Precoce terão que ter habilitações para o efeito: “A rede de intervenção precoce continuará a ter 420 professores em mobilidade estatutária e os remanescentes cem professores serão professores que os diretores terão de optar entre os professores que tenham nos seus recursos internos, incluindo mobilidade por doença, que não doença do próprio, desde que tenham o perfil e as habilitações e os grupos de recrutamento indicados para o efeito”. O mesmo esclarecimento foi também emitido pela Diretora Geral dos Estabelecimentos Escolares aos Agrupamentos de Escolas.

Perante este esclarecimento parecem não subsistir dúvidas sobre as habilitações e o perfil dos docentes a colocar nas Equipas de Intervenção Precoce. Mantém-se, no entanto, a dúvida sobre se a distribuição de horários SNIPI, no caso de não existirem docentes adequados dos recursos internos, poder ou não gerar contratação de docentes.

O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) tem-se revelado um mecanismo valioso para a inclusão de crianças com deficiência e incapacidade. Estruturado de forma coordenada entre a Educação, a Saúde e a Segurança Social, assenta, no domínio da Educação, na concentração de recursos em agrupamentos de referência para a intervenção precoce com a afetação ou contratação de docentes e técnicos especializados na área da intervenção precoce.

Tal como consta no Portal do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI): "O SNIPI tem a missão de garantir a Intervenção Precoce na Infância (IPI), entendendo-se como um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social.

A intervenção precoce junto de crianças até aos 6 anos de idade, com alterações ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar. Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão social não pode deixar de constituir prioridade política de um Governo comprometido com a qualidade da democracia e dos seus valores de coesão social.”

E acrescenta: “Assim, o sistema de intervenção precoce deve assentar na universalidade do acesso, na responsabilização dos técnicos e dos organismos públicos e na correspondente capacidade de resposta. Deste modo, é crucial integrar, tão precocemente quanto possível, nas determinantes essenciais relativas à família, os serviços de saúde, as creches, os jardins-de-infância e a escola."

É por esta razão que o Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro, que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, determina, em outras competências do Ministério da Educação, a obrigação de: “Organizar uma rede de agrupamentos de escolas de referência para IPI, que integre docentes dessa área de intervenção, pertencentes aos quadros ou contratados pelo Ministério da Educação.”

Como a lei reconhece, a eficácia da Intervenção Precoce depende da especialização dos seus profissionais. Ou, como referiu a Pró-Inclusão - Associação Nacional de Doentes de Educação Especial na sua tomada de posição, “a Intervenção Precoce não é uma área de intervenção generalista. Implica um conhecimento específico sobre o desenvolvimento humano e sobre modelos e estratégias de intervenção num contexto centrado na família. É, pois, muito imprudente priorizar o acesso a esta área de docentes sem qualquer formação nesta área”.

Convém relembrar que o Grupo de Trabalho para a Educação Especial da Comissão de Educação e Ciência organizou recentemente uma Conferência Parlamentar sobre a Intervenção Precoce onde os vários participantes sublinharam a eficácia do SNIPI e a importância de ter um modelo integrado de intervenção precoce com recursos partilhados entre as áreas da Educação, da Saúde e da Segurança Social. Na mesma conferência, a principal debilidade da Intervenção Precoce foi frequentemente identificada com a escassez de recursos humanos e a necessidade de maior investimento, não apenas na área da Educação mas dos outros Ministérios que tutelam o SNIPI.

É por essa razão, e admitindo que existe hoje um modelo de intervenção precoce para a infância que reúne consenso, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende obter esclarecimentos sobre a disposição do Governo para realizar as contratações necessárias para preenchimento de vagas nas Equipas de Intervenção Precoce.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte pergunta:

Segundo as orientações dadas pelo Ministério da Educação às escolas de referência, não existindo nos quadros, próprios ou em regime de mobilidade, docentes com o perfil e a formação adequadas à Intervenção Precoce na Infância, podem as escolas recorrer à contratação dos docentes especializados em falta?

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