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Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas

A Regionalização está consagrada na Constituição da República Portuguesa desde 1976. Contudo, continua por concretizar. Ciclicamente o debate renasce e reacende-se argumentos sobre as vantagens e desvantagens, mas sem resultados concretos. Passaram 21 anos sobre a realização do referendo e tudo continua na mesma.

A desigualdade territorial e as assimetrias crescentes mostram como o adiamento da regionalização tem sido negativo para o desenvolvimento do país. No relatório da Comissão Independente Para a Descentralização constata-se que “nos últimos anos o grau de centralismo das decisões públicas em Portugal acentuou-se de forma significativa, com a crescente debilitação das entidades da administração central presentes nas regiões (extinção, desqualificação funcional, diminuição de autonomia administrativa, escassez de meios humanos e financeiros, etc.). Esta tendência tem elevados custos do ponto de vista da eficácia, eficiência e equidade das políticas e da provisão de serviços aos cidadãos e às empresas e tem alimentado um perigoso sentimento de abandono por parte de populações que se sentem esquecidas e cada vez mais longe de decisores políticos vistos como distantes e inacessíveis.”

O trabalho da Comissão Independente Para a Descentralização apresentou uma base técnica para este debate que possibilita regressar ao tema sem os tabus e preconceitos do passado. Isso é fundamental quando se pretende um desenvolvimento sustentável para o país. O ponto de partida não é bom, como refere o relatório: “Portugal é o país de maior dimensão demográfica do grupo de Estados membros da União Europeia com apenas dois níveis de administração e possui um total de habitantes que é superior ao de vários dos países com três níveis administrativos (nacional, regional e local)”.

Não basta falar de “coesão territorial”, é preciso construir essa coesão com a organização administrativa que lhe dê sustentação. A solução não passa por medidas pontuais como a criação de Ministérios ou secretarias de estado que se ocupam do interior do país, é preciso um pensamento estrutural e estruturado.

O processo de “descentralização para os municípios” iniciado na anterior Legislatura, não passou de um processo de municipalização de algumas tarefas do Estado, feito sem os correspondentes meios financeiros e mesmo humanos, sem que daí saiam medidas efetivas de descentralização das políticas públicas. Não retira pertinência à regionalização, antes lhe dá força porque a mostra como inevitável tais são as insuficiências que estão a ser reconhecidas.

É necessário relançar o processo da regionalização e é esse o propósito da presente iniciativa. Começando por onde se deve começar para um processo com um objetivo tão estratégico para o país: lançando um debate profundo. Mas, não ficando pelo debate, estabelecendo já um calendário para a execução dos passos necessários para a criação das Regiões Administrativas.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve:

1- Desencadear um processo de Debate Público alargado para a instituição de Regiões Administrativas em Portugal a concluir até ao final de 2020;

2- Preparar a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação de Regiões Administrativas, contemplando a consulta pública e o calendário para a sua implementação.

Assembleia da República, 29 de janeiro 2019
 

AnexoTamanho
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