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Prestação de cuidados de saúde no sistema prisional e tutelar educativo

Seguindo uma orientação que o Bloco de Esquerda tem criticado desde sempre, o Governo deu continuidade, no essencial, à contratação de profissionais de saúde em regime de outsourcing para prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais (EP) e centros educativos (CE). A generalidade dos EP e dos CE recorre, na verdade, a esta solução precária – para o sistema, para os reclusos ou jovens institucionalizados e para os profissionais em causa – para o acompanhamento clínico geral, de enfermagem, de psicologia e psiquiatria e de medicina dentária.

Em setembro de 2017 foi publicado o aviso de concurso externo para a contratação de 12 médicos/as e 24 enfermeiros/as. Mas, como foi repetidamente advertido nesse momento, trata-se de um procedimento concursal longo, incapaz, portanto, de colmatar os vazios que se registam neste momento e que a caducidade de contratos em vigor está a fazer acumular de muito extremamente inquietante.

Tem este Grupo Parlamentar informação de que a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem aberto concursos para a prestação temporária destes serviços que visam renovar a contratação de empresas de trabalho temporário para a prestação de cuidados de saúde em EP e CE cujos contratos anteriores sobre esta matéria chegaram ao fim. De acordo com essas informações, seja porque alguns desses concursos ficaram desertos, seja por outras razões, houve vários EP – como os Regionais de Chaves, Leiria, Setúbal, ou os Centrais de Caxias (Hospital Prisão), Vale de Sousa e Pinheiro da Cruz ou o EP de Jovens de Leiria, e bem assim alguns CE (Porto e Vila do Conde) – em que, durante cerca de uma semana, não houve qualquer vínculo contratual que garantisse a prestação de cuidados de saúde.  

A confirmarem-se estas informações, trata-se de uma situação de extrema gravidade porque significa que, nestes EP e CE, não terá havido durante esses dias profissionais devidamente habilitados/as para administrar a medicação, nem para avaliar situações clínicas, pondo em risco não só centenas de reclusos, como toda a comunidade prisional, quer do ponto de vista da saúde quer do bem-estar e da segurança.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1.  Qual é, à presente data, o ponto da situação dos procedimentos concursais para a contratação externa de médicos/as e enfermeiros/as para o sistema prisional e tutelar educativo abertos em setembro de 2017?

2. Quantos contratos de prestação de serviços de saúde e de enfermagem caducaram desde a abertura desse concurso?

3. Abriu o Governo novos concursos para dar resposta a essas situações? Quantos? Relativos a que EP e CE? Esses concursos resultaram em contratação de prestadores de serviços? Houve concursos desertos? Quantos? Relativos a que EP e CE?

4. Há neste momento algum EP ou CE sem a garantia de prestação de cuidados de saúde à população reclusa ou institucionalizada?

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