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PREVPAP: Atrasos e dúvidas no processo de regularização dos formadores do IEFP

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2018, facto que não se concretizou.

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadoras e trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (as estagiárias e os estagiários; as bolseiras e os bolseiros de investigação; as trabalhadoras e os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; as trabalhadoras e os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; as trabalhadoras e os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás.

Candidataram-se ao PREVPAP os formadores e formadoras do IEFP.

Segundo informações facultadas pela APF - Associação Portuguesa de Formadores foram confirmadas as 507 vagas, pelo IEFP, que correspondem a 507 situações de formadores ou formadoras que possuem 1000 horas em cada um dos anos 2015, 2016 e 2017, bem como 1200 pareceres favoráveis emitidos pela CAB – Comissão de Avaliação Bipartida e irão ter lugar 59 procedimentos concursais a nível nacional instaurados pelo IEFP.

No entanto, existem receios relativamente à forma como o concurso será operacionalizado, sendo necessário garantir que fica expressamente consagrado qual o conteúdo funcional do Formador, uma vez que a integração no âmbito de Técnico Superior poderá levar a que os formadores fiquem adstritos a uma multiplicidade de tarefas que os distanciem do contacto direto com os formandos para tratar de todo outro conjunto de burocracias ligadas à formação, como, por exemplo, a criação de cursos.

Assim sendo, é urgente que sejam emitidas orientações claras garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Está o Governo disponível para emitir orientações claras e inequívocas ao IEFP que garantam celeridade no processo de regularização dos formadores e das formadoras do IEFP, bem como a consagração expressa do conteúdo funcional dos Formadores?

3. Em que prazo serão comunicadas as homologações aos formadores?

4. Qual a previsão da conclusão dos procedimentos concursais para estas trabalhadoras e estes trabalhadores?

5. Como pretende o Governo garantir os seus direitos laborais, designadamente o reconhecimento da sua condição de trabalhadores por conta de outrem, enquadrados por contrato de trabalho? Qual a duração dos contratos a realizar?