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Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato

O glifosato é o herbicida mais vendido no país e no planeta.Trata-se de um produto de utilização sistémica não seletiva. É de venda livre e fácil acesso. É utilizado ao nível do solo para limpar os campos antes das sementeiras, mas também na água como desinfetante.

A Organização Mundial de Saúde classificou este composto químico como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. Para além disso, acarreta outros riscos de saúde pública.

A utilização de fitofármacos contendo glifosato para uso não profissional, isto é, por cidadãos e cidadãs sem formação específica e na maior parte dos casos sem equipamento de proteção adequado é um risco acrescido para a sua saúde. Para além disso, o uso de herbicidas à base de glifosato em plantas de interior e em jardins e hortas familiares é plenamente dispensável e substituível por outros métodos. Assim, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é possível e desejável interditar no imediato o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa em conjunto com o seu projeto de lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação”.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato para uso não profissional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio  que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[…]

1- […].

2- […].

3- [NOVO] São excluídos da autorização para uso não profissional os fitofármacos que contêm glifosato.”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 11 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de lei: Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato545.13 KB