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Problemas com aquisição de fardamento da Polícia de Segurança Pública

O Despacho 14/GDN/2019, com entrada em vigor a 1 de agosto de 2019, obrigou ao uso das peças de fardamento da PSP, aprovados pela Portaria 294/2016, de 22 de novembro. Para tal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º da referida Portaria, estabeleceu-se que a aquisição dos artigos de fardamento efetua-se exclusivamente através de plataforma eletrónica.

A responsabilidade da gestão das encomendas, bem como do cumprimento atempado das mesmas, foi contratualizado com a Latino Group, uma empresa que se apresenta como “referência na produção de vestuário Técnico-Profissional, Uniformes Militares, Equipamentos Táticos e Equipamentos de Proteção Individual, através da utilização de tecnologia de ponta e da garantia de qualidade e durabilidade dos seus produtos.” Segundo informações a que este Grupo Parlamentar acedeu, esta empresa garante que se um agente fizer uma encomenda até ao dia 10 de um certo mês, recebe o equipamento encomendado nesse mesmo mês.

No entanto, nada disto tem sido cumprido.

Teve este Grupo Parlamentar conhecimento que a referida empresa tem atrasos nas encomendas que chegam a mais de 6 meses. O mais grave desta situação é que existem agentes que se encontram a responder a processos disciplinares por não estarem devidamente fardados, quando fizeram o pedido à referida empresa a tempo e horas.

Esta é uma situação que traz graves inconvenientes ao exercício da profissão, uma vez que, por um lado, não é possível aceder ao fardamento adequado, e, por outro, essa falha pode redundar em processos disciplinares, com perda de vencimento ou mesmo aplicação de multas e suspensão do trabalho.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1 - Tem o Governo conhecimento desta situação?

2 - Que garantias contratuais pode o Governo acionar para resolver este incumprimento contratual?

3 - Que medidas concretas pretende o Governo tomar para garantir que os processos disciplinares instaurados por culpa dos atrasos da empresa serão travados, evitando assim a referida injustiça?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_fardamento_psp.pdf160.17 KB