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Problemas no regime de reforma e contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira

Por ter sido já ultrapassado, novamente, o prazo regimental para a resposta à Pergunta 2441/XIII/3enviada pelos deputados e deputadas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda no dia 06 de Junho de 2018, reenviada a 27 de Julho de 2018, procedemos aqui ao seu reenvio, sendo agora a terceira vez que a pergunta é colocada ao governo:

O regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da pesca local e costeira, assim como dos proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exerçam actividade profissional nessas embarcações, encontra-se actualmente legislado nos artigos 97º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos.

No entanto, estes homens e mulheres foram, durante anos, penalizados na sua carreira contributiva, designadamente por via da não contabilização do tempo de trabalho em virtude da falta de acolhimento legal para a especificidade da actividade.

Estes trabalhadores só foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir do início da década de 70. Por esse facto, a sua carreira contributiva como beneficiários é bastante reduzida, não obstante muitos deles contarem com décadas de exercício da profissão. Por essa razão o valor das suas pensões de reforma, em função dos anos de contribuição para o regime geral é, geralmente, bastante baixo. Neste contexto, e tanto mais que os pescadores exercem o seu trabalho em penosas condições de dureza e desgaste, foi considerado, do ponto de vista da justiça social, pelo menos desde a década de 80, que se deveria melhorar este quadro. Essa necessidade ficou patente, por exemplo, na tentativa de harmonização com o regime de segurança social plasmada no Decreto Regulamentar 40/86, de 12 de Setembro, onde foi determinado que estes trabalhadores pudessem ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizassem, pelo menos, 30 anos de serviço.

Também na contabilização dos tempos de trabalho houve tradicionalmente injustiças. De forma incompreensível, os seus dias de trabalho correspondiam, para efeitos de contabilização de dias de laboração, apenas aos dias de descarga em lota, impedindo que milhares de trabalhadores atingissem os 150 dias a partir dos quais lhes é contabilizado, para efeitos de reforma, um ano de serviço. Tal era injusto pois não correspondia aos tempos reais, já que o seu trabalho não é feito, obviamente, apenas nos dias em que se verificam descargas em lota. Em consequência desse sistema, quem chegasse ao fim de um ano com 100 ou 120 descargas não via contabilizado, para efeitos de reforma, um ano inteiro de serviço. Até aí, e nesse contexto, era a Docapesca - empresa pública - que preenchia em lota os formulários com essa contabilidade, equiparando cada descarga a um dia de trabalho.

A partir de 2011 (Dec. Regulamentar nº1-A/2011 de 3 de Janeiro, na sua redacção actual), o proprietário/contabilista de cada embarcação passou a ser responsável pelo envio para a Segurança Social dos mapas de trabalho do rol de tripulantes, através das entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota.

Já em Fevereiro de 2018, a Segurança Social passou a equiparar, para os trabalhadores que façam parte da tripulação, cada descarga em lota a 3 dias de trabalho, numa medida que abrange os anos em que não haja outros elementos comprovativos do tempo de laboração.

Porém, ao Bloco de Esquerda chegaram denúncias de que continua a haver problemas na contabilização dos anos de laboração dos homens do mar, nomeadamente no que diz respeito aos anos em que foi a Docapesca responsável pela contagem e transmissão à SS dos dias de trabalho. A Associação de Apoio aos Profissionais da Pesca (AAPP), sediada em Vila do Conde e representando, pelo menos, duas centenas de trabalhadores, começou a aperceber-se desse problema quando muitos dos homens, principalmente de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim, chegando à idade de reforma aos 55 anos, lhe pediam ajuda no processo de acesso à reforma. A AAPP tem sócios que afirmam ter 30 ou mais anos de trabalho, mas cujos registos da SS contabilizam muito menos do que isso. O seu prejuízo é enorme e há pescadores impedidos de se reformarem aos 55 anos e outros que o fizeram com penalização, por via da aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social.

As mudanças legislativas e o histórico particular de contabilização de tempos de trabalho desta actividade lançaram dúvidas até nos próprios centros distritais de Segurança Social. O problema foi colocado ao Ministério do Trabalho pela AAPP, em reunião com a senhora secretária de Estado da Segurança Social, que acabou por originar o envio de uma Orientação Interna do Instituto da Segurança Social a todos os centros distritais, em 25-01-2018. Essa orientação determina uma harmonização de procedimentos para os casos em que, na ausência de dados sobre o tempo efectivo de trabalho, exista apenas informação sobre descargas em lota. Em suma, nessa orientação é confirmado que as descargas passam a ser contadas como 3 dias de trabalho, até um máximo mensal de 30 dias.

Todavia, e apesar destas diligências e indicações da tutela, aparentemente as orientações não estão a ser efectivamente tomadas em conta, e os tempos de trabalho continuam a não ser correctamente contabilizados. As dúvidas e incongruências ocorrem nomeadamente em relação ao período anterior a 1992, em que era a Docapesca a entidade responsável pela contabilização. Os pescadores continuam a ser extremamente prejudicados nos montantes que são menores ou até mesmo inexistentes da sua reforma. Só em Vila do Conde e na Póvoa de Varzim há cerca de 200 pessoas afectadas por esta situação, o que se nos afigura como uma calamidade social.

Outra questão que não está bem esclarecida e que também prejudica os montantes de reforma de alguns trabalhadores, nomeadamente os proprietários e mestres das embarcações é que, de acordo com as Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) de 1975 e 1979 (publicadas no Bol. Trab. Emp. 1ª série, nº31, de 22/08/1979, das quais se anexa a esta Pergunta uma cópia), na obrigatória contribuição para a Segurança Social de 10% sobre o valor do produto bruto do pescado vendido em lota, os proprietários e mestres das embarcações contribuíam com três e duas partes, respectivamente (na de 1975 o mestre tinha direito a duas partes e na de 1979, o mestre, sendo o armador/patrão tem direito a mais uma parte). Estas CCTs e sua legitimidade foram mesmo confirmadas em 2 Pareceres do Instituto da Segurança Social em 2010 e, mais recentemente, em 2016 (é enviada cópia dos dois Pareceres em anexo a esta Pergunta, nos quais omitimos os nomes e NISS de beneficiários reclamantes).

Porém, chegados à idade da reforma, tantos os proprietários (também designados por “patrões” das embarcações) como mestres têm auferido sensivelmente os mesmos montantes que os restantes trabalhadores da embarcação. Ora, tendo em conta que a sua contribuição foi historicamente maior, estes trabalhadores deveriam agora receber mais, o que não se tem verificado. Aparentemente, tal erro de contabilização dever-se-á ao facto da Docapesca também não ter transmitido esta especificidade à Segurança Social nas comunicações que terá feito sobre as contribuições dos trabalhadores da pesca local e costeira. Sublinhe-se que a responsabilidade na transmissão desses dados e especificidades era da Docapesca, sendo que os trabalhadores foram totalmente alheios a esse processo e eventuais erros ocorridos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Ministério conhece a situação actual destes pensionistas? Qual é?

2. Como explica que, após as orientações da tutela transmitidas aos centros distritais da SS, continue a haver discrepâncias e problemas na contabilização dos tempos de trabalho destes trabalhadores?

3. Que medidas vai tomar o Governo para corrigir esta contabilização e os montantes das suas reformas?

4. Que medidas vai tomar o Governo para que as especificidades da repartição das contribuições de proprietários e mestres das embarcações sejam devidamente tomadas em conta e que o valor das suas reformas seja consequentemente corrigido?

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