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Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no código penal, em respeito pela convenção de Istambul

O crime de violação atinge, sobretudo, mulheres e crianças. Apesar da neutralidade prevista no tipo legal de violação quanto ao género da vítima, este crime é, indubitavelmente, uma forma de violência de género, e uma das mais invisíveis.

A violação configura um atentado aos direitos humanos das mulheres - não é por acaso que, segundo dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI), nenhuma mulher foi detida por violação -, à sua integridade física e emocional, à sua liberdade e autodeterminação sexual, sem esquecer que tantas das suas vítimas são menores. No entanto, e face aos recentes sinais do seu impacto nas sociedades modernas, sublinhe-se que a média europeia de condenações é de apenas 14%.

Apesar do facto de muitas lacunas se encontrarem nos sistemas de prevenção e nas visões sedimentadas e estereotipadas de género, que continuam a alimentar-se da dicotomia entre “sexo forte” e “sexo fraco”, o quadro legal vigente é também ineficiente, impondo-se, então, um sinal inequívoco da condenação deste crime e dos restantes crimes sexuais.

Em Portugal, de acordo com os dados do RASI 2017, as participações do crime de violação aumentaram, de 2016 para 2017, 21,8% e foram apresentadas 408 queixas às forças de segurança. A violência de género - e lembremo-nos que o femícidio é o crime que mais mata em Portugal - é, portanto, algo a que urge dar uma resposta cabal.

A esmagadora maioria de agressores enquadra-se em relações de proximidade familiar ou de conhecimento, sendo por isso falsa a ideia de que o crime de violação é cometido por estranhos. Segundo a fonte acima mencionada, 55% dos casos de violação são praticados por familiares ou conhecidos, sendo que, no abuso sexual de criança, adolescente e menor dependente, há uma relação familiar ou de conhecimento em pelo menos 72% dos casos.

Neste quadro, sublinha-se a débil neutralidade da nossa lei penal que interioriza a noção instalada de ser o violador um estranho, que só assim é reconhecido pelo recurso da violência e da ameaça (cf. Clara Sottomayor, “O conceito legal de violação: um contributo para a doutrina penalista”, Revista do Ministério Público, 128, dezembro de 2011, p. 275). Acresce que o “ónus de resistência da vítima, como se a vítima, se não defender o seu corpo e a sua autonomia com energia, agredindo o violador, merecesse ser violada ou a sua liberdade sexual deixasse de ser tutelada pelo direito penal” (cf. Idem, pp. 274-275).

Assim, importa clarificar a lei, estipulando-se que é na inexistência de consentimento e não na existência de violência que deve radicar a natureza do crime. Importa igualmente retirar o ónus que a lei e a sociedade persistentemente impõem às vítimas. É, pois, de inteira justiça que se proceda também a uma alteração da natureza destes crimes, passando de semi-públicos, para crimes públicos. Num juízo análogo ao que se levou a cabo para a violência doméstica, temos de reforçar a ideia de que a violação e a coação sexual são assuntos que não podem ficar por investigar.

Trinta anos depois do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que concluiu, a propósito da violação de duas turistas, que as vítimas em muito contribuíram para a sua realização” porque se aventuraram na «coutada do macho ibérico», a realidade mostra que a desculpabilização dos agressores por via da responsabilização das vítimas se mantém atual na cultura judicial. Prova disso são as várias sentenças que têm vindo a público e que continuam a sustentar a ideia das vítimas - na esmagadora maioria mulheres - como as instigadoras, provocadoras, sedutoras, que “se puseram a jeito” e que “estavam a pedi-las”.

A lei atual possibilita ainda que as decisões judiciais mascarem violações com abusos sexuais, crimes ‘socialmente’ menos valorizados e reprováveis.

Argumentos como os do acórdão da «sedução mútua», relativo à violação de uma mulher inconsciente, por dois homens, porteiro e barmen, numa casa de banho de uma discoteca no Porto, é prova disso mesmo. O facto de a vítima ter estado previamente a dançar justificou o argumento de «ambiente de sedução mútua». O acórdão argumenta ainda que não terá existido violência e que do ato não resultaram danos de gravidade importante para a vítima que, recorde-se, estava inconsciente. Estes foram os argumentos que justificaram a consideração por um crime de abuso sexual e não de violação, crime este, apesar de tudo, socialmente mais reprovável.

Saliente-se ainda que o recurso às penas suspensas a agressores condenados por crimes sexuais continua a ser a norma. De acordo com dados do Ministério da Justiça, em 2016, das 404 condenações por crimes sexuais a pena suspensa foi aplicada a 58% dos casos. Também entre 2015 e 2016, 30% dos condenados por violação ficaram fora da prisão

Todos estesindicadores contribuem de forma decisiva para que se chegue à conclusão de que se transmite um sentimento de impunidade quanto a este tipo de crimes, não só para os agentes do crime, como também para as vítimas e para a sociedade em geral e que, portanto, a força da censura de ultima ratio não tem tido a contundência suficiente.

A desculpabilização e naturalização destes crimes, assim como a responsabilização e objetificação das mulheres – que, aliás, ficam bem patentes nas decisões judiciais acima citadas - radicam e, simultaneamente, justificam a cultura de tolerância e desvalorização dos crimes sexuais sobre as mulheres que, lamentavelmente, ainda persiste na sociedade portuguesa.

A lei não tem o condão de mudar, de forma automática e imediata, perceções e valores, mas não se pode ignorar que detém, ainda assim, um papel impulsionador de mudança cultural de considerável importância.

Eis as condicionantes atuais que norteiam a exigência de fazer reconhecer que um ato sexual sem consentimento é um crime de violação ou de coação sexual. É no não consentimento que radica a violência do ato e a natureza do crime. Neste sentido, a existência de violência ou ameaça grave não devem ser meios típicos de constrangimento, mas circunstâncias agravantes da pena.

Com efeito, a exigência de um processo cumulativo de violência (o agressor que só o é quando exerce violência, a vítima que só o é quando dá provas de lhe resistir, preferencialmente com violência) destitui o cerne da sua natureza: um ato sexual não consentido é, de per si, um ato de violência. É, pois, no “não consentimento” que se configura o atentado à autodeterminação e liberdade sexual, e as demais formas de violência usadas para a consecução do ato só podem ser entendidas como agravantes.

Surge, então, o comando do artigo 36.º da Convenção de Istambul que, com a epígrafe, “violência sexual, incluindo violação”, insta à revisão dos quadros legais no sentido da criminalização de todas as condutas intencionais que impliquem penetração (vaginal, anal ou oral) não consentida, bem como de outros atos, de caráter sexual, não consentidos. A advertência estende-se à necessidade de criminalizar estes atos quando praticados por cônjuges, ex-cônjuges ou outros parceiros. Numa palavra: tratar as coisas como elas são, punir-se pelo crime praticado e não deixando margem para dúvidas que, sempre que não haja consentimento, estamos perante uma violação.

A presente proposta do Bloco de Esquerda dá corpo às recomendações da Convenção de Istambul. O crime de violação é avaliado pelo não consentimento, e extirpado de todas as tipificações que ocultam, hoje, a sua verdadeira dimensão, onerando as vítimas. E, apesar do debate sobre a necessidade de validar a autonomia deste crime na lei (quando a “violação” é, afinal, uma manifestação de violência sexual), é nosso entendimento que a sua preservação dá um sinal mais claro do conjunto de mudanças que estão por fazer.

Por outro, procede-se à eliminação do n.º 2 do Artigo 164.º previsto no atual Código Penal, pelos equívocos que estabelece, como se houvesse uma legitimação da violação pelo uso da autoridade ou da dependência, eliminando ambiguidades interpretativas e esta incompreensível gradação de um crime que, em qualquer dos casos, é cometido “sem consentimento”. Finalmente, reconhecendo-se os limites etários para o consentimento, no âmbito do Código Penal, mantêm-se as circunstâncias agravantes para os menores de 16 anos, conforme previsão do artigo 177.º do mesmo Código.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à 47.ª alteração do Código Penal, alterando os crimes de violação e de coação sexual, bem como a sua natureza, adaptando a legislação portuguesa ao conteúdo da Convenção de Istambul.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

São alterados os artigos 163.º, 164.º, 177.º e 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 03/03, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017 de 18 de agosto, 94/2017 de 23 de agosto, 16/2018 de 27 de março e 44/2018 de 9 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 163.º

(…)

1 - Quem constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 - A tentativa é punível.

Artigo 164.º

 (…)

1 - Quem constranger outra pessoa, nomeadamente:

a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou

b) A sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos;

é punido com pena de prisão de cinco a dez anos.

2 - A tentativa é punível.

Artigo 177º

(…)

1 - As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes:

a)     Ter a conduta do agente sido precedida ou acompanhada de especial violência;

b)    Ter sido cometido contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;

c) A vítima ser ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau;

d) O ato ter sido cometido contra cônjuge, ex-cônjuge, no seio de uma relação análoga ao dos cônjuges ou contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de intimidade, ainda que sem coabitação, ou numa relação de tutela ou curatela; e)  O ato ter sido cometido por quem, aproveitando-se das suas funções ou do lugar que a qualquer título, exerça ou detenha em estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; estabelecimento de educação ou correção;

f) O ato ter sido cometido conjuntamente por mais de uma pessoa;

g) O ato ter sido cometido por pessoa portadora de doença sexualmente transmissível;

i)  O ato ser cometido na presença de menor.

2 - As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º e 167.º a 176.º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes:

a) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima;

b) Se a vítima for menor de 14 anos.

3 – As agravações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.º 2 do artigo 169.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 175;      

4 - (anterior n.º 8).

Artigo 178º

(…)

1 -O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.

2 – Revogado.

3 - O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.º depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima.

4 – Revogado.

5 – Revogado.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 165.º, 166.º e n.º 2, 4 e 5 do artigo 178.º do Código Penal.

 Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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