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Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

O Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembroveio proceder ao ajustamento da classificação de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Este ajustamento foi no sentido de corrigir aquilo que o governo entendeu ser a manifesta desadequação dos critérios das classes 1 e 2 de veículos em Portugal, nomeadamente, à realidade dos desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, invocando em particular as suas motivações de eficiência energética e ambiental e de segurança.

As tarifas de portagem são aplicadas com base na classificação dos veículos em quatro classes distintas, tendo por base critérios como a altura, medida à vertical do primeiro eixo, o número total de eixos do veículo, e o seu peso bruto. Concretamente, O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, na Base XIV do seu anexo, contempla, da seguinte forma, as quatro classificações:

1 - Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque.

2 - Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m.

3 - Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m.

4 - Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m.

O Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro visa essencialmente acomodar na classe 1 veículos SUV e monovolumes que pelas suas caraterísticas se encontram atualmente abrangidos pela classe 2. Existem evidências segundo as quais esta alteração introduzida pelo DL nº 71/2018, de 5 de setembro, visa dar resposta a reivindicações do sector em questão, nomeadamente pelo grupo PSA, que detém uma fábrica em Mangualde, e que produzirá nova viatura visada neste ajustamento.

Independentemente das motivações, mais ou menos discutíveis, de se produzir legislação visando uma classe muito específica de veículos com determinadas características, o facto é que não se compreende porque razão o Governo ignorou outras alterações ao modelo de tarifas a aplicar em portagens, as quais, de resto, têm merecido debate e mesmo deliberações por parte da Assembleia da República, na presente legislatura.

Estão neste caso, duas propostas de alteração já discutidas anteriormente:

· A classificação dos motociclos na classe V para efeitos de aplicação de uma tarifa de portagem uniforme a todos os motociclos que circulam em autoestradas com portagem;

· A integração dos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência na classe 1 para efeitos de portagens.

No caso dos motociclos, a Assembleia da República aprovou, na sessão plenária de 6 de janeiro de 2018, o Projeto de Resolução nº 1082/XIII/3ª que “recomenda ao governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos”, posteriormente, assumida comoResolução da Assembleia da República nº 21/2018, que recomendou ao governo o seguinte:

“1-Crie uma nova classe de veículos para aplicação de uma mesma tarifa de portagem, correspondente aos motociclos, independentemente do método escolhido para o seu pagamento.

2-Defina que a tarifa de portagem para aplicação aos motociclos seja equivalente a 50% do valor correspondente à classe 1.”

Recorde-se ainda, que no referido PjR n.º 1082/XIII/3.ª já tinham sido relevadas:

1.   A apresentação e apreciação em plenário da Assembleia da República da Petição nº 35/XIII/1ª, subscrita por 5983 cidadãos, a qual, entre outras medidas, pugnava pela criação da uma classe específica de portagens para motociclos. A apreciação em Plenário da petição em causa, reconheceu, por unanimidade, não só a pertinência da necessidade de rever a definição das classes de veículos para efeitos de portagens, como também a criação de uma classe específica para motociclos, por um valor equivalente a metade da classe dos veículos automóveis ligeiros.

2.  A aprovação e publicação, em 2013, da Resolução da Assembleia da República nº 108/2013, que recomendava ao governo “um regime diferenciado de portagens para os motociclos” e a “criação de uma classe 5 para motociclos”.

Não tendo até hoje havido qualquer consequência destas Resoluções, seria de esperar que estas tivessem tido algum acolhimento na revisão de classificação dos veículos levada a cabo neste Decreto-Lei.

Assim, para que esta não seja uma oportunidade perdida, cabe a este Grupo Parlamentar suscitar a importância de criar agora uma nova classe de portagem para motociclos e relembrar as razões pelas quais consideramos justa esta medida.

No caso da reclassificação da classe de portagem incidindo sobre os veículos para uso de pessoas com deficiência, igualmente o Bloco de Esquerda, através do Projeto de Resolução nº 506/XIII/2ª, já teve ocasião de propor que “os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens”.

Na exposição de motivos desse PjR nº 506/XIII/2ª pode ler-se que “As necessidades específicas de muitas pessoas com deficiência levam a que tenham de adquirir viaturas que se enquadram na Classe 2. A opção por estas viaturas decorre unicamente das suas necessidades específicas como, por exemplo, a capacidade dos veículos para transportarem ou serem conduzidos por utilizadores em cadeira de rodas que não podem transferir-se para os assentos da viatura.

O facto de terem de utilizar estas viaturas comporta um acréscimo enorme de custos de portagem para pessoas que já têm imensos custos decorrentes da sua situação. Esta situação limita o direito à mobilidade destas pessoas e deve ser corrigida”.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que “procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada”.

 

Assembleia da República, 3 de outubro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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