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Projectos de Lei

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres.

O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros.

O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em vigor coloca restrições aos usos tradicionais da população na sua área de implementação. Esta situação levou aliás à contestação do Plano por parte da população ligada aos usos tradicionais, nomeadamente na pesca, marisqueio e agricultura, para além de autarquias.

As condições de funcionamento do Palácio da Justiça em Coimbra mostram-se, há muito, extremamente deficientes, face às evidentes limitações físicas e funcionais do edifício em que está instalado – o antigo Colégio de São Tomás – construído inicialmente em 1543 e adaptado, em 1928, ao acolhimento do Palácio da Justiça e do Tribunal da Relação de Coimbra, com base no projeto de Manuel Abreu Castelo Branco.

Na sequência de uma inspeção levada a cabo pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o Matadouro Regional do Algarve foi encerrado durante duas semanas, dadas as carências de higiene, os problemas de climatização e as parcas condições na unidade de abate e desmanche detetadas. Não obstante o encerramento, as obras necessárias não foram realizadas e o matadouro nunca mais abriu as portas desde 2007.

Ao contrário do que ficou definido no Estatuto, a portaria nunca foi publicada e, por consequência, todos os docentes que ingressaram nos quadros nos últimos anos não foram reposicionados no escalão de carreira a que têm direito, permanecendo no 1º escalão, independentemente dos anos de serviço prestados como contratados antes da sua vinculação. 

Em 2013, num contexto de forte recessão económica e de aplicação de uma profunda política de austeridade no país, e no setor dos serviços e do emprego público em particular, o governo PSD/CDS criou um regime jurídico do setor público empresarial caracterizado, sumariamente, por um “alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas (…) a todas as organizações empresariais em que o Estado exerça influência dominante” e por um conjunto de normas que passaram a condicionar fortemente a autonomia das empresas públicas, especialmente nas suas vertentes económica e financeira e no capítulo das relações de trabalho. 

Têm sido avançadas várias possibilidades em torno de soluções que permitam a dinamização da economia local da ilha, abrindo-a a investimento estrangeiro, dada a importância estratégica e geográfica dos Açores, assim como a importância da sua riqueza natural (fauna e flora) – a criação de um centro de investigação para o espaço, os oceanos, o clima e a energia, turismo, utilização civil das Lajes que potenciaria a vinda de turistas e investidores, uma base low cost para satélites, etc.

A produção de pequenos ruminantes, ovinos e caprinos, é atividade de grande importância, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas do interior Norte e Centro do país por razões económicas, mas também sociais e ambientais. É nestas regiões, onde predominam as pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, que se concentra a grande maioria dos rebanhos de ovinos e caprinos. A produção de pequenos ruminantes é também importante pelo seu contributo para a prevenção de incêndios, na medida em que se adapta bem ao pastoreio em sob coberto do arvoredo florestal e nos terrenos a mato.

Verifica-se a necessidade imperiosa da revisão da carreira de inspeção da Segurança Social, a qual carece de impulso legislativo por parte do Governo.

O relatório da Direção Geral de Saúde “Saúde Mental 2015” refere que as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir mais de 5 milhões de doses por ano de metilfenidato, um psicofármaco usado para tratar a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA).

No mesmo relatório é feita referência a que “vários alertas têm surgido, inclusive na comunicação social, sobre a ligeireza com que se fala de hiperatividade infantil, rapidamente transformada em perturbação psicopatológica e, com uma frequência não menos dramática, em prescrição de uma molécula anfetamínica”.

Todos os anos, por altura do segundo semestre do ano letivo, decorrem as tradicionais festividades estudantis, vulgarmente conhecidas como “Queima das Fitas”, organizadas por estruturas representativas dos estudantes e, em alguns casos, também por grupos de praxe.

No programa de festas destas iniciativas costumam estar incluídas as denominadas garraiadas académicas. Estes eventos, claramente identificados com a cultura da praxe académica, provocam sofrimento e stress aos animais de forma absolutamente gratuita.

Durante a anterior legislatura, a Governação de PSD/CDS avançou para a abertura de concursos de concessão das Pousadas da Juventude existentes em Portugal. Na altura, em resposta a perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o assunto, o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude admitiu o plano para concessão das Pousadas a entidades privadas ou públicas.

O acolhimento de refugiados e de requerentes de proteção internacional no nosso país sofreu um conhecido incremento face à designada “crise dos refugiados”, que se desencadeou com mais intensidade a partir de 2015.

O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a várias doenças infeciosas e evitáveis por vacinação.

Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa de vacinação da população.

Os trabalhadores da indústria de lanifícios adquiriram o justo direito à comparticipação total dos medicamentos aquando da aposentação, por via de terem descontado, quando no ativo, para o então existente Fundo Especial da Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios. 

Planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto é responder, automaticamente, a milhares de jovens estudantes do ensino superior que encontram na atividade física um outro espaço de formação do indivíduo, coordenando o seu percurso académico com a prática desportiva.

O Bloco de Esquerda vem, por isso, propor a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural, instrumentos reconhecidos como importantes para corrigir a dimensão física e económica das explorações, reduzir a dispersão da propriedade e incentivar o início da atividade agrícola, sobretudo de jovens agricultores. 

A decisão de venda do Novo Banco tem consequências de longo prazo na composição do sistema bancário nacional e nas contas públicas, bem para do termo do mandato do atual governo, mas não envolveu a Assembleia da República. Esta escolha do Governo e as suas futuras implicações não foram discutidas ou votadas no Parlamento, configurando assim um duplo erro, na opção e no processo. Em vez da maioria parlamentar para defender o país que serve como legitimidade ao Governo minoritário, o executivo preferiu o respaldo das instâncias europeias e a venda do Novo Banco.

Apesar  do consenso público em torno da ideia da nacionalização como alternativa a uma má venda, o Governo optou pela segunda hipótese, alegando que, sendo mau, este negócio seria ‘menos mau’ que o inicialmente proposto pela Lone Star. 

Os assistentes operacionais e os assistentes técnicos constituem grupos profissionais indispensáveis ao funcionamento da Escola Pública.