Projectos de Lei

É amplamente entendido como indemnização compensatória qualquer pagamento efetuado com verbas do Orçamento do Estado às entidades públicas e privadas, neste caso do setor do transportes, tal como definido no art.º 3 do Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto. Em termos gerais, as transferências efetuadas pelo Estado destinam-se a compensar estas empresas pelo serviço público prestado, por regra deficitário, e constituem-se uma das suas principais receitas.

O presente Projeto de Lei do Bloco de Esquerda tem como objetivo a introdução de uma medida positiva, que significa um apoio aos cidadãos seniores, aos beneficiários do RSI e aos desempregados com efeitos diretos na procura de emprego, criando um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados, para os beneficiários do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.

O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.

O presente projeto de lei respeita e concretiza essa norma constitucional, definindo como domínio público do Estado, além dos já enunciados discriminadamente na Constituição (alíneas a), b), c), d), e e) do número 1 do artigo 84º da CRP), setores estratégicos que constituem monopólios naturais, nos termos da alínea f) do mesmo número do mesmo artigo, e determinando que as empresas que exploram esses bens ou que asseguram os serviços que deles dependem não podem ser privatizadas ou concessionadas.

O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; 1,7 milhões têm acesso apenas a cinema da Zon Lusomundo. Após o colapso financeiro da Socoroma Castello-Lopes e consequente fecho de 49 salas de cinema, 5 cidades ficaram sem qualquer sala de cinema: Viana do Castelo, S. João da Madeira, Covilhã, Loures, Seixal, Guia; outras 12 cidades ficam com menos salas: Guimarães, Castelo Branco, Torres Novas, Santarém, Loures, Cascais, Sintra, Barreiro, Lisboa, Setúbal, Leiria, Portimão.

Com este Projeto de Lei pretende-se estipular o direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional. Pretende-se também criar um enquadramento legal de seguro artístico, que abrange toda a atividade profissional dos bailarinos profissionais de dança clássica ou contemporânea, equiparando-os legalmente ao estatuto de desportistas de alto rendimento.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o aumento no valor de 15 euros de todas as pensões mínimas.
 

Para o Bloco de Esquerda, é essencial que seja permitida a utilização do valor dos planos poupança para a amortização do capital de créditos à habitação própria e permanente.

O governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal alegando a decisão com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, que julgou o referido regime contrário ao disposto na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro. Em Portugal, 93% das explorações agrícolas são de dimensão económica muito pequena (76%) ou pequena (17%), pelo que a medida em causa coloca em risco grande parte dos agricultores no país.

Desde a publicação do primeiro Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) que o património cultural, material e imaterial, faz parte da estratégia nacional de promoção do turismo por parte do Instituto de Turismo de Portugal, I.P. É um conceito onde se incluem monumentos históricos e religiosos, bem como museus, auditórios, teatros, cultura tradicional e folclore (naquilo a que o PENT 2007 denominou conteúdos tradicionais portugueses).

O desgaste contínuo do financiamento do Ensino Superior Público na última década incentivou o esboroar das instituições, das condições de docência, do congelamento do acesso à carreira e da institucionalização da precariedade como norma da vida académica.