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Projectos de Lei

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se, por esse motivo apresentamos o presente projeto de lei em simultâneo com o projeto lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato”.

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa. 

O Governo está a prejudicar docentes na carreira contributiva por não terem horário completo, como se fossem, por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral. Mas, ao mesmo força-os a permanecer num horário incompleto, ao serem impedidos de trocar de colocação ou sair do sistema de ensino sem graves prejuízos previsto no regime de concursos.

Esta é uma das escolas do país onde existe ainda amianto, deparando-se há anos com sucessivas promessas goradas quanto à intervenção necessária para a remoção deste material lesivo da saúde humana. Refira-se também que tem sido sucessivamente prometida a construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um auditório que tardam em se concretizar.  

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A25, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
 

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Viseu e Vila Real.
 

O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.         

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição da Ministra da Cultura para prestar esclarecimentos sobre os resultados dos concursos plurianuais de apoios às artes 2020-2021.

Os levantamentos levados a cabo até ao momento são incompletos e são contestados pelas comunidades educativas por estarem demasiado focados nas coberturas em fibrocimento e não considerarem devidamente outros materiais que contêm amianto, como os pavimentos e os revestimentos. As comunidades educativas têm o direito de conhecer os perigos a que eventualmente estão expostas e a dimensão real desses riscos. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Proceda à publicação da portaria para o reconhecimento dos especialistas em física médica, de acordo com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 108/2018.
 

Assim, recomenda-se a revogação imediata do Despacho n.º 01/2019 do Secretário de Estado da Saúde e conformidade das práticas do Governo com a legislação em vigor, procedendo-se à identificação de necessidades nas instituições do SNS e à posterior contratação e adequação do mapa de pessoal a essas necessidades. Isto sim, garantirá melhor SNS e melhores serviços públicos de saúde. 

Esta legislatura é uma nova oportunidade para responder à necessidade imperiosa de conferir dignidade ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores por turnos, combatendo a sua utilização indevida e conferindo proteção acrescida em virtude do reconhecimento da penosidade do trabalho desenvolvido. 

No novo ciclo político, é prioritário corrigir um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva. Para isso, para além de outras medidas que venham a ser debatidas, é preciso intervir desde já em dois sentidos: permitir a manutenção dos direitos dos trabalhadores e das convenções vigentes, até nova convenção; e garantir a plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. 

Trata-se, em suma, de uma medida positiva para o emprego e o crescimento económico, capaz de contribuir para reduzir a penosidade do trabalho, distribuir de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade e para igualizar direitos entre setor público e setor privado de emprego, devendo a sua concretização estar associada não apenas à reorganização dos horários de trabalho, mas também a um compromisso para uma desintensificação dos ritmos de trabalho.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena o golpe de estado militar na Bolívia, reclamando o regresso à ordem constitucional e ao quadro democrático. 

Nelson Peralta

 et al.

As populações de Eirol e na envolvente são já fustigadas com os efeitos da unidade de tratamento mecânico biológico de resíduos. A exploração de caulinos agravará ainda mais as condições de vida nesta zona.

O mundo não pode assistir passivamente a esta grosseira violação da paz, dos direitos humanos dos homens e mulheres do Curdistão e do Direito Internacional.

Sabemos assim que o Governo, além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não garante as condições da habitação definidas no artigo 9º da Lei de Bases contrariando a ação dos instrumentos que promove e que esta Assembleia também definiu por maioria. Desde logo porque “existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar”, para além das anteriormente referidas quanto ao habitat. Acresce que se prevê a recondução das instalações existentes durante 6 meses e a existência destas e outras instalações pelo período de 10 anos, muito superior ao limite de identificação para erradicação de habitação precária e indigna no país – 25 de abril de 2024. 

É assim essencial que o jacinto-de-água seja considerado um problema nacional, não apenas através da legislação de invasoras já existente mas também através da criação de um plano nacional para controlar a espécie. Deve ser adquirida maquinaria para o controlo da espécie que possa estar disponível para intervenções de remoção da espécie em várias massas de água. É importante a atuação em todo o país, mas é igualmente fulcral definir áreas prioritárias de intervenção, nomeadamente por motivos de conservação da natureza ou por a espécie estar com um desenvolvimento tal que possa provocar o colapso do ecossistema da massa de água em causa. 

Porque consideramos que estas mulheres não podem esperar mais, que a angústia das suas vidas não deve ser prolongada e que a gestação de substituição - que é constitucional e está prevista na lei – deve ficar acessível, voltamos a apresentar, no presente projeto de lei, as alterações legislativas necessárias para conformar o regime jurídico da gestação de substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, e disponibilizá-lo a quem dele necessita.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Assuma com a máxima brevidade todas as diligências necessárias para a localização da nova unidade de neonatologia e de saúde materno-infantil de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.
 

O Bloco de Esquerda acompanha as propostas dos peticionários e verte-as para a presente iniciativa legislativa, recomendando ao Governo a isenção de taxas moderadoras para pessoas com doenças infeciosas do intestino, a criação de um Estatuto do Doente Crónico e a criação de um cartão de acesso livre a instalações sanitárias por parte de pessoas com doenças inflamatórias do intestino.

Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos “Guardiões da Floresta”, um grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que embora tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada. 

As manifestações pacíficas levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas da capital chilena, mas a resposta presidencial foi a de declarar guerra ao seu povo – “Estamos em guerra contra um inimigo poderoso e implacável” – e de chamar os militares para as ruas. Assiste-se à supressão de direitos fundamentais do povo chileno, o que não pode deixar ninguém indiferente.