Esta política de avaliação agora adotada vem contrariar não só aquilo que tem sido a prática no nosso país - que tem progressivamente vindo a apostar na diversidade de aprendizagens e na adequação das diversas metodologias de ensino aos diferentes públicos de alunos - mas também as recomendações de diversas organizações internacionais, designadamente a própria OCDE.
O grupo parlamentar do Bloco propõe a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”.
O grupo parlamentar do Bloco propõe a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”.
As medidas aqui propostas são essenciais para a introdução de mais justiça e mais equidade no acesso à saúde, além de colmatarem falhas grosseiras que a atual legislação configura.
Para melhorar e assegurar o acesso dos portadores de doenças raras aos tratamentos mais adequados e de que necessitam impreterivelmente, é necessário afirmar a prioridade das doenças raras no âmbito da política de saúde e, mais em concreto, da política do medicamento e respetivo financiamento público dos medicamentos destinados aos portadores de doenças raras. É isso que se pretende com este projeto de lei.
O Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento a rejeição da orientação do Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 apresentado pelo Governo e a aprovação de recomendações no sentido de um programa alternativo, concentrado nas prioridades do crescimento, do emprego e da redução da precariedade.
A desorçamentação que pode ocorrer com o fenómeno do Setor Empresarial Local, a par das fragilidades financeiras manifestadas por muitas dessas entidades, pode pôr em causa, a muito curto prazo, a credibilidade e a já débil saúde das contas públicas portuguesas.
Ao longo dos últimos meses têm-se multiplicado os testemunhos e as vozes que denunciam situações de grave carência económica vivida por um número cada vez maior de estudantes do ensino superior.
Sabemos que o ensino superior tem vindo a sofrer, ao longo dos últimos anos, um decréscimo acentuado do financiamento público. Ao analisar os dados disponíveis no relatório recentemente publicado pela OCDE, Education at a Glance 2011, cujo último ano de referência é 2008, verificamos que o peso da despesa pública nas instituições de Ensino Superior em Portugal (62.1%) se encontra bem abaixo da média dos países da EU21 (80.4%) bem como da média dos países da OCDE (69.3%).
O Bloco propõe a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 85-a/2012, de 5 de abril, que “Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração”.
Uma política de ação social clara, equitativa e justa para os estudantes do ensino superior público constitui, num quadro de agravamento dos encargos das famílias portuguesas com a frequência do ensino, uma prioridade política óbvia.
Bloco propõe que a AR recomende ao Governo: a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações onde atualmente se situa, até à inauguração do novo hospital de Lisboa, para o qual devem, então, ser transferidos os serviços e profissionais da MAC; o seu financiamento necessário e adequado; que assegure a estabilidade e integridade das equipas da MAC.
No início deste mês foi noticiada a agressão violenta a duas estudantes de psicologia, da Universidade de Coimbra, por se recusarem a participar nas imposições da “praxe”. Estas agressões somam-se a vários casos que têm vindo a ser noticiados ao longo dos últimos anos. A praxe tem sido, com efeito, um lugar de exceção onde todas as violências são permitidas.
O diagnóstico foi feito com antecedência, a realidade confirma-o: a introdução de Portagens na Via do Infante é um fracasso. A caricatura foi dada no fim de semana de Páscoa com filas imensas e turistas a pé, vindos da vizinha Espanha, reféns de um mecanismo injusto que nem sequer está preparado para responder à situação.
Um dos critérios que conduziu ao indeferimento de muitas candidaturas de estudantes às bolsas de ação social foi a existência de dívidas ao fisco ou à segurança social por parte de algum dos elementos do seu agregado familiar.
A crise económica e social que vivemos está a provocar o encerramento de milhares de empresas anualmente com enormes reflexos na destruição de emprego e que resulta, em última análise, nos já mais de um milhão e duzentos mil desempregados.
A Linha do Douro tem mais de 130 anos e é um marco para o território, pelo que significa para a mobilidade das populações e pelo seu valor cultural e turístico. A eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses é um passo essencial para garantir a sua continuidade.
Já quatro meses decorridos no ano de 2012, a Assembleia da Republica debate agora uma petição, subscrita por 8178 peticionários, que exige a adjudicação de imediato do concurso do Metro para a Trofa. Esta é uma exigência absolutamente legítima.
Segundo a Associação de Nadadores Salvadores da Póvoa de Varzim e Vila do Conde “Os Delfins”, 95% das pessoas capacitadas para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar os mecanismos legais necessários à efetiva conciliação destas duas atividades.
Desde 1992 que a esmagadora maioria dos contratos de PPP foi objeto de renegociação e de subsequentes processos de equilíbrio financeiro, sempre com acréscimo de encargos para o Estado. Ao longo dos últimos anos, vários projetos, apresentados como sendo autossustentáveis financeiramente - como as concessões da Lusoponte e da Fertagus - deram lugar a sobre rendas pagas pelo Estado, muito para além dos benefícios decorrentes da exploração do serviço ou infraestrutura objeto do contrato.
A situação criada pela aplicação desta taxa a particulares leva a que muitos visitantes realizem as atividades desportivas sem darem conhecimento às entidades que gerem os parques. Estas visitas não comunicadas são particularmente graves, pois impedem o parque de gerir o número de visitantes, pondo em causa a sua resiliência e sustentabilidade, e aumentam a perigosidade de muitas práticas desportivas.
Desde a publicação, no ano 2000, do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, já se realizaram diversas alterações às leis que regulam este tipo de atividade no sentido de garantir a gestão e a sustentabilidade dos recursos marinhos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através do presente Projeto de Lei, vem propor alterações determinantes para os imigrantes que vivem entre nós, reconhecendo, através da concessão de uma autorização de residência, o contributo desses imigrantes para o país e, ao mesmo tempo, concedendo a proteção legal que a permanência regularizada no país permite.
Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos 500 euros. Na altura o acordo foi visto como histórico e equilibrado, pois muito embora os patrões aumentassem de facto os salários mínimos dos seus trabalhadores, pagavam, em contrapartida, menos 1% de descontos para a Segurança Social desses trabalhadores.
