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Projectos de Lei

A crescente procura de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em viagens de turismo ou profissionais despertou a atenção de investidores que passaram a utilizar as vantagens de uma certa informalidade original do AL para negócios que em nada se distinguem dos empreendimentos turísticos.

A antiga reivindicação de uma revisão da classificação de veículos não está a ser cumprida, pelo contrário mantendo-se a situação atual, existe um claro desfavorecimento para quem se desloca em motociclos e não é cliente da Via Verde. 

Justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. 

O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas.

Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

Só em 2015 registaram-se mais de 50.000 novos casos de cancro em Portugal. Segundo a Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, 400 a 450 destes casos são cancros em idade pediátrica, portanto, em crianças e jovens até aos 18 anos.

É consensual a necessidade de abordar numa nova perspetiva a legislação sobre o sector da joalharia de autor para que seja mais justa e respeitando as diferenças entre os vários subsectores abrangidos pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.

Os estilos de vida e a alimentação estão intimamente ligados com a saúde que temos no presente e a que teremos no futuro. Ter informação acessível e de fácil interpretação que facilite a tomada de decisão no momento de consumir um determinado alimento é uma forma eficaz de melhorar padrões alimentares, de reduzir a prevalência de várias doenças e de melhorar a qualidade de vida das pessoas, aumentando o número de anos de vida livres de doença, por exemplo.

Ao longo dos 30 anos de existência a intervenção no edificado circunscreveu-se ao refeitório dos alunos e ao sistema elétrico, com obras que decorreram entre julho e setembro de 2016. Todo o restante edificado apresenta sinais de degradação com infiltrações de água nalgumas salas e, sobretudo, com as redes de água e esgotos em colapso. Em recente visita à escola, foi relatada a existência de 18 roturas de água num curto espaço de tempo, situações que a direção vai colmatando com intervenções muito limitadas e muito localizadas. O Laboratório de Química, por exemplo, continua a não poder ter a água ligada

Em Portugal, a evolução do setor do gás engarrafado pode ser considerada um escândalo: não só os preços aumentaram vertiginosamente nos últimos 15 anos (com diferenças muito acentuadas entre regiões), como a concentração do mercado é preocupante. Como refere resposta recente do Ministério da Economia a pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, o mercado de gás de petróleo liquefeito (GPL) “apresenta um comportamento anómalo para o qual não existe justificação clara”.

A Cidade de Balsa foi uma importante cidade romana, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, na zona hoje conhecida como Torre d’Aires, Antas e Arroio, rodeada por Pedras d’El-Rei, Luz, Rato e Pinheiro. Data do séc. I a. C. e termina no séc. VI da nossa era e chegou a ocupar uma área de cerca de 45 hectares.

A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto  tem já mais de 40 anos e nunca foi intervencionada. Em consequência, apresenta hoje problemas de difícil resolução fora do quadro de uma intervenção profunda. 

Apesar da particularidade da nossa pesca e frota, que como se vê, é incomparável à dos países da pesca industrial pesada, toda a atividade foi a partir do final dos anos 80 incluída num acordo comunitário que não tem em conta as características nacionais e que não distingue positivamente os países que têm feito um enorme esforço de proteção das espécies de peixe ameaçadas. Os problemas do sector são muitos e variados, mas este é com certeza um dos mais importantes. 

Hoje, ao contrário do que é dito por quem quer justificar a privatização com a perda de importância deste serviço, é a própria difusão da internet que traz um novo fôlego aos correios, pois alterou também o tipo de consumo e o paradigma do transporte de objetos. Não é um acaso que, em Portugal, o transporte de correio internacional tenha aumentado 1000 vezes nos últimos anos.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres.

O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros.

O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em vigor coloca restrições aos usos tradicionais da população na sua área de implementação. Esta situação levou aliás à contestação do Plano por parte da população ligada aos usos tradicionais, nomeadamente na pesca, marisqueio e agricultura, para além de autarquias.

As condições de funcionamento do Palácio da Justiça em Coimbra mostram-se, há muito, extremamente deficientes, face às evidentes limitações físicas e funcionais do edifício em que está instalado – o antigo Colégio de São Tomás – construído inicialmente em 1543 e adaptado, em 1928, ao acolhimento do Palácio da Justiça e do Tribunal da Relação de Coimbra, com base no projeto de Manuel Abreu Castelo Branco.

Na sequência de uma inspeção levada a cabo pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o Matadouro Regional do Algarve foi encerrado durante duas semanas, dadas as carências de higiene, os problemas de climatização e as parcas condições na unidade de abate e desmanche detetadas. Não obstante o encerramento, as obras necessárias não foram realizadas e o matadouro nunca mais abriu as portas desde 2007.

Ao contrário do que ficou definido no Estatuto, a portaria nunca foi publicada e, por consequência, todos os docentes que ingressaram nos quadros nos últimos anos não foram reposicionados no escalão de carreira a que têm direito, permanecendo no 1º escalão, independentemente dos anos de serviço prestados como contratados antes da sua vinculação.