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Projectos de Lei

Segundo o relatório de contas de 2016 da Rádio e Televisão de Portugal, o presidente da administração da empresa, Gonçalo Reis, vendeu o terreno da antiga estação emissora da RTP, em Miramar (Vila Nova de Gaia), alegadamente por 600 mil euros, numa rubrica de vendas de património que inclui outro prédio em Ponta Delgada, numa soma total de 621 800 euros.

O combate eficaz ao racismo requer um conhecimento aprofundado e rigoroso deste fenómeno complexo e multidimensional.

Para que estas necessidades sejam satisfeitas é necessário dar resposta a nível de cuidados continuados, cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, dependendo, como é óbvio, da complexidade, gravidade e especificidade de cada caso.

A situação é crítica. Os contentores, cujo uso deveria ser apenas provisório, apesar de custarem caro à Parque Escolar, já ultrapassaram o seu tempo de vida útil, não estão dimensionados, não possuem condições térmicas nem acústicas. As estruturas de fibrocimento mantêm-se na escola e começam a apresentar sinais de degradação.

Considerando que o Vila Galé não tem nem prevê ter qualquer trabalho científico ou de promoção de conhecimento das obras, estamos perante uma violação elementar da Lei Quadro dos Museus Portugueses e da Lei do Património. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensivo e superintensivo, baseado na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações, e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação dos recursos naturais.

Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Sindicato de Médicos da Zona Sul e da Federação Nacional de Médicos, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, bem como do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário e do Algarve e da Ministra da Saúde, sobre a situação do SNS e, em particular, do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve.

Na última década confirmou-se a contaminação por hidrocarbonetos e metais pesados de solos e aquíferos, decorrente do armazenamento, derrames, aterros de combustíveis, aditivos de chumbo e outros, em infraestruturas militares norte-americanas de apoio à aeronáutica militar norte-americana e na base aliada das Lajes, na ilha Terceira.

Isabel Pires

 et al.

As denúncias que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda configuram o PER, não apenas como um balão de oxigénio para as empresas, mas também como uma forma de dissiparem património, com consequências dramáticas para os credores, designadamente os trabalhadores. Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50 por cento da dívida dos trabalhadores (salários e indemnizações).

Os ataques de lobo-ibérico a animais domésticos podem ser mitigados. Além de sistemas de proteção de gado mais eficientes, como cercas apropriadas, presença de pastores e de cães de guarda de rebanhos, as medidas que visam o aumento do efetivo populacional das presas silvestres do lobo-ibérico têm grande potencial para diminuir os ataques a animais domésticos, bem como de melhorar o estado dos ecossistemas onde ocorre e poderá voltar a ocorrer o lobo-ibérico. 

A proposta do Bloco de Esquerda é pois que se consagre o direito ao subsídio de alimentação como um direito geral dos trabalhadores, equiparando o seu patamar mínimo ao valor fixado por portaria governamental para a Administração Pública. Trata-se de uma iniciativa justa, que contribui para melhores rendimentos de quem hoje está excluído deste direito, mas também para uma maior igualdade entre todos os trabalhadores.

Pelo exercício das funções definidas para a carreira de Guarda Florestal, pelas condições em que essas funções são exercidas, no cumprimento dos deveres específicos, em tudo semelhantes aos dos militares das GNR, é de toda a justiça que os elementos civis dos Guardas Florestais beneficiam de tratamento igual aos seus colegas militares no que respeita ao rendimento auferido pelas funções exercidas, nomeadamente por via da criação de suplementos remuneratórios que permitam igualar os vencimentos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera a qualidade do ar e a poluição atmosférica questões centrais à saúde pública e ao ambiente. Considera igualmente que a monitorização da qualidade do ar é uma fonte de informação indispensável à constituição de uma resposta adequada ao problema, para o mitigar e para a proteger as populações e o ecossistema. 

Uma vez que o arresto, em Portugal, não incluiu as participações financeiras detidas por Isabel dos Santos, a posição no EuroBic continuou à venda e, sabemos agora, terá encontrado comprador - o Abanca - que já comunicou ter informado o Banco de Portugal dos detalhes da operação, em conformidade com os requisitos legais.

A construção de uma escola básica e secundária em Fernão Ferro é uma necessidade sentida pela população, que recolheu 4384 assinaturas em defesa desse objetivo (Petição Nº 22/XIV/I). A construção dessa nova escola seria uma garantia de um acesso à escola pública de maior proximidade e com melhorias de qualidade para estes alunos, inclusivamente retirando a pressão demográfica exercida sobre outras escolas.

Recentemente, a APDL veio revelar que o concurso para o prolongamento do quebra-mar do Porto de Leixões recebeu duas propostas e que a adjudicação está prevista para o presente mês de fevereiro. Ora, esta adjudicação é contrária à aprovação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda na Assembleia da República que previa “a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões” até que existissem os estudos cumulativos, de Avaliação Ambiental Estratégica e também de incidências no território a sul da cidade do Porto. 

É neste contexto de aumento de deposição de resíduos em aterro que têm surgido conflitos entre populações e entidades gestoras de aterros.

Isabel Pires

 et al.

Apesar das leis e regulamentos existentes, a realidade vivida por inúmeros utilizadores dos transportes públicos nos concelhos da Área Metropolitana do Porto é bem diferente. O número de veículos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é praticamente inexistente.

Sendo o caso de Lisboa, com um aeroporto no centro da cidade, o caso mais grave, não podemos deixar de referir que nos restantes aeroportos do país as queixas se veem acumulando. Não é viável continuar com um crescimento deste tipo de estruturas e sua atividade sem pensar seriamente nas consequências ambientais e de saúde pública. Não pode valer apenas o potencial ganho económico. 

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

Propomos a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado. Salvaguardando que esta proteção apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou inferior a 250.000€. 

É, por isso, incompreensível a decisão tomada hoje, dia 13 de fevereiro, no Conselho de Ministros sobre o “lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais”.

Segundo denúncias chegadas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e divulgadas, recentemente, pelos meios de comunicação social, a COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., vencedora do concurso público para adjudicação de serviços de segurança privada encontra-se em incumprimento das suas obrigações laborais, designadamente do seu dever de pagamento pontual da retribuição.