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Projectos de Lei

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que propõe a criação de Juízos de Violência Doméstica, constituindo-se como Tribunais Especializados de Competência Mista com o objetivo de procederem ao julgamento dos crimes de violência doméstica, tanto no que respeita aos processos criminais como aos processos de regulação das responsabilidades parentais.

Com este projeto de lei visa-seestender a possibilidade de aplicação da prisão preventiva a uma vasta série de crimes cujos tipos legais tutelam, na sua larga maioria, a autodeterminação sexual ou, como é exemplo o caso da violência doméstica, vários bens jurídicos.

Em 2017, registaram-se em Portugal 26.713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017.

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar. Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como  consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores. 

O Aviso n.º 7624/2018 publicado no Diário da República de 7 de junho de 2018 torna público que a Calculbenefit Consultadoria, Lda., requereu a celebração de contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de caulino, para uma área denominada «Barregão», localizada na União de Freguesias de Sepins e Bolho, do concelho de Cantanhede e na União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, do concelho da Mealhada. A área abrangida é de 2,721 km2.

A exploração de caulino a céu aberto nesta zona afetaria as populações vizinhas com consequências danosas para o ecossistema, para a paisagem e para a saúde pública. Esta indústria extrativa apresenta elevados níveis de poluição, afetando a atividade agrícola e florestal situada na envolvente.

Ao longo dos anos, a Junta de Freguesia tem assegurado o funcionamento de duas creches [1](uma na Vitória e outra na Lapa, designada “O Miminho”) e de três centros de atividades de tempos livres (ATL)[2]. Ambas estas respostas são essenciais para as populações e para as crianças.

O Bloco de Esquerda defende a disponibilização destes equipamentos no âmbito da rede pública, proposta que consta aliás do nosso manifesto eleitoral, onde defendemos a “criação de um programa de construção de creches públicas”.

 

A política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa. Não só a qualidade da alimentação fornecida aos estudantes baixou de forma dramática como o controlo sobre a quantidade e a qualidade dos alimentos se revelou muito difícil se não mesmo impossível de concretizar de forma continuada. Os protestos dos estudantes, das associações de pais e das famílias em geral, têm-se multiplicado com publicitação de situações de grande gravidade envolvendo quantidades diminutas de alimentos nas refeições e alimentos em mau estado.

Anunciados como mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, os vistos gold mostraram ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. Só em maio deste ano foram atribuídos 120 vistos, sendo 114 por via da aquisição de imóveis. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades. Mais do que um imóvel, está em causa a compra de uma de uma autorização de residência, e se o preço desta autorização vale €500.000, pouco importa que o imóvel não valha tanto.  Os fins justificam os meios. E a especulação imobiliária assim alimentada, sendo um efeito colateral desta perversão, não tem limites à vista.

A morte é uma dimensão essencial da vida. Por isso mesmo, encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim.

Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde.

A ausência de mecanismos de vinculação aplicáveis a estes docentes gerou uma enorme precariedade profissional, e também pessoal, aliada a uma enorme instabilidade dos cursos que são muitas vezes revistos e alterados. Por estes motivos, alguns dos docentes do EPE perspetivam o regresso a Portugal e o ingresso nas escolas públicas através do concurso externo.

O início da construção do estabelecimento de ensino foi em 1979, tendo entrado em funcionamento em 1981. Desde aí, nunca sofreu obras de requalificação efetivas, encontrando-se numa situação de degradação dramática pondo em causa o bem-estar e até a segurança da comunidade educativa.

Dada a dimensão do problema, e na sequência dos factos que vieram a público, sobretudo no âmbito das várias comissões de inquérito ao sistema bancário, torna-se hoje imperativo promover o conhecimento público do passado e impor regras de transparência para o futuro. Trata-se, assim, de responsabilizar um setor que se revela constantemente permeável às piores práticas e incapaz de subsistir autonomamente, sem a ajuda do Estado.

Trata-se, também, de conferir mais poderes à Assembleia da República, como órgão fiscalizador, de forma a poder investigar crises bancárias sem que a sua ação seja limitada. Por diversas ocasiões, o Banco de Portugal dificultou o acesso a informação crucial para o entendimento dos processos que levaram aos prejuízos da banca, escudando-se numa interpretação lata dos seus deveres de segredo.

O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira.  

Nesta legislatura, foi já possível, entre outras medidas, reverter cortes salariais, aumentar o salário mínimo e repor as 35 horas na Administração Pública. É o momento, também, de reduzir o horário de trabalho para o conjunto dos trabalhadores, reforçando a criação de emprego e o crescimento económico, reduzindo a penosidade do trabalho e distribuindo de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade resultantes das inovações tecnológicas e científicas.

Inaugurada em 1970, a Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, apresenta hoje condições físicas com um nível de degradação característico de um edifício com cerca de 50 anos. Particularmente grave é a presença de coberturas de fibrocimento/amianto, substância cancerígena que já foi proibida e que urge retirar e substituir por materiais adequados. A comunidade escolar reconhece estes problemas infraestruturais da escola e espera há vários anos pela intervenção do Ministério da Educação, reclamando obras de fundo que incluam a substituição do telhado e das caixilharias das janelas.

A escola sede do Agrupamento, a Escola Básica e Secundária Santos Simões (2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário), na freguesia de Mesão Frio, apresenta hoje um edificado degradado, com um pavilhão desportivo que, em dias de chuva, fica inutilizável devido a infiltrações, impossibilitando as aulas de Educação Física, insuficiência de espaços de aulas, ausência de coberturas nos espaços exteriores. A comunidade escolar há muito que identifica estes problemas e exige intervenção do Ministério da Educação.

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou a Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, e pode constatar in loco as dificuldades que a comunidade educativa enfrenta diariamente.

Os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino públicos apresentam um conjunto de preocupações que, pelo seu impacto na qualidade da escola pública, não podem ser ignoradas.

Uma nova Lei de Bases da Saúde deve centrar o investimento no SNS, deve impedir que a resposta pública seja predada pelo negócio privado, deve acabar com a promiscuidade entre público e privado e deve impedir qualquer caminho de potencial privatização do SNS.

Por isso propomos que fique claro que a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou em fins lucrativos. Propomos que a iniciativa privada seja complementar e não concorrente da resposta pública; propomos que  o SNS apenas pode recorrer a convenções com privado quando a resposta pública não for suficiente para prestar os cuidados de saúde que os utentes necessitam; propomos uma política de recursos humanos que valorize o tempo completo e a dedicação exclusiva como regime dos profissionais, fixando-os no SNS através da valorização das suas carreiras e da sua vinculação ao exercício de funções públicas.

Constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social, emanando da Lei de Bases da Segurança Social o princípio da informação, isto é, o princípio geral do sistema que determina a divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema, e que garante o seu atendimento personalizado.

O aumento dos tempos de atendimento das chamadas por parte do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reflete, acima de tudo, o défice de profissionais existente no INEM. Isso mesmo é referido no Relatório de Atividade do CODU relativo a 2017, onde se lê que os concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) que existiram nos últimos anos se revelaram claramente insuficientes face ao aumento da atividade operacional e às rescisões e saídas de trabalhadores deste Instituto. Perante isto, continua o Relatório de Atividades do CODU relativo a 2017, “tem-se verificado sempre uma diferença negativa entre os postos ocupados e os necessários para assegurar o funcionamento quer do CODU quer dos meios de emergência médica”.

Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças.

O conhecimento de um diagnóstico de doença rara pode ser muito disruptivo para o doente que o recebe. É fundamental que este diagnóstico seja comunicado de forma adequada e cuidada, por um profissional especialista e conhecedor de doenças genéticas. Incluído numa equipa multidisciplinar, o aconselhador genético pode desempenhar um papel crucial bem como contribuir para o mais célere atendimento dos utentes diagnosticados com doenças raras.