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Projectos de Lei

Constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social, emanando da Lei de Bases da Segurança Social o princípio da informação, isto é, o princípio geral do sistema que determina a divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema, e que garante o seu atendimento personalizado.

O aumento dos tempos de atendimento das chamadas por parte do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reflete, acima de tudo, o défice de profissionais existente no INEM. Isso mesmo é referido no Relatório de Atividade do CODU relativo a 2017, onde se lê que os concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) que existiram nos últimos anos se revelaram claramente insuficientes face ao aumento da atividade operacional e às rescisões e saídas de trabalhadores deste Instituto. Perante isto, continua o Relatório de Atividades do CODU relativo a 2017, “tem-se verificado sempre uma diferença negativa entre os postos ocupados e os necessários para assegurar o funcionamento quer do CODU quer dos meios de emergência médica”.

Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças.

O conhecimento de um diagnóstico de doença rara pode ser muito disruptivo para o doente que o recebe. É fundamental que este diagnóstico seja comunicado de forma adequada e cuidada, por um profissional especialista e conhecedor de doenças genéticas. Incluído numa equipa multidisciplinar, o aconselhador genético pode desempenhar um papel crucial bem como contribuir para o mais célere atendimento dos utentes diagnosticados com doenças raras.

Quem sofre de uma doença rara experiencia dificuldades acrescidas no acesso a medicamentos específicos, usualmente designados medicamentos órfãos. Não só o seu desenvolvimento é mais demorado, como os aspetos regulamentares até à sua comercialização esquecem, por vezes, as necessidades particulares de quem sofre com estas doenças. É necessário assegurar que os medicamentos órfãos aprovados na Europa se encontram disponíveis aos doentes que deles necessitam em Portugal.

A aplicação dos recursos não deverá ir além da natureza e finalidade que confere à SCML características sociais nas várias áreas onde atua, não tendo em vista a atividade especulativa nem a maximização de lucro, mas a aplicação dos excedentes que possa obter em investimentos na área social. Regista-se, neste âmbito, que a SCML obteve no exercício de 2016 mais 23,6 milhões de euros em lucros face ao período homólogo, bem como mais 36,7 milhões de euros face ao previsto em orçamento. De acordo com os princípios que regem a atividade da SCML, tais excedentes deverão ser canalizados para um reforço do investimento na área social.

Foi aprovada no Orçamento de Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza.

Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários florestais forem fortemente apoiados e ganharem com essa transformação. É fulcral apoiar todas as suas formas de associação que permitam uma gestão agregada de espaços alargados, conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos e, no mesmo passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios.

A seguradora Fidelidade está a informar os moradores de quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, dos quais é proprietária, que os seus contratos de arrendamento não serão renovados. Vários moradores residem nestas habitações há mais de 30 anos, estando agora a ser confrontados com as disposições da lei das rendas de Assunção Cristas, bem denominada como “lei dos despejos”, como mais este caso é prova.

Devido a opções estratégicas e conjunturais dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a atividade económica predominante no Algarve é o turismo. Uma região e um país, são tanto mais fortes económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias, a investigação científica e outras modalidades complementares. Numa região como o Algarve, dotada de uma ampla frente marítima, importa preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao comércio, pesca e recreio.

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

O Bloco de Esquerda promoveu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de març0, que “aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário.”

O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do país.

A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos.

A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro, pertencente à Organização Mundial de Saúde (OMS), também chegou à mesma conclusão, tendo em 2001 classificado os campos magnéticos de baixa frequência como potencialmente carcinogénicos para as pessoas. Um comunicado seu afirma que “um conjunto de estudos bem conduzidos mostra uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0.4 µT, resultantes de frequências de 50-60 Hz”.

Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Como se assinala no Livro Verde sobre as Relações Laborais, “a forma usualmente considerada “típica” de prestar trabalho, isto é, o cumprimento de um horário de trabalho sem recurso a qualquer modalidade flexível no que concerne aos tempos de trabalho constitui, na verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos trabalhadores por conta de outrem (TCO). Deste modo, aproximadamente 76,3% dos TCO encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho”.

A generalização da esterilização dos animais errantes é a forma mais eficaz de redução da população animal e deve ser implementada urgentemente, tendo em vista a garantia da aplicação da lei de não abate e, ao mesmo tempo, a necessidade de redução do número de animais errantes, o que, por sua vez, permitirá melhores condições de recolha de todos os animais errantes.

A exploração de urânio acarreta vários riscos para a saúde pública e para os ecossistemas, como é bem conhecido das comunidades mineiras uraníferas portuguesas. No caso da Urgeiriça, apesar de a exploração ter sido encerrada há cerca de 17 anos, as populações e os territórios ainda sofrem as consequências do enorme passivo ambiental resultante da mineração do urânio, com particular preocupação para o surgimento de um elevado número de neoplasias ao nível do aparelho respiratório. Este composto tem forte potencial radioativo e tem efeitos bastante duráveis no tempo, constituindo a descontaminação um processo complexo, moroso, caro e nem sempre totalmente conseguido.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa, dando resposta a um modelo de flexisegurança que se tem vindo a impor no quadro das relações laborais.

Este modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE).

O facto de se reconhecer que existia pouco interessa nas concessões e que foi o governo a promover as mesmas mostra uma política do executivo com prioridades que contrastam com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a redução das emissões de estuda e combate às alterações climáticas. Mesmo do ponto de vista da vertente económica do negócio, o facto de haver pouco interesse por parte de privados e uma enorme vontade por parte da parte concedente, pode significar que as contrapartidas ao Estado são inferiores às que seriam em condições normais.

O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito.

O legislador português colocou em crise o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador que se assume como um princípio essencial com vista a assegurar um maior equilíbrio no quadro das relações laborais.

O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, enquanto forma de determinar a norma concretamente aplicável, permite a escolha, de entre várias normas aptas a regular uma relação laboral, daquela que fixe condições mais favoráveis ao trabalhador, ainda que se trate de uma norma de hierarquia inferior. Ora, este princípio tem sido delapidado em nome de uma alegada necessidade de flexibilização das relações laborais, o que tem contribuído para uma fragilização das garantias dos trabalhadores.

Estes cursos de água, de enorme importância para a região, para as populações e para o ecossistema têm vivido ameaçadas pela poluição desde há longos anos a esta parte. A estação de monitorização da qualidade da água da Ponte da Minhoteira está em funcionamento desde 1995 e, desde essa data, revela índices de extrema poluição orgânica, com elevadas concentrações de oxidabilidade, carência química de oxigénio, fosfatos, fósforo total, azoto amoniacal, o que levou à classificação da água como “Muito Má”, o que se relaciona diretamente com a elevada densidade urbana e industrial.