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Projectos de Lei

Assim, tendo em conta este estudo e as novas e acrescidas necessidades de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, parece-nos ser essencial o desenvolvimento das ligações há muito tempo prometidas e evidentemente necessárias, mas também a possibilidade de outros polos com necessidades de mobilidade que desenvolvam um sistema de metro radial e que abarque outros concelhos.

A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro. 

O Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. 

A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto prejudica o SNS e os seus utentes.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao governo que sejam desencadeadas as diligências para que o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pago aos pescadores de Esposende por um período de 60 dias, passe a ser pago por um período de tempo correspondente a 90 dias de inatividade.  

É necessário relançar o processo da regionalização e é esse o propósito da presente iniciativa. Começando por onde se deve começar para um processo com um objetivo tão estratégico para o país: lançando um debate profundo. Mas, não ficando pelo debate, estabelecendo já um calendário para a execução dos passos necessários para a criação das Regiões Administrativas.

Esses são os objetivos da presente iniciativa legislativa: reforçar o SNS, aumentar a sua resposta e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos utentes.
São objetivos pelos quais o Bloco se tem batido desde sempre, nomeadamente com propostas para o reforço da contratação de profissionais e para a melhoria das suas carreiras e das suas condições de trabalho, bem como a reserva de verbas para investimento e o estabelecimento de planos plurianuais para aumentar a resposta na área dos MCDT.
 

A necessidade de novas instalações de cuidados de saúde primários no Concelho já existe há mais de 10 anos e o encerramento da UCSP da Avenida do Bocage-Barreiro, aliado à falta de capacidade de resposta por parte da UCSP Santo André-Barreiro, contribuem para que, para além da falta de médicos de família, a Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo continue em sobrecarga. 

O Bloco de Esquerda tem-se batido por propostas que respondem à necessidade de olhar para o interior de uma forma articulada e responsável: da agricultura aos serviços, da mobilidade ao modelo democrático implementado, é necessário olhar para os territórios do interior, de baixa densidade populacional, como parte integrante do território e com necessidades específicas. 

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a Língua Gestual Portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde. 

Essas novas instalações tornam-se prementes para a melhoria do funcionamento do Hospital e aumentar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, através do aumento do número de camas do Serviço de Medicina, da expansão do Serviço de Urgência Básica, do aumento do número de consultas externas e alargamento a outras especialidades, como a Ortopedia, Pediatria e Cirurgia Geral, e aumentar a capacidade do Laboratório para a realização de meios complementares de diagnóstico.

Os serviços públicos de Cultura têm perdido conhecimento e recursos técnicos e profissionais, funcionando com quadros envelhecidos e contratações precárias para iniciativas pontuais. Perante esta situação insustentável e conhecendo os tempos longos que os concursos de recrutamento levam, o Bloco de Esquerda considera necessário o lançamento de um concurso extraordinário para preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos serviços e unidades orgânicas do Ministério da Cultura. 

Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a prospeção e extração de hidrocarbonetos.

Está em causa a regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para a mobilidade urbana. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. É de elementar justiça que os agentes únicos de transportes coletivos que atualmente trabalham, como assistentes operacionais, nos vários Serviços Municipalizados do país, estejam inseridos numa carreira onde seja reconhecida a sua diferenciação funcional e em que esteja consagrado um sistema de avaliação e progressão que permita fazer face ao cada vez mais elevado nível de exigência de formação e qualificação individual nesta atividade.

Percebendo-se que há hoje uma consensual consideração de abandono de uma parte substancial do país, ao mesmo tempo, por contraste, criamos outro grande problema como são os aglomerados populacionais nas Áreas Metropolitanas (AML e AMP) que deixaram de ter capacidade de resposta de serviços e meios para uma tão grande população tornando as vantagens da concentração em desvantagens, como que uma deseconomia de aglomeração. 

Jorge Costa

 et al.

Para o Bloco de Esquerda, a atuação da ERC é flagrantemente contraditória com as suas obrigações, devendo o Conselho Regulador dar a conhecer ao Parlamento, urgentemente, os critérios que está a aplicar nesta matéria. 

José Soeiro

 et al.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, teve conhecimento através de denúncias e pela comunicação social da existência de um cidadão a viver num aqueduto, na freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima, sem as mínimas condições de habitabilidade, salubridade e segurança. O aqueduto encontra-se junto à ecovia das Veigas. 

Ao longo da última legislatura anterior e nesta que se inicia, o Bloco de Esquerda tem apelado ao Governo para que apresente um calendário plurianual das intervenções a realizar nas escolas. O conhecimento público desse calendário é importante por razões de transparência e para tranquilizar as comunidades escolares.

O voto apresentado pelo CDS distorce completamente os factos ocorridos na escalada de tensão entre os EUA e o Irão, omitindo deliberadamente as responsabilidades dos EUA na desestabilização de toda aquela região e na escalada da violência e da tensão. Essa postura é inaceitável.

Apesar do voto favorável do Bloco de Esquerda, motivado pela condenação inequívoca dos atos de violência que vitimaram dois jovens, um em Bragança e outro em Lisboa, não acompanhamos a ideia que o CDS sustenta de existir um aumento da violência no país. Esse distanciamento justifica a presente declaração de voto.

O voto apresentado pelo PSD mereceu o voto contra do Bloco de Esquerda porque enferma da mesma visão enviesada que o PSD tem mostrado no passado e que nada ajuda para a resolução dos problemas que a Venezuela enfrenta.

O voto apresentado por PSD e PS carece de uma análise mais profunda às responsabilidades de EUA e Irão na escalada de violência no médio oriente. As omissões apresentadas são uma escolha deliberada para, em particular, reduzir as responsabilidades históricas dos EUA na desestabilização de toda aquela região, algo que o Bloco de Esquerda não acompanha. Foi essa escolha que motivou a abstenção no voto em causa.

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o voto apresentado pelo Livre de pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. O crime hediondo que ceifou a vida a Luís Giovani merece toda a condenação. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda já tinha também apresentado o voto n.º 149/XIV/1.ª – De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade.

O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas para responder ao flagelo da violência doméstica, desde o reforço de ações de prevenção e sensibilização até à mudança da moldura penal deste crime. Estamos empenhados em erradicar a violência doméstica e a violência de género.

O voto apresentado pelo Chega mereceu o nosso voto favorável. Contudo, o património político do Chega está muito longe daquele que o Bloco de Esquerda tem e por isso esta declaração de voto é necessária, sob pena de poder levar o mais incauto a algumas confusões.