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Projectos de Lei

Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença, designadamente dos trabalhadores com doença oncológica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens do Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, assegurando complementarmente formas de um maior esclarecimento e apuramento das necessidades deste projeto, sua dimensão, período de intervenção e impactos ambientais, económicos e sociais na região.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a reconstrução das Matas Litorais ardidas deve partir dos respetivos Planos de Reflorestação que identifiquem claramente os serviços que as mesmas devem prestar, do ponto de vista ambiental, económico e social, garantindo metas concretas para um período de tempo que atravessa várias legislaturas e que seja garante de um compromisso político e governativo de longo prazo.

Urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado, ao fim de mais de um ano do Orçamento do Estado o contemplar.

Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores.

Quem queira manter Portugal como um dos países mais seguros do mundo tudo deve fazer para censurar e punir todos os crimes praticados, ao mesmo tempo que não entra em generalizações infundadas. Assim, a censura que este ato merece, não deve servir para, de forma irresponsável e demagógica, fomentar o ódio e a divisão. Como bem referiram várias associações: atos isolados não são representativos de todas as pessoas. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de um Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

É urgente que o Governo preste esclarecimentos sobre este problema grave do sistema educativo português, um problema que tem um caráter sistemático, entre outras razões pela falta de renovação dos quadros de funcionários não-docentes, e que urge resolver.

O Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir numa matéria essencial que resultou das alterações legislativas realizadas no período da Troika operando, assim, uma repristinação do regime legal da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e repondo o valor da compensação em caso de cessação por contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito em um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O objetivo do presente projeto de lei é repor o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, remunerar com justiça o trabalho extraordinário e desincentivar o abuso das horas extras e do prolongamento de horários, expurgando o Código de Trabalho das medidas impostas durante o período da intervenção da troika e do governo das direitas relativas a estas matérias. 

O Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir em duas matérias essenciais que resultaram das alterações legislativas realizadas no período da Troika retomando, assim, o regime legal da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, no que diz respeito ao despedimento por extinção do posto de trabalho e eliminando da legislação laboral a figura perversa do despedimento por inadaptação.

A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a quaisquer critérios, como o da assiduidade, que tornem este direito disforme e discriminatório apresenta-se como uma solução de elementar justiça. Trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente, produzem mais e produzem melhor. É tempo de abandonar paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais e que não são próprios de um país que se quer desenvolvido.

Tendo em conta estas questões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da deputada Maria Manuel Rola, solicitou por email à Infraestruturas de Portugal, logo a 29 de setembro último, a disponibilização de cópia do contrato inicialmente celebrado em 2000 entre o El Corte Inglés e a ex-Refer, e ainda dos “acordos adicionais” que o renovaram sucessivamente desde 2013 até 2021. Contudo, e até ao momento, ainda não se obteve qualquer resposta, nem os referidos contratos foram disponibilizados publicamente.

Eliminar as portagens no Algarve significa apostar nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social e económica, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, de um desenvolvimento sustentável e de uma melhor mobilidade para todos. E que constituem fatores estruturantes de uma democracia moderna.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça social, num país em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas taxas de pobreza assalariada (que atinge cerca de um em cada dez trabalhadores) e gritantes disparidades salariais (Portugal é o quarto país com maiores desigualdades salariais de toda a União Europeia).

No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o primado do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do Projeto de Lei que agora se apresenta.
Assim, à semelhança do que este Grupo Parlamentar já propôs em legislaturas anteriores, o presente Projeto de Lei consagra a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores (alteração à redação do artigo 1.º, n.º 1, al. f) e revogação correspondente dos artigos 1.º, n.º1, al. e), 6.º, n.ºs 2 e 5 e 21.º, n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Na verdade, não há qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentam a escola, que aqui constroem todas as suas redes de socialização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, se vejam amarrados pela lei a uma nacionalidade que não é efetivamente a sua.
 
 

Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde.

Com este projeto de lei, revisitamos uma proposta já muito discutida: a da necessidade de colocar, expressamente, as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. 

Com o presente projeto de lei, visa-se enfrentar o tremendo desafio da recolha de prova que este crime encerra. Passando-se no seio familiar, onde a cobardia e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento. Só respeitando este tempo, que todos/as os/as especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas, é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável. 

Passados que são mais de 14 anos qual é a realidade da acessibilidade no sistema de transporte ferroviário em Portugal?  De acordo com o diagnóstico realizado no âmbito do Plano Nacional de Aplicação relativo a Especificação Técnica de Interoperabilidade Respeitante a Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida (ETI PMR), “das 426 estações existentes com serviço de passageiros, (…) cerca de 130 do total permitem o embarque e o desembarque de passageiros em cadeira de rodas do comboio, o que serve um universo aproximado de 65% do total dos passageiros transportados na RFN.”

Estar institucionalizado significa, para as pessoas com deficiência que estão nessa situação, a perda da capacidade de decisão sobre a sua própria vida. Significa quase sempre não poder escolher o que come, as horas a que se levanta ou deita, se pode sair à noite ou não, dormir com o/a namorado/a ou mesmo escolher o canal de televisão a que quer assistir.

Compete aos humanistas e a esta Assembleia da República expressar o repúdio pelas políticas levadas a cabo pelo governo italiano, no que diz respeito à situação vivida pelas ONGs no Mediterrâneo e à detenção de pessoas como Carola Rackete, deixando claro que o crime está do lado de quem compactua com a morte na base da discriminação e da intolerância.

A dimensão da tragédia impõe a elaboração e progressiva concretização de um plano global de recuperação da economia local e de ordenamento do espaço rural, profundamente afetados, apoiando-se nas potencialidades do território e na participação das populações.

Dado o interesse ambiental e económico no alargamento da área de montado de sobro, admite-se que, após o montado entrar em produção, o valor da produção de cortiça em cada ano deduzido do custo da extração determinado em base objetiva, possa vir a ser tributado para integrar fundo de financiamento de ações de instalação de montado de sobro e de investigação da cultura do montado de sobro. Se se apoiar a florestação com sobreiros nas regiões e nos territórios com condições para que se desenvolvam bem, contribuir-se-á significativamente para a fixação da população rural pelo aumento da sustentabilidade desses territórios e dos rendimentos gerados.