Share |

Projectos de Lei

A ausência de mecanismos de vinculação aplicáveis a estes docentes gerou uma enorme precariedade profissional, e também pessoal, aliada a uma enorme instabilidade dos cursos que são muitas vezes revistos e alterados. Por estes motivos, alguns dos docentes do EPE perspetivam o regresso a Portugal e o ingresso nas escolas públicas através do concurso externo.

O início da construção do estabelecimento de ensino foi em 1979, tendo entrado em funcionamento em 1981. Desde aí, nunca sofreu obras de requalificação efetivas, encontrando-se numa situação de degradação dramática pondo em causa o bem-estar e até a segurança da comunidade educativa.

Dada a dimensão do problema, e na sequência dos factos que vieram a público, sobretudo no âmbito das várias comissões de inquérito ao sistema bancário, torna-se hoje imperativo promover o conhecimento público do passado e impor regras de transparência para o futuro. Trata-se, assim, de responsabilizar um setor que se revela constantemente permeável às piores práticas e incapaz de subsistir autonomamente, sem a ajuda do Estado.

Trata-se, também, de conferir mais poderes à Assembleia da República, como órgão fiscalizador, de forma a poder investigar crises bancárias sem que a sua ação seja limitada. Por diversas ocasiões, o Banco de Portugal dificultou o acesso a informação crucial para o entendimento dos processos que levaram aos prejuízos da banca, escudando-se numa interpretação lata dos seus deveres de segredo.

O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira.  

Nesta legislatura, foi já possível, entre outras medidas, reverter cortes salariais, aumentar o salário mínimo e repor as 35 horas na Administração Pública. É o momento, também, de reduzir o horário de trabalho para o conjunto dos trabalhadores, reforçando a criação de emprego e o crescimento económico, reduzindo a penosidade do trabalho e distribuindo de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade resultantes das inovações tecnológicas e científicas.

Inaugurada em 1970, a Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, apresenta hoje condições físicas com um nível de degradação característico de um edifício com cerca de 50 anos. Particularmente grave é a presença de coberturas de fibrocimento/amianto, substância cancerígena que já foi proibida e que urge retirar e substituir por materiais adequados. A comunidade escolar reconhece estes problemas infraestruturais da escola e espera há vários anos pela intervenção do Ministério da Educação, reclamando obras de fundo que incluam a substituição do telhado e das caixilharias das janelas.

A escola sede do Agrupamento, a Escola Básica e Secundária Santos Simões (2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário), na freguesia de Mesão Frio, apresenta hoje um edificado degradado, com um pavilhão desportivo que, em dias de chuva, fica inutilizável devido a infiltrações, impossibilitando as aulas de Educação Física, insuficiência de espaços de aulas, ausência de coberturas nos espaços exteriores. A comunidade escolar há muito que identifica estes problemas e exige intervenção do Ministério da Educação.

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou a Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, e pode constatar in loco as dificuldades que a comunidade educativa enfrenta diariamente.

Os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino públicos apresentam um conjunto de preocupações que, pelo seu impacto na qualidade da escola pública, não podem ser ignoradas.

Uma nova Lei de Bases da Saúde deve centrar o investimento no SNS, deve impedir que a resposta pública seja predada pelo negócio privado, deve acabar com a promiscuidade entre público e privado e deve impedir qualquer caminho de potencial privatização do SNS.

Por isso propomos que fique claro que a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou em fins lucrativos. Propomos que a iniciativa privada seja complementar e não concorrente da resposta pública; propomos que  o SNS apenas pode recorrer a convenções com privado quando a resposta pública não for suficiente para prestar os cuidados de saúde que os utentes necessitam; propomos uma política de recursos humanos que valorize o tempo completo e a dedicação exclusiva como regime dos profissionais, fixando-os no SNS através da valorização das suas carreiras e da sua vinculação ao exercício de funções públicas.

Constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social, emanando da Lei de Bases da Segurança Social o princípio da informação, isto é, o princípio geral do sistema que determina a divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema, e que garante o seu atendimento personalizado.

O aumento dos tempos de atendimento das chamadas por parte do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reflete, acima de tudo, o défice de profissionais existente no INEM. Isso mesmo é referido no Relatório de Atividade do CODU relativo a 2017, onde se lê que os concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) que existiram nos últimos anos se revelaram claramente insuficientes face ao aumento da atividade operacional e às rescisões e saídas de trabalhadores deste Instituto. Perante isto, continua o Relatório de Atividades do CODU relativo a 2017, “tem-se verificado sempre uma diferença negativa entre os postos ocupados e os necessários para assegurar o funcionamento quer do CODU quer dos meios de emergência médica”.

Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças.

O conhecimento de um diagnóstico de doença rara pode ser muito disruptivo para o doente que o recebe. É fundamental que este diagnóstico seja comunicado de forma adequada e cuidada, por um profissional especialista e conhecedor de doenças genéticas. Incluído numa equipa multidisciplinar, o aconselhador genético pode desempenhar um papel crucial bem como contribuir para o mais célere atendimento dos utentes diagnosticados com doenças raras.

Quem sofre de uma doença rara experiencia dificuldades acrescidas no acesso a medicamentos específicos, usualmente designados medicamentos órfãos. Não só o seu desenvolvimento é mais demorado, como os aspetos regulamentares até à sua comercialização esquecem, por vezes, as necessidades particulares de quem sofre com estas doenças. É necessário assegurar que os medicamentos órfãos aprovados na Europa se encontram disponíveis aos doentes que deles necessitam em Portugal.

A aplicação dos recursos não deverá ir além da natureza e finalidade que confere à SCML características sociais nas várias áreas onde atua, não tendo em vista a atividade especulativa nem a maximização de lucro, mas a aplicação dos excedentes que possa obter em investimentos na área social. Regista-se, neste âmbito, que a SCML obteve no exercício de 2016 mais 23,6 milhões de euros em lucros face ao período homólogo, bem como mais 36,7 milhões de euros face ao previsto em orçamento. De acordo com os princípios que regem a atividade da SCML, tais excedentes deverão ser canalizados para um reforço do investimento na área social.

Foi aprovada no Orçamento de Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza.

Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários florestais forem fortemente apoiados e ganharem com essa transformação. É fulcral apoiar todas as suas formas de associação que permitam uma gestão agregada de espaços alargados, conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos e, no mesmo passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios.

A seguradora Fidelidade está a informar os moradores de quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, dos quais é proprietária, que os seus contratos de arrendamento não serão renovados. Vários moradores residem nestas habitações há mais de 30 anos, estando agora a ser confrontados com as disposições da lei das rendas de Assunção Cristas, bem denominada como “lei dos despejos”, como mais este caso é prova.

Devido a opções estratégicas e conjunturais dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a atividade económica predominante no Algarve é o turismo. Uma região e um país, são tanto mais fortes económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias, a investigação científica e outras modalidades complementares. Numa região como o Algarve, dotada de uma ampla frente marítima, importa preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao comércio, pesca e recreio.

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

O Bloco de Esquerda promoveu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de març0, que “aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário.”

O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do país.

A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos.