Share |

Projectos de Lei

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.

Os trágicos incêndios de 2017, além das vidas ceifadas e da destruição de bens e estruturas que o país, solidariamente, ajuda agora a reconstruir, deixaram para futuro consequências negativas no património natural e meio ambiente. Uma análise séria dessas consequências e um planeamento responsável, a médio e longo prazo, convoca-nos a combater com robustez o ressurgimento das mesmas condições que permitiram a inesquecível tragédia do ano passado.

Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate.

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portugal é o quarto país da União Europeia com a maior desigualdade salarial (a seguir à Polónia, Roménia e Chipre) quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada, além do mais, uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Neste contexto, o próprio salário mínimo, que se vem transformando, crescentemente, numa espécie de “salário nacional”.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que propõe a criação de Juízos de Violência Doméstica, constituindo-se como Tribunais Especializados de Competência Mista com o objetivo de procederem ao julgamento dos crimes de violência doméstica, tanto no que respeita aos processos criminais como aos processos de regulação das responsabilidades parentais.

Com este projeto de lei visa-seestender a possibilidade de aplicação da prisão preventiva a uma vasta série de crimes cujos tipos legais tutelam, na sua larga maioria, a autodeterminação sexual ou, como é exemplo o caso da violência doméstica, vários bens jurídicos.

Em 2017, registaram-se em Portugal 26.713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017.

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar. Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como  consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores.