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Projectos de Lei

O novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado em 2013, abriu o caminho para uma crescente precarização no setor. Uma das formas mais violentas de o fazer foi através da alteração daquilo que se considera “efetivo portuário”: se, antes desta lei, este princípio consagrava a existência de um conjunto de trabalhadores efetivos, que asseguravam a atividade de estiva em cada porto, após esta lei, este princípio foi quebrado e qualquer trabalhador do porto, mesmo que com contrato precário e sem formação, pode estar incluído no “efetivo portuário”.

A Estrada Nacional 238 (EN238) é a principal ligação rodoviária entre os municípios da Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar. Esta via tem uma enorme relevância para o desenvolvimento económico da região e para os seus habitantes. A estrada é percorrida diariamente por centenas de veículos, muitos em movimentos pendulares, e em transporte de mercadorias de e para os municípios por ela servidos. 

O Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de fevereiro, instituiu um sistema de garantia salarial com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.

A diversidade de género é uma constante presente em todas as culturas e épocas da história da humanidade. Os estudos científicos de diferentes áreas ensinam-nos que as manifestações da identidade e expressão de género do ser humano são várias e que cada cultura faz a sua própria interpretação deste fenómeno. Várias sociedades têm considerado, em maior ou menor grau, as realidades de género não estritamente binárias e têm articulado mecanismos jurídicos e sociais que promovem a efetiva inclusão das pessoas trans e de género diverso. Dados de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativos a Portugal, recolhidos num inquérito a pessoas trans e de género diverso, dão conta que mais de metade dos respondentes não se identifica, pelo menos de forma exclusiva, com as opções binárias de género. Esta realidade não é reconhecida pela legislação e políticas públicas portuguesas o que configura uma importante violação dos direitos humanos dessas pessoas.

O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. As opções feitas nos últimos anos foram claras e de sentido único, favorecendo escandalosamente a parte mais forte na relação laboral.

O glifosato é um herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. É o herbicida mais vendido no país. O risco que a sua utilização implica para a saúde pública é imenso, o que apela à ação, como refere o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos: “Para o glifosato a conclusão é clara: este herbicida deveria ser suspenso em todo o mundo” (editorial da Revista da Ordem dos Médicos, n.º 161).

O mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore

O mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore

Assim, e tendo em conta que a falta de camas é um dos principais impedimentos para o acesso aos cuidados continuados e cuidados paliativos; considerando que cerca de 90% da população com mais de 65 anos tem baixo acesso a estes cuidados; considerando ainda que o serviço público tem necessidade, mas também a possibilidade, de disponibilizar mais camas para estas Redes Nacionais, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que reforce os cuidados continuados e paliativos, dotando-os de mais camas públicas, começando pelas já disponíveis em equipamentos públicos.

O Estado não está a conseguir garantir, portanto, as respostas que deveria dar às famílias e às pessoas que por dependência funcional, fragilidade, incapacidade grave ou doença severa necessitam de cuidados continuados. Ao não garantir essas respostas, empurra-se para as famílias a responsabilidade e obrigatoriedade da prestação de cuidados.

Não é por acaso que Portugal é, em simultâneo, o país onde existe uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais e o país da Europa com maior taxa de cuidados domiciliários informais.

Urge, hoje, planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto Universitário que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular.

Os maus tratos a animais não humanos são um problema grave que é necessário combater e erradicar. A sociedade e o Estado devem organizar-se de forma a conseguir esse objetivo. Em 2014, a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, foi um passo bastante positivo nesse sentido ao criminalizar os maus tratos a animais de companhia. Essa alteração legislativa traduziu, aliás, uma ideia maioritária na sociedade, que não tolera e reprova esse tipo de conduta e que considera essencial o respeito pela dignidade e pelo bem-estar animal. O número de participações pelo crime de maus tratos a animais referido pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 (1330 participações) evidencia que esse consenso social reprovador destas práticas se consolidou e alargou, cumprindo agora corresponder-lhe com um reforço do regime legal vigente.

As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e desenvolvimento de debates que, não sendo novos, foram sendo secundarizados na discussão pública. Um dos temas que mais vivamente tem estado presente de debate público e gerado movimentos sociais cada vez mais agregadores é do da relação estabelecida entre os seres humanos e os animais e, mais especificamente, o tratamento dado pelos primeiros aos segundos.

Nos últimos anos, o debate em torno do amianto tem-se acentuado um pouco por toda a Europa, sobretudo por força dos inúmeros casos de perturbações da saúde, muitos deles de natureza cancerígena, de pessoas expostas ou em contacto com aquele composto. De facto, como repetidas vezes é sublinhado por todas as organizações de saúde, o amianto é um produto altamente tóxico, suscetível de provocar, entre outras doenças respiratórias, cancro pulmonar e cuja causa advém da inalação continuada das partículas que as fissuras nas estruturas que contêm amianto vão dispersando pelo ar.

O Bloco de Esquerda considera que permitir o trabalho de menores em espetáculos tauromáquicos é uma aberração cultural a que importa pôr cobro. Propomos por isso que se aumente a idade mínima de trabalho para os 18 anos e que se proíba o trabalho de menores em atividades tauromáquicos. 

O troço de estrada que liga Alcácer do Sal ao concelho de Grândola é já apelidado de «estrada da morte».  Apesar de ser das estradas com maior tráfego no Alentejo, o IC1, neste troço, é tudo menos uma via de segura. São cerca de 20 quilómetros de alcatrão em elevado estado de degradação, com vários buracos, acentuada ondulação provocada pelo grande número de pinheiros que ladeiam a via e mau estado das bermas. É, aliás, das estradas em piores condições na região.

Para combater o branqueamento de capitais é necessário atacar todas as fases do processo por meio do qual se oculta a origem ilícita dos rendimentos resultantes da atividade criminosa e lhe é oferecida uma cobertura legal, permitindo a manutenção do seu controle. Ou seja, é necessário atacar a forma como esse dinheiro circula e muda o seu “caráter”.  Para tal é necessário ter em conta que estes processos e métodos se atualizam sistematicamente. Em resposta também a lei se tem de atualizar.

A possibilidade de efetuar transações ou operações com entidades cujo beneficiário efetivo é desconhecido, sobretudo quando localizadas em territórios que garantam absoluto sigilo fiscal, é um instrumento crucial para o objetivo da ocultação e da elisão fiscal. Desta forma, é da maior importância que as obrigações de registo e comunicação do ‘beneficiário efetivo’ cumpram o propósito de trazer transparência às estruturas societárias das sociedades financeiras. 

Apesar dos vários deveres que incumbem sobre os bancos na realização de transações com centros offshore, nomeadamente sobre os deveres de vigilância reforçada decorrentes das normas sobre a prevenção e branqueamento de capitais (Aviso 1/2014 do Banco de Portugal) ou da proibição de concessão de crédito a entidades sediadas nesses centros (preconizada no Regime Geral), entendemos que importa impedir qualquer relacionamento bancário com essas entidades.

Tendo em conta a dimensão do fenómeno, consideramos que é fundamental restringir ao máximo a possibilidade de acumulação de capital em numerário, bem como a sua utilização. É neste sentido que propomos que não seja possível efetuar pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.

A existência de valores mobiliários ao portador permite a dissipação de património, na medida em que é impossível a identificação dos seus titulares. Facto hoje inaceitável e incompatível com a tributação de mais-valias que incide sobre a transação de valores mobiliários e com as exigências de transparência feitas quer a titulares de cargos políticos, quer à transparência paulatinamente exigida no domínio das relações económicas entre privados. 

À semelhança de outros portos no país, principalmente a norte, desde há vários anos que o porto da Póvoa vê minimizado o seu potencial económico devido ao fenómeno do assoreamento. 

Um dos casos que entendemos merecer ser “revisitado” é o da jurisdição do trabalho nos concelhos do distrito de Setúbal integrados na Comarca de Lisboa, a saber:Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Como se sabe, o julgamento dos processos judiciais da área laboral existentes nestes concelhos está agora sob a alçada da secção do trabalho do Barreiro, que, como variadíssimas vezes têm denunciado os profissionais da justiça que lá trabalham, se encontra atualmente sobrecarregado com o imenso volume de processos que, desde 2014, tem a seu cargo. 

Este projeto de lei visa reforçar o processo de negociação coletiva entre o Governo e os trabalhadores da administração pública, garantindo que não é retirada autonomia às regiões autónomas no processo negocial. Pretende-se, assim, assegurar o direito ao diálogo e à participação num processo que diz respeito a todos os trabalhadores, a nível nacional, e a necessária interação entre a administração pública central e regional, que são objeto deste diploma.