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Projectos de Lei

A A25 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente não existem. Esta via, com uma distância de 190 quilómetros entre Aveiro e Vilar Formoso, demora a percorrer cerca de 2 horas, enquanto a ligação entre essas duas localidades utilizando a EN 16 e EN 17, totalizando 234 quilómetros, demora mais de 4 horas. No que respeita à mobilidade, a implementação de portagens na A25 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões da Beira Litoral e Alta.

A introdução de portagens na A24 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações, autarquias, associações empresariais e outras. O Bloco de Esquerda tem apoiado todas essas manifestações e já apresentou na Assembleia da República diversas propostas anti portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.

A A4 - autoestrada transmontana, atualmente a mais importante ligação ao interior no norte do país, estabelece ligação entre Matosinhos e Amarante numa extensão de 63 Km, e de Vila Real à fronteira de Quintanilha, numa extensão de 134 Km. 

O Bloco de Esquerda considera fundamental defender o SNS e por isso lutamos intransigentemente para que todas as pessoas possam ter acesso a cuidados de saúde de qualidade, seja nos cuidados primários seja nos cuidados hospitalares. É, portanto, necessário fazer o caminho para garantir o devido investimento nos cuidados de saúde em Famalicão.

A Linha ferroviária do Oeste, construída em 1888, desempenhou, ao longo de mais de um século, uma importante função de acessibilidade a toda a região litoral oeste do território continental e também uma não menos relevante função de apoio ao desenvolvimento económico e social dos territórios que atravessa. 

Historicamente, foi importantíssimo o papel de alavancagem do processo de desenvolvimento e da modernização que o caminho-de-ferro sempre teve nos territórios aonde chegava. Passou-se em Portugal, como se passou em muitas outras partes do mundo. 

É, pois, num país profundamente desigual, em que o fosso entre os mais ricos e os mais pobres se agravou ainda mais entre 2012-2015, que a notícia dos aumentos das remunerações do Conselho de Administração da ANAC é, de todo, inaceitável. Os salários milionários dos gestores públicos de topo são um insulto à democracia. O caso das entidades reguladoras será, porventura, o exemplo mais próximo desta realidade.

A atribuição do RSI pressupõe que se tenha em linha de conta o rendimento recebido pelo requerente de RSI ou os rendimentos do conjunto do agregado familiar que sejam destinados ao requerente. Sendo os alimentos devidos ao menor e para satisfação das suas necessidades, não podem ser considerados como rendimentos destinados ao requerente do RSI uma vez que não o são. Semelhante entendimento é, aliás, sustentado no relatório de março de 2014 do Observatório dos Direitos Humanos. 

Há muito que a população do Médio Tejo se depara com sucessivas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita e aos quais tem direito. As reorganizações têm sido sucessivas, os estudos e propostas multiplicam-se mas as populações deparam-se apenas com permanente instabilidade e dificuldade no acesso a cuidados de saúde, seja no âmbito da rede hospitalar seja nos cuidados de saúde primários. 

Anualmente, morrem cerca de 265 mil pessoas em todo o mundo devido a queimaduras, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). Em Portugal, apesar da melhoria das condições de vida e das campanhas de informação e prevenção, registam-se ainda muitos casos de queimaduras. Num estudo retrospetivo incluindo todas as faixas etárias e 91 hospitais portugueses entre 1993 e 1999, constatou-se que foram internados 14.797 doentes por queimadura, registando-se uma taxa de mortalidade de 3,7%. A maior parte das queimaduras ocorrem no âmbito doméstico e laboral e as lesões daí decorrentes são uma das principais causas de mortalidade e morbilidade.

Os direitos e os deveres dos professores classificadores das provas de exame nacional estão definidos em regulamento próprio (Regulamento n.º 399/2011, de 5 de julho). Estipula o regulamento que estes professores desempenham as suas funções de classificadores de provas durante o número de dias fixado anualmente por despacho interno do membro do Governo responsável pela área da educação e que estão obrigados a classificar em cada fase as provas de exame nacional da(s) disciplina(s) indicada(s) que anualmente lhe forem distribuídas pelo Júri Nacional de Exames.

Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de abril de 1974. Durante o Estado Novo foram muitos os que, perante ordens superiores, preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz por parte do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.

Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa foi aprovada a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. A aprovação desta lei constituiu um importante passo no aprofundamento da participação cidadã e no seu envolvimento com a democracia, fazendo-se, assim, jus ao disposto na parte final do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que define o “aprofundamento da democracia participativa” como um dos desígnios fundamentais da República Portuguesa.

A Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo, desde 1991, a dar orientações no sentido da necessidade da promoção e apoio ao aleitamento materno. As recomendações relativas à amamentação contemplam dois vetores essenciais: 1) o aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, isto é, até aos 6 meses é desejável que o bebé se alimente apenas com leite materno; 2) a amamentação das crianças até completarem os 2 anos de idade. 

A qualidade do ar em Alhandra tem-se deteriorado bastante nos últimos anos. Com efeito, as queixas da população têm aumentado e todas as indicações se viram para a fábrica da CIMPOR. Nos últimos 15 anos, a CIMPOR foi obrigada, por lei, à utilização de mecanismos de filtragem das suas chaminés, por forma a diminuir os danos ambientais e de saúde da laboração da fábrica. 

Vários promotores de projetos candidatados e aprovados para os apoios ao desenvolvimento rural, designados na ação 1.1.3 - Instalação de Jovens Agricultores do ponto 1.1 - Inovação e Desenvolvimento Empresarial no Subprograma 1 do ProDeR (agora Operação 3.1.1 - Jovens Agricultores e 3.2.1 - Investimento na Exploração Agrícola na Medida 3 - Valorização da Produção Agrícola do PDR2020), manifestam o seu descontentamento com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condicionante pré-contratual, orientação que já vem do anterior Governo PSD/CDS.

A criação do Cartão do Cidadão através da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pretendeu simplificar o processo de identificação dos cidadãos através da conjugação, num único documento, de vários elementos capazes de identificar o respetivo titular junto de diversos serviços públicos.  No entanto, a designação desde documento de identificação não respeita a identidade de género de mais de metade da população portuguesa. 

As alterações sucessivas ao Código do Trabalho nos últimos anos colocaram em causa a dimensão individual e coletiva dos direitos dos trabalhadores, configurando alterações paradigmáticas de sentido muito negativo ao regime laboral em Portugal. A Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro pôs em causa o exercício de direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente o princípio da igualdade, contemplado no artigo 13.º, que determina que não se possa tratar de forma igual o que, à partida, é desigual, como acontece no seio das relações laborais, marcadas pela desigualdade entre as partes (trabalhador e empregador) e, sobretudo, o direito à contratação coletiva, plasmado no artigo 56.º. Segundo Milena Rouxinol, o “Direito do Trabalho autonomizou-se como direito da desigualdade”. Assim sendo, reconduzir os direitos coletivos para a esfera individual, ficcionando, de uma forma artificial e falaciosa, a paridade entre trabalhadores e empregadores opera uma transfiguração que fragiliza ainda mais a posição do trabalhador que ocupa o lugar de parte mais débil no seio da relação laboral.

Os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, constituindo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais, que dele retiram as suas utilidades.

O direito a férias está consagrado no artigo 59.º, n.º 1, al. d) da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e nos artigos 237.º e seguintes do Código do Trabalho.

O combate ao enriquecimento injustificado é um combate por uma cidadania responsável e pela dignificação do Estado. Mas para a efetivação desse combate não bastam palavras de consternação e de censura. São precisas medidas concretas e assertivas.

A entrega de hospitais públicos à gestão privada das Misericórdias não acautela o interesse público, nem apresenta racional financeiro, como o próprio Governo reconheceu nos casos dos hospitais de Santo Tirso e de São João da Madeira. 

A intenção do anterior Governo de entregar vários hospitais públicos à gestão privada insere-se numa visão ideologicamente orientada. Uma visão ideológica que não tem em conta o interesse público, apenas o dogma de uma sociedade onde o Estado deixa de prestar os serviços fundamentais à sua população.

Com o Governo PSD/CDS,  Hospital de Anadia foi entregue à Misericórdia, tendo-se recorrido à velha tática de esvaziar e degradar o serviço público para depois tentar tornar inevitável a entrega da gestão a privados.

As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental. O anterior Governo, a pretexto de uma política de austeridade, impôs cortes nos financiamentos do Orçamento de Estado que dificultaram a vida às instituições e as obrigaram a aumentar muito o recurso a outras fontes de financiamento e em particular às propinas cobradas aos seus estudantes.