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Projectos de Lei

A proteção e apoio aos docentes dos estabelecimentos de ensino públicos em situação de doença, em particular dos portadores de doença incapacitante nos termos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro, está regulada exclusivamente para os docentes que necessitem de se deslocar para agrupamento de escolas ou escola não agrupada situado em concelho diverso daquele em que se encontram providos ou colocados. Nesta situação, os docentes podem ter componente letiva adaptada às possibilidades da sua situação clínica, conforme previsto no ponto 9 do Despacho n.º 4773/2015 de 8 de maio

Entre 2012 e 2014 a austeridade chegou à educação de forma brutal. Entre as imposições da Troika e a vontade própria do anterior Governo, o corte orçamental nas políticas de educação ultrapassou os 1300 milhões em apenas três anos. Este desinvestimento sem precedentes fez-se à custa dos dois grandes objetivos da Escola Pública: a promoção do sucesso escolar e a diminuição das desigualdades sociais. Do enorme corte de professores até às obras que ficaram por fazer, todas as medidas de austeridade que se aplicaram na educação prejudicaram os alunos e, em particular, os mais vulneráveis e mais desprotegidos.

Após as eleições de outubro de 2015 constituiu-se uma nova maioria na Assembleia da República ficando assim reunidas condições para quebrar com a lógica do anterior Governo e da anterior maioria, de submissão às imposições da Troika e de ir até além da Troika em matéria de cortes na área social e, em particular, na Educação. O brutal desinvestimento que ao longo dos últimos três anos foi realizado abarcou basicamente todos os aspetos da política educativa - em apenas três anos, entre 2012 e 2014, o corte orçamental nas políticas de educação ultrapassou os 1300 milhões de euros.

É cada vez mais palpável a necessidade de novas regras para o funcionamento do sistema político e para a credibilização da vida democrática. Existe uma aspiração e uma reivindicação justa e evidente na sociedade portuguesa: a política e a democracia não podem ser o terreno onde se tratam de interesses particulares e privados; devem ser, isso sim, o espaço em que se luta pela causa pública.  A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam parte do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses. É urgente uma mudança das regras de funcionamento do sistema político que combatam a promiscuidade e que tragam transparência e rigor na ação dos agentes políticos.

O exercício de um cargo público deve ser norteado pelos princípios da independência, da autonomia, da transparência. Neste sentido, há vários exemplos que demonstram a necessidade de reabrir o debate no sentido da credibilização do exercício de funções de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

O acesso e partilha de informação é hoje um imperativo das sociedades modernas e a chave para o desenvolvimento económico. No entanto, os instrumentos de regulação pública e privada destes processos têm sido pouco claros, conflituosos ou mesmo contraditórios. Em particular, o conceito adquirido no último século de interesse público não foi traduzido com sucesso para o novo status quo da informação, tendo-se criado em alguns países um vazio regulamentar que não só não protege aquilo que é público como promove um movimento de privatização encapotada do património cultural, nomeadamente o literário. 

A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Não obstante, os governos de Madrid têm respondido às autoridades regionais da Extremadura, tal como ao Governo da República Portuguesa, invocando "garantias de segurança". 

De acordo com o Instituto de Socorro a Náufragos, e ao abrigo da legislação anteriormente aprovada, a costa portuguesa necessita de aproximadamente dois mil nadadores salvadores por dia. Não obstante, e apesar de todos os anos serem formados cerca de 1.500 nadadores salvadores, dos quatro mil cidadãos habilitados a assegurar a vigilância e segurança dos banhistas, são poucos os que revelam ter disponibilidade para trabalhar nas praias.

Neste momento, há cerca de 500 crianças em Portugal com mais de cinco e menos de menos de catorze anos inscritas nas listas de espera da terapêutica com SPCI (as crianças com menos de cinco anos já são abrangidas pelo atual programa nacional para a Diabetes da Direção Geral de Saúde (DGS). É fundamental encontrar uma resposta para estas 500 crianças. À medida que o tempo passa e que elas não têm acesso à SPCI, poderá tornar-se mais difícil a adaptação à mesma, em particular com a entrada na adolescência. A disponibilização de SPCI para todas as crianças com diabetes até aos catorze anos melhorará a sua qualidade de vida, prevenindo complicações e comorbilidades futuras e poderá inclusivamente representar poupanças presentes e futuras ao SNS.

Para o Bloco de Esquerda é fundamental garantir que os médicos têm a melhor formação possível, assim como é fundamental garantir que os médicos acedem a uma especialização. 

Uma das formas eficazes, com provas dadas, de combater o fenómeno do despovoamento do interior é a valorização da agricultura familiar e a promoção da atividade comercial com os produtos da terra. Dentro dessa lógica, insere-se a promoção, com diversos instrumentos, dos produtos típicos das regiões afetadas.  A aguardente de medronho é um desses produtos. É conhecido como um ex-libris dos destilados algarvios, mas está também presente nas zonas do Interior Centro e outras zonas do país.

Uma das formas eficazes, com provas dadas, de combater o fenómeno do despovoamento do interior é a valorização da agricultura familiar e a promoção da atividade comercial com os produtos da terra. Dentro dessa lógica, insere-se a promoção, com diversos instrumentos, dos produtos típicos das regiões afetadas.  A aguardente de medronho é um desses produtos. É conhecido como um ex-libris dos destilados algarvios, mas está também presente nas zonas do Interior Centro e outras zonas do país.

As taxas moderadoras na saúde nunca serviram para modelar o comportamento dos utentes no acesso aos serviços, em concreto aos serviços hospitalares. Na verdade, assumiram, isso sim, contornos de cofinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, principalmente depois do enorme aumento de taxas moderadoras perpetrado pelo Governo PSD/CDS em 2012.

Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tem acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão é do Internacional Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”.

Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). 

Entre 2011 e 2015 o Serviço Nacional de Saúde foi um dos alvos da política de austeridade. O corte no financiamento, agravando o subfinanciamento; a degradação das condições de trabalho dos profissionais e a não contratação de pessoal; a perda de quase 4400 profissionais, muitos deles médicos, foram algumas das consequências mais drásticas da política PSD/CDS.

Entre 2012 e 2014 a austeridade chegou à educação de forma brutal. Entre as imposições da Troika e a vontade própria do anterior Governo, o corte orçamental nas políticas de educação ultrapassou os 1300 milhões em apenas três anos. Este desinvestimento sem precedentes fez-se à custa dos dois grandes objetivos da Escola Pública: a promoção do sucesso escolar e a diminuição das desigualdades sociais. Do enorme corte de professores até às obras que ficaram por fazer, todas as medidas de austeridade que se aplicaram na educação prejudicaram os alunos e, em particular, os mais vulneráveis e mais desprotegidos.

A Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro (AIIC) da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou - em março de 2015 - o glifosato como “carcinogéneo provável para o ser humano”. O glifosato é o herbicida mais utilizado no país e também no planeta. A investigação da AIIC identificou a relação entre a exposição ao herbicida e o Linfoma não-Hodgkin. Este tipo de cancro de sangue é dos cancros que mais se regista em Portugal, com cerca de 1.700 novos casos por ano. A Ordem dos Médicos considerou inaceitável a inação do governo ao não proibir o glifosato.

O governo de direita, no Orçamento de 2013 aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pondo em causa compromissos assumidos e firmados anteriormente, determinou, no n.º 1 do artigo 34.º que «As percentagens de remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária (...) são reduzidas em 50 por cento». A aplicação desta norma fez com que trabalhadores que estavam a receber 400 € ou 300 € de licença extraordinária passassem a receber valores de €200 ou até inferiores.

O coque de petróleo, ou “petcoke”, é um combustível de baixo custo mas elevado risco. Contém alguns tipos de hidrocarbonetos assim como metais pesados que provocam várias doenças respiratórias e podem ainda causar doenças cancerígenas. A poluição por partículas finas é um dos riscos presentes. A atividade com coque é realizada em Aveiro, Sines e Setúbal.

Em 2009 o Arsenal do Alfeite foi extinto e transformado em Arsenal do Alfeite SA, sociedade anónima de capitais públicos integrada na EMPORDEF, com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional, tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa.

Em 2009 o Arsenal do Alfeite foi extinto e transformado em Arsenal do Alfeite SA, sociedade anónima de capitais públicos integrada na EMPORDEF, com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional, tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa.

O Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, dá resposta a uma população de cerca de 350 mil pessoas dos concelhos de Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Esta unidade hospitalar recebe também utentes referenciados de outros concelhos, designadamente Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto. 

A ação do Conselho Económico e Social, sendo um órgão de consulta e de concertação social, pauta-se pela participação de 23 organizações representativas da sociedade portuguesa. 

No entanto, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um setor que está a ser particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Aos reformados, pensionistas e aposentados, falta-lhes a presença necessária para poderem ter acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da presente iniciativa legislativa.

Desta forma, a inclusão de representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social configura-se como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social.

A escola Básica 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho situa-se no concelho de Sesimbra e oferece aulas a cerca de 600 alunos entre o 5º e o 9º ano de escolaridade. Esta escola é o exemplo vivo do abandono a que foi votada a Escola Pública nos últimos anos. As instalações escolares são completamente obsoletas e deficitárias não garantindo as condições mínimas necessárias ao exercício de um ensino de qualidade aos professores e aos alunos que a frequentam.