Share |

Projectos de Lei

Na passada legislatura, chegou à Assembleia da República uma petição assinada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis, no Porto, e Escola Secundária António Arroio, em Lisboa. A petição é clara no seu propósito e argumentos. Um aluno do ensino artístico especializado que queira aceder ao ensino superior é discriminado em relação a um aluno de cursos científico-humanísticos. 

A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida como “fiscalidade verde” introduziu várias normas de agravamento das condições de vida, sem preocupações de justiça social, de igualdade e de preservação e sustentabilidade dos ecossistemas.

No dia 14 de dezembro terminou o prazo de 10 dias úteis para que os trabalhadores a recibos verdes, que começaram a receber as comunicações do Instituto da Segurança Social, pudessem solicitar a mudança de escalão, no âmbito do processo de enquadramento anual, através da área pessoal, na plataforma do sistema de Segurança Social Direta. É de realçar que, ao contrário do que acontecia desde as alterações ao sistema contributivo, devido às regras em vigor desde o ano passado, deixa de ser fixado automaticamente o escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante, o que pode significar, para muitas pessoas, o enquadramento num escalão acima do esperado.

A Ria Formosa é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Deserta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas) e pelas penínsulas do Ancão e de Cacela. Está inserida no Parque Natural da Ria Formosa, que é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, sendo indiscutível o seu valor ambiental. Hoje, as medidas de proteção devem ser simultaneamente capazes de preservar o património natural e os interesses das populações residentes.

Os pressupostos então enunciados e que justificavam a construção deste hospital não se alteraram. No entanto, a construção do hospital tem vindo a ser sucessivamente adiada. O Bloco de Esquerda considera necessário que esta situação seja analisada e resolvida. Residem no concelho do Seixal 158.269 pessoas, 15% das quais são pessoas idosas. Esta população necessita de uma resposta clara quanto aos cuidados de saúde hospitalares a que tem direito e não é correto adiar sucessivamente a construção de um hospital, alimentando equívocos e expectativas sem que nada se concretize. É necessária uma resposta clara quanto à construção do novo Hospital do Seixal. 

Na passada legislatura, chegou à Assembleia da República uma petição assinada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis, no Porto, e Escola Secundária António Arroio, em Lisboa. A petição é clara no seu propósito e argumentos. Um aluno do ensino artístico especializado que queira aceder ao ensino superior é discriminado em relação a um aluno de cursos científico-humanísticos. 

A Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, aprovou um novo Código Cooperativo, cujas principais inovações se traduziram na criação da figura do “membro investidor”, uma espécie de sócio capitalista da cooperativa, com direito a voto, abrindo assim portas à mercantilização das cooperativas, por esta via quase transformadas em sociedades comerciais.

A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse estatuto. Com efeito, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Perante tal evidência, é um fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação.

A EN106, no seu troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, há muito que não responde às necessidades das populações. A confluência nesta via de vários tipos de trânsito (pedonal, agrícola, ligeiro e pesado), o percurso sinuoso, o tempo que leva a fazer a ligação entre Penafiel e Entre-os-Rios e a elevada sinistralidade são prova de que a atual EN106 não está apta para responder às necessidades das populações de Castelo de Paiva, Cinfães, Marco de Canavezes e Penafiel.

Para o Bloco de Esquerda, o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal, não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido. Essa é uma exigência fundamental de um Estado de Direito.

A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários momentos de grande intensidade. Um deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no novo estatuto de requalificação para os professores. 

Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. A contaminação do meio ambiente e de variedades naturais agrava os riscos do cultivo de OGM e prejudica os agricultores dessas variedades naturais. Vários estudos científicos apontam ainda para riscos para a saúde pública.

A Lei que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos apenas foi publicada quatro anos após a respetiva Diretiva n.º 2009/128/CE, já próximo do prazo limite para a transposição. Foi tempo perdido que também se reflete no atraso do processo e do pouco tempo dado para a formação dos aplicadores de fitofármacos no país.

Por determinação do Governo do PSD/CDS e orientação da Troika, a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho que representou um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Com efeito, esse diploma configurou uma inédita desvalorização económica e social dos trabalhadores. Ela fez-se por via do aumento do tempo de trabalho não pago (com a supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios), pela redução do preço pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução do custo do despedimento e da extinção do posto de trabalho

O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Impede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos.

A adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda propôs e propõe iniciativas para os ultrapassar, reconhecendo que as mesmas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo.

O Orçamento de Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão. Dessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos.

É sabido que o risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. 

O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação.