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Projectos de Lei

O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio terapêutico especializado ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». 

A Madeira - a Região Autónoma e os Municípios - vivem numa verdadeira asfixia financeira, em resultado da governação do PSD dos últimos 40 anos. O despesismo e eleitoralismo, que foram a marca do PSD quer no governo regional, quer nas autarquias, resultaram numa dívida gigantesca e culminou no episódio da dívida oculta de Jardim e na adesão forçada aos planos de ajustamento a que não escapou o Município do Funchal, governado por Miguel Albuquerque por quase vinte anos.

Após praticamente 23 anos de proibição de caça na Reserva Natural da Serra da Malcata, o Governo decidiu autorizá-la. A 8 de fevereiro deste ano, o Governo publicou a Portaria n.º 19/2016 que unicamente revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, que proibia a caça na citada Reserva.

No final da última legislatura, o Governo PSD/CDS aprovou, através do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), naquela que foi a primeira iniciativa legislativa incidente sobre o aludido Regulamento desde 1994.

O governo de direita procurou bloquear a atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através do esvaziamento dos seus meios humanos, técnicos e financeiros. Limitar a atividade inspetiva e sancionatória da ACT associada à desregulamentação e flexibilização das condições e relações de trabalho deu margem a um agravamento da precarização da situação dos trabalhadores que assistem, recorrentemente, ao atropelo dos seus direitos de forma impune, sem qualquer fiscalização

Todos os anos assistimos em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a praxes violentas, como se o momento de entrada no ensino superior fosse um momento de exceção, onde tudo é permitido. O que nenhum cidadão permitiria no espaço público, como a simulação de atos sexuais ou pessoas a rastejar guiadas por outras, supostamente seus “superiores”, é prática comum e quotidiana em algumas das praxes que se realizam um pouco por todo o país.

Sendo reconhecido unanimemente que a deteção precoce de doenças oncológicas é um fator importantíssimo para reduzir a mortalidade associada às mesmas, não se compreende que os rastreios oncológicos não tenham já uma cobertura nacional e igualmente distribuída por todo o território.

A Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella. A qualidade do ar interior é importante para evitar surtos da doença. A saúde pública deve ser salvaguardada, sendo essencial que a legislação da qualidade do ar em vigência proteja a população. As alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco, pelo que apresentamos a presente proposta.

O gás e óleo de xisto são hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha. Estes hidrocarbonetos encontram-se aprisionados no subsolo entre formações xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação.

Nos últimos cinco anos foram adjudicadas a empresas petrolíferas privadas concessões para exploração de hidrocarbonetos em praticamente todo o território algarvio. Os contratos, no âmbito marítimo dizem respeito ao barlavento, sotavento e costa vicentina e, no caso terreste, a Aljezur e Tavira.

O ex-secretário de estado da cultura do governo de Pedro Passos Coelho, Jorge Barreto Xavier, anunciou em julho de 2015 um Memorando de Entendimento entre o IGAC, a Direção-Geral do Consumidor, e várias associações do setor de telecomunicações e direitos de autor, cujo objetivo seria a luta contra a pirataria ultrapassando qualquer processo jurídico ou acompanhamento de tribunais, permitindo aos operadores de telecomunicações bloquear o acesso a sites onde se entendesse estarem a ser violados direitos de autor. 

O processo de certificação de competências avançadas em TIC nível 3 está previsto no art.º 10.º da Portaria n.º 321/2013, de 28 de outubro, podendo ser atribuído aos docentes portadores de diplomas de mestrado ou doutoramento na área de educação e formação das Ciências da Educação (142), de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, nos termos a definir por despacho conjunto da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Direção-Geral da Administração Escolar e da Direção-Geral da Educação.

A erradicação da pobreza e da exclusão social é um imperativo ético e social. Em 2008, a Assembleia da República declarou solenemente que a pobreza não era só um problema social e económico, mas constituía uma violação dos Direitos Humanos. O desenvolvimento de políticas públicas de combate à pobreza, à desigualdade e que assegurem o direito à habitação têm que ser prioridades governativas, sob pena do Estado ser responsável e conivente com práticas que se traduzam no desrespeito pela dignidade da pessoa humana e, consequentemente, na violação dos direitos humanos. Foi neste espírito que pretendeu enquadrar-se a Estratégia Nacional de Integração das Pessoas Sem-Abrigo, aprovada em março de 2009 e em vigor até ao final de 2015.

O combate à precariedade tem que começar, por isso, com uma ação enérgica e determinada do Estado nestas três dimensões: 1) Legislando no sentido do trabalho digno e da proteção do emprego com direitos. 2) Reforçando a inspeção do trabalho e reformulando o âmbito, a missão, as competências e os meios da ACT para garantir a efetividade das normas laborais. 3) Dando o exemplo na Administração Pública, através da regularização das situações de trabalho precário no seu seio.

A relevância da delimitação do contrato de trabalho prende-se com a sua grande proximidade com outras figuras, designadamente o contrato de prestação de serviços, figura cuja utilização de forma abusiva através dos chamados “falsos recibos verdes” se banalizou nas últimas décadas, transformando-se num importante flagelo social. A par desta realidade, têm vindo a generalizar-se formas de trabalho não declarado, como os falsos estágios remunerados e o falso voluntariado.

Em Portugal, o processo de precarização começou na década de 1980, mas foi nos últimos 15 anos que se generalizaram as modalidades precárias de emprego, tornando-se a precariedade a condição de uma parte crescente da classe trabalhadora. Este processo desenvolveu-se por vias diversas. Por um lado, a desregulação da legislação laboral, a multiplicação de formas precárias de vínculo entre entidades empregadoras e prestadores de trabalho, a regressão ocorrida na contratação coletiva e a facilitação do despedimento foram mecanismos legais de promoção da precariedade. Por outro lado, a generalização da precariedade fez-se por via da banalização da transgressão das normas laborais. Os falsos recibos verdes, o falso trabalho temporário, as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso voluntariado são mecanismos de ocultação de uma relação de trabalho subordinado que se disseminaram, abrangendo hoje centenas de milhares de trabalhadores. 

O governo PSD/CDS anunciou por diversas vezes a sua intenção de retirar este hospital da gestão pública, entregando-a à Santa Casa da Misericórdia. O Bloco de Esquerda sempre discordou desta decisão, por considerar que esta transferência iria prejudicar os cuidados de saúde ali prestados e, consequentemente, a população servida por este hospital.

O hospital de S. João da Madeira, integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, tem perdido valências e serviços ao longo dos últimos anos. Como se não bastasse a redução dos cuidados de saúde ali prestados, o anterior Governo PSD/CDS pretendia ainda transferir a sua gestão para a Santa Casa da Misericórdia, fazendo com que o hospital deixasse de ser público.

Ao longo de 42 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi responsável por avanços civilizacionais em Portugal muito importantes e determinantes para que o país pudesse melhorar os seus índices de desenvolvimento, de saúde pública e demográficos. 

É sobejamente conhecida a situação a que o anterior Governo deixou chegar as escolas do ensino artístico. A um modelo de financiamento já de si desadequado juntou-se a opção política do então Ministro Nuno Crato pela asfixia financeira destas escolas o que levou a que muitas deixassem de ter sequer dinheiro para pagar os salários dos seus docentes e demais trabalhadores.

 

 

 

 

Perante o lastimável quadro de milhares de professores sujeitos a contratos anuais, a Comissão Europeia lançou uma advertência pública no final de 2013, instando o governo português a vincular todos os professores que preenchiam necessidades permanentes do sistema de ensino. 

A introdução da TDT em Portugal ficou marcada por sucessivos percalços, que comprometeram decisivamente a disponibilização ao público de serviços de programas de televisão através do espectro radioelétrico.

No sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei repor as 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A recentemente aprovada Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, - que cria o cartão de cidadão e estabelece as normas reguladoras da sua emissão e utilização - introduziu uma mudança significativa em matéria de prazo de validade daquele documento de identificação pessoal, assegurando a validade vitalícia do referido cartão para cidadãos com 65 ou mais anos de idade à data da sua emissão