Projectos de Lei

O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio terapêutico especializado ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». 

Após praticamente 23 anos de proibição de caça na Reserva Natural da Serra da Malcata, o Governo decidiu autorizá-la. A 8 de fevereiro deste ano, o Governo publicou a Portaria n.º 19/2016 que unicamente revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, que proibia a caça na citada Reserva.

O governo de direita procurou bloquear a atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através do esvaziamento dos seus meios humanos, técnicos e financeiros. Limitar a atividade inspetiva e sancionatória da ACT associada à desregulamentação e flexibilização das condições e relações de trabalho deu margem a um agravamento da precarização da situação dos trabalhadores que assistem, recorrentemente, ao atropelo dos seus direitos de forma impune, sem qualquer fiscalização

Sendo reconhecido unanimemente que a deteção precoce de doenças oncológicas é um fator importantíssimo para reduzir a mortalidade associada às mesmas, não se compreende que os rastreios oncológicos não tenham já uma cobertura nacional e igualmente distribuída por todo o território.

O gás e óleo de xisto são hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha. Estes hidrocarbonetos encontram-se aprisionados no subsolo entre formações xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação.

O ex-secretário de estado da cultura do governo de Pedro Passos Coelho, Jorge Barreto Xavier, anunciou em julho de 2015 um Memorando de Entendimento entre o IGAC, a Direção-Geral do Consumidor, e várias associações do setor de telecomunicações e direitos de autor, cujo objetivo seria a luta contra a pirataria ultrapassando qualquer processo jurídico ou acompanhamento de tribunais, permitindo aos operadores de telecomunicações bloquear o acesso a sites onde se entendesse estarem a ser violados direitos de autor. 

A erradicação da pobreza e da exclusão social é um imperativo ético e social. Em 2008, a Assembleia da República declarou solenemente que a pobreza não era só um problema social e económico, mas constituía uma violação dos Direitos Humanos. O desenvolvimento de políticas públicas de combate à pobreza, à desigualdade e que assegurem o direito à habitação têm que ser prioridades governativas, sob pena do Estado ser responsável e conivente com práticas que se traduzam no desrespeito pela dignidade da pessoa humana e, consequentemente, na violação dos direitos humanos. Foi neste espírito que pretendeu enquadrar-se a Estratégia Nacional de Integração das Pessoas Sem-Abrigo, aprovada em março de 2009 e em vigor até ao final de 2015.

A relevância da delimitação do contrato de trabalho prende-se com a sua grande proximidade com outras figuras, designadamente o contrato de prestação de serviços, figura cuja utilização de forma abusiva através dos chamados “falsos recibos verdes” se banalizou nas últimas décadas, transformando-se num importante flagelo social. A par desta realidade, têm vindo a generalizar-se formas de trabalho não declarado, como os falsos estágios remunerados e o falso voluntariado.

O governo PSD/CDS anunciou por diversas vezes a sua intenção de retirar este hospital da gestão pública, entregando-a à Santa Casa da Misericórdia. O Bloco de Esquerda sempre discordou desta decisão, por considerar que esta transferência iria prejudicar os cuidados de saúde ali prestados e, consequentemente, a população servida por este hospital.

Ao longo de 42 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi responsável por avanços civilizacionais em Portugal muito importantes e determinantes para que o país pudesse melhorar os seus índices de desenvolvimento, de saúde pública e demográficos. 

Perante o lastimável quadro de milhares de professores sujeitos a contratos anuais, a Comissão Europeia lançou uma advertência pública no final de 2013, instando o governo português a vincular todos os professores que preenchiam necessidades permanentes do sistema de ensino. 

No sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei repor as 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas