Projectos de Lei

A ação do Conselho Económico e Social, sendo um órgão de consulta e de concertação social, pauta-se pela participação de 23 organizações representativas da sociedade portuguesa. 

No entanto, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um setor que está a ser particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Aos reformados, pensionistas e aposentados, falta-lhes a presença necessária para poderem ter acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da presente iniciativa legislativa.

Desta forma, a inclusão de representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social configura-se como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social.

Em Portugal existem cerca de 7000 explorações leiteiras com uma grande capacidade produtiva e condições tecnológicas das mais eficientes no mundo. O setor leiteiro emprega direta e indiretamente cerca de 100 mil pessoas. São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à transformação de produtos lácteos. A sua relevância económica e social, bem como a sua importância na autossuficiência alimentar, são inquestionáveis.

A Madeira - a Região Autónoma e os Municípios - vivem numa verdadeira asfixia financeira, em resultado da governação do PSD dos últimos 40 anos. O despesismo e eleitoralismo, que foram a marca do PSD quer no governo regional, quer nas autarquias, resultaram numa dívida gigantesca e culminou no episódio da dívida oculta de Jardim e na adesão forçada aos planos de ajustamento a que não escapou o Município do Funchal, governado por Miguel Albuquerque por quase vinte anos.

No final da última legislatura, o Governo PSD/CDS aprovou, através do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), naquela que foi a primeira iniciativa legislativa incidente sobre o aludido Regulamento desde 1994.

Todos os anos assistimos em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a praxes violentas, como se o momento de entrada no ensino superior fosse um momento de exceção, onde tudo é permitido. O que nenhum cidadão permitiria no espaço público, como a simulação de atos sexuais ou pessoas a rastejar guiadas por outras, supostamente seus “superiores”, é prática comum e quotidiana em algumas das praxes que se realizam um pouco por todo o país.

A Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella. A qualidade do ar interior é importante para evitar surtos da doença. A saúde pública deve ser salvaguardada, sendo essencial que a legislação da qualidade do ar em vigência proteja a população. As alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco, pelo que apresentamos a presente proposta.

Nos últimos cinco anos foram adjudicadas a empresas petrolíferas privadas concessões para exploração de hidrocarbonetos em praticamente todo o território algarvio. Os contratos, no âmbito marítimo dizem respeito ao barlavento, sotavento e costa vicentina e, no caso terreste, a Aljezur e Tavira.

O processo de certificação de competências avançadas em TIC nível 3 está previsto no art.º 10.º da Portaria n.º 321/2013, de 28 de outubro, podendo ser atribuído aos docentes portadores de diplomas de mestrado ou doutoramento na área de educação e formação das Ciências da Educação (142), de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, nos termos a definir por despacho conjunto da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Direção-Geral da Administração Escolar e da Direção-Geral da Educação.

O combate à precariedade tem que começar, por isso, com uma ação enérgica e determinada do Estado nestas três dimensões: 1) Legislando no sentido do trabalho digno e da proteção do emprego com direitos. 2) Reforçando a inspeção do trabalho e reformulando o âmbito, a missão, as competências e os meios da ACT para garantir a efetividade das normas laborais. 3) Dando o exemplo na Administração Pública, através da regularização das situações de trabalho precário no seu seio.

Em Portugal, o processo de precarização começou na década de 1980, mas foi nos últimos 15 anos que se generalizaram as modalidades precárias de emprego, tornando-se a precariedade a condição de uma parte crescente da classe trabalhadora. Este processo desenvolveu-se por vias diversas. Por um lado, a desregulação da legislação laboral, a multiplicação de formas precárias de vínculo entre entidades empregadoras e prestadores de trabalho, a regressão ocorrida na contratação coletiva e a facilitação do despedimento foram mecanismos legais de promoção da precariedade. Por outro lado, a generalização da precariedade fez-se por via da banalização da transgressão das normas laborais. Os falsos recibos verdes, o falso trabalho temporário, as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso voluntariado são mecanismos de ocultação de uma relação de trabalho subordinado que se disseminaram, abrangendo hoje centenas de milhares de trabalhadores. 

O hospital de S. João da Madeira, integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, tem perdido valências e serviços ao longo dos últimos anos. Como se não bastasse a redução dos cuidados de saúde ali prestados, o anterior Governo PSD/CDS pretendia ainda transferir a sua gestão para a Santa Casa da Misericórdia, fazendo com que o hospital deixasse de ser público.

É sobejamente conhecida a situação a que o anterior Governo deixou chegar as escolas do ensino artístico. A um modelo de financiamento já de si desadequado juntou-se a opção política do então Ministro Nuno Crato pela asfixia financeira destas escolas o que levou a que muitas deixassem de ter sequer dinheiro para pagar os salários dos seus docentes e demais trabalhadores.