Projectos de Lei

A recentemente aprovada Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, - que cria o cartão de cidadão e estabelece as normas reguladoras da sua emissão e utilização - introduziu uma mudança significativa em matéria de prazo de validade daquele documento de identificação pessoal, assegurando a validade vitalícia do referido cartão para cidadãos com 65 ou mais anos de idade à data da sua emissão

Com as políticas do Governo anterior, a esmagadora maioria das famílias viu os seus rendimentos diminuírem, enquanto as suas despesas aumentavam. A par do corte nos salários, nas pensões ou nas prestações sociais, veio o aumento da carga fiscal; a par do aumento do desemprego e do aumento do número de desempregados que ficaram sem qualquer apoio, vieram outros aumentos de preços, como o dos transportes públicos.

A aprovação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio e da Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, com todas as suas insuficiências, tinha como objetivo permitir, no contexto de um regime transitório, que os docentes do ensino superior público pudessem dispor de condições para concluir os seus doutoramentos e serem vinculados às suas instituições, garantindo assim não apenas a sua valorização, mas a estabilização do pessoal docente do ensino superior e sua manutenção nas respetivas carreiras.

O regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, herdeiro do regime de “mobilidade especial” que, segundo epígrafe da lei, visa “a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública”, veio a consubstanciar, na prática, um regime de chantagem permanente sobre os trabalhadores da Administração Pública.

O Governo PSD/CDS submeteu o país a quatro anos de austeridade. Para os bancos e banqueiros nunca faltou dinheiro, mas para que isso fosse possível, sacrificaram-se as pessoas e cortou-se onde nunca se deveria ter cortado. A saúde é um exemplo gritante da insensatez da austeridade e da insensatez do anterior Governo.

Na passada legislatura, chegou à Assembleia da República uma petição assinada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis, no Porto, e Escola Secundária António Arroio, em Lisboa. A petição é clara no seu propósito e argumentos. Um aluno do ensino artístico especializado que queira aceder ao ensino superior é discriminado em relação a um aluno de cursos científico-humanísticos. 

No dia 14 de dezembro terminou o prazo de 10 dias úteis para que os trabalhadores a recibos verdes, que começaram a receber as comunicações do Instituto da Segurança Social, pudessem solicitar a mudança de escalão, no âmbito do processo de enquadramento anual, através da área pessoal, na plataforma do sistema de Segurança Social Direta. É de realçar que, ao contrário do que acontecia desde as alterações ao sistema contributivo, devido às regras em vigor desde o ano passado, deixa de ser fixado automaticamente o escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante, o que pode significar, para muitas pessoas, o enquadramento num escalão acima do esperado.

Os pressupostos então enunciados e que justificavam a construção deste hospital não se alteraram. No entanto, a construção do hospital tem vindo a ser sucessivamente adiada. O Bloco de Esquerda considera necessário que esta situação seja analisada e resolvida. Residem no concelho do Seixal 158.269 pessoas, 15% das quais são pessoas idosas. Esta população necessita de uma resposta clara quanto aos cuidados de saúde hospitalares a que tem direito e não é correto adiar sucessivamente a construção de um hospital, alimentando equívocos e expectativas sem que nada se concretize. É necessária uma resposta clara quanto à construção do novo Hospital do Seixal. 

A Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, aprovou um novo Código Cooperativo, cujas principais inovações se traduziram na criação da figura do “membro investidor”, uma espécie de sócio capitalista da cooperativa, com direito a voto, abrindo assim portas à mercantilização das cooperativas, por esta via quase transformadas em sociedades comerciais.

A EN106, no seu troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, há muito que não responde às necessidades das populações. A confluência nesta via de vários tipos de trânsito (pedonal, agrícola, ligeiro e pesado), o percurso sinuoso, o tempo que leva a fazer a ligação entre Penafiel e Entre-os-Rios e a elevada sinistralidade são prova de que a atual EN106 não está apta para responder às necessidades das populações de Castelo de Paiva, Cinfães, Marco de Canavezes e Penafiel.

A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários momentos de grande intensidade. Um deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no novo estatuto de requalificação para os professores.